1 - STF ADI. ADPF. Consumidor. Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes.

1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei 9.961/2000, art. 4º, III; os Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e Lei 9.656/1998, art. 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. ... (Continua)

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