1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei 9.656/1998, art. 10-D, com a redação dada pela Lei 14.307/2022. ... ()
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