1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Sindicato. Organização sindical. Interferência na atividade. ADIn. contra o parágrafo único do CE/MG, art. 34, introduzido pela Emenda Constitucional 08/93, que limita o número de servidores públicos, afastáveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. CF/88, art. 8º, I; CF/88, art. 37, VI.
«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes».
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2. Processual Civil. 3. Lei 13.298/2016. Reincorporação dos trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82/2002. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em relação às rodovias objeto da reincorporação. 4. Desistência da ação quanto aos trechos não devolvidos à União. Discordância da ré. Ausência de motivo relevante. Abuso de direito. 5. Desistência homologada. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 8. Inaplicável o disposto no CPC, art. 85, § 11, pois não houve condenação anterior da agravada em honorários advocatícios.... ()
3 - STFEXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESPANHA: APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO NA ESPANHA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE NO BRASIL: APLICAÇÃO DA Súmula 421/STF. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Satisfeito está o requisito da dupla tipicidade, previsto na Lei 6.815/80, art. 77, II. O fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 33.3. Em atendimento ao disposto na Lei 6.815/80, art. 77, VI e no art. VI, c, do Tratado específico, observa-se não ter ocorrido a prescrição da pena, sob a análise da legislação de ambos os Estados. 4. Extraditando casado com uma brasileira, desde 31 de julho de 2002: irrelevância: aplicação da Súmula 421, deste Supremo Tribunal Federal: «não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". 5. O Reino da Espanha deverá assegurar a detração do tempo em que o Extraditando tenha permanecido preso no Brasil, por força do pedido formulado: aplicação da regra prevista no art. VI 1, do Tratado específico: «a extradição não será concedida sem que o Estado requerente dê garantias de que será computado o tempo da prisão que tiver sido imposta ao reclamado no estado requerido, por força da extradição". 6. Extradição deferida.... ()
4 - STFTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS. 3º E 8º.
I. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC Acórdão/STF, AC Acórdão/TJMT, Pet 2.597-QO/PR, inter plures («DJ» de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.... ()