1 - TJPRDireito Civil. Recurso Inominado. Contrato de Cartão de crédito consignado. RMC. Comprovada a contratação. Gravação telefônica. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, além da condenação da reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente alega a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, enquanto a recorrida requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado; (ii) é cabível a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o valor arbitrado merece alteração.III. Razões de decidir3. A parte autora apresentou alegações contraditórias ao longo do processo, inicialmente negando a contratação do cartão e depois alegando vício de consentimento.4. O contrato apresentado pelo banco réu, aliado à gravação telefônica, indica a regularidade da relação jurídica entre as partes.5. O longo lapso temporal desde a celebração até o ajuizamento do presente feito e a comprovação da contratação pela instituição financeira justificam a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo6. Recurso provido. Sentença reformada integralmente.Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, I, e 55 da Lei 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030217-79.2022.8.16.0019 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 31.01.2024.... ()
3 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas. Devedor falecido após a constituição dos tributos e o ajuizamento da execução. Possibilidade de redirecionamento ao espólio. Ausência de nulidade na cda. Sentença reformada. Recurso provido. I. C
aso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual, diante do falecimento do devedor antes da citação e da suposta ausência de bens a inventariar. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir mediante redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor. III. Razões de decidir3. Inviável o reconhecimento da nulidade do título executivo quando há preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. Falecido o devedor após a constituição dos tributos e o ajuizamento da execução fiscal, admite-se o redirecionamento ao espólio, independentemente de já ter ocorrido ou não a citação. 5. Conforme decidido por esta Corte no IRDR 9, «é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio». 6. A informação contida na certidão de óbito a respeito da ausência de bens a inventariar é dada pelo declarante e possui presunção relativa de veracidade.IV. Dispositivo7. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2019. TJPR, 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, J. 14.8.2020.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO C
RÉDITO AINDA NÃO UTILIZADOS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A INCLUSÃO DE VANTAGENS PROVENIENTES DOS CRESCIMENTOS HORIZONTAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. CONTRARRAZÕES DA PARTE IMPETRADA ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. MÉRITO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 628/STJ. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS IMPETRADOS CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.1 O processo versa sobre mandado de segurança impetrado por servidora aposentada contra ato do Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, que indeferiu pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, sob fundamento de incompetência administrativa. 1.2 A sentença originária julgou improcedente o pedido. Em recurso, a decisão foi cassada para inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Após nova instrução, sobreveio sentença que novamente julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito. 1.3 A impetrante interpôs recurso de apelação (apelação 1), sustentando a legitimidade do IPMC, a aplicação da teoria da encampação e a inexistência de prescrição. 1.4 O Município de Curitiba e o IPMC interpuseram recurso de apelação (apelação 2), pugnando pela prescrição das pretensões relativas às progressões funcionais não concedidas. 1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso da impetrante e pelo desprovimento do recurso dos impetrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC possui legitimidade passiva para figurar no polo do mandado de segurança, à luz da teoria da encampação; e (ii) verificar se incide a prescrição quinquenal sobre o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, fundado em reflexos de progressões funcionais não concedidas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O IPMC, na condição de entidade autárquica responsável pela gestão do regime próprio de previdência dos servidores municipais, possui competência para apreciar pedidos de revisão de benefícios, conforme art. 9º, VIII, do Decreto Municipal 1.303/2010, razão pela qual, ao decidir o mérito do pedido administrativo, assumiu a competência pela análise da matéria. 3.2 A autoridade impetrada examinou o mérito da pretensão e indeferiu o pedido com base em parecer jurídico de sua assessoria, que concluiu pela inexistência de direito à revisão, caracterizando a assunção da competência e, portanto, a legitimidade passiva, nos termos da Súmula 628/STJ. 3.3 A aplicação da teoria da encampação exige o preenchimento cumulativo dos requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado; (b) manifestação sobre o mérito; e (c) ausência de modificação de competência constitucional. Todos os requisitos estão presentes. 3.4 Quanto à prescrição, o pleito da impetrante refere-se à incorporação, nos proventos de aposentadoria, das progressões funcionais não reconhecidas durante a atividade, configurando relação de trato sucessivo. 3.5 O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.017, fixou tese de que o ato de aposentadoria não configura, por si só, negativa expressa de direito não concedido durante a atividade, salvo quando houver indeferimento inequívoco pela Administração. Assim, aplica-se a Súmula 85/STJ, afastando-se a prescrição do fundo de direito. 3.6 Reconhecida a legitimidade do IPMC e a inexistência de prescrição, deve ser anulada a sentença que julgou improcedente o pedido, determinando-se o prosseguimento do feito originário.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido da apelação da impetrante/apelante 1, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito originário. 4.2 Recurso dos impetrados/apelantes 2 conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 1.303/2010, art. 9º, VIII. Lei Municipal 9.626/1999, art. 2º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 628. STJ, Súmula 85. STJ, Tema Repetitivo 1.017.... ()
6 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS 13 DE ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - PRAZO INAUGURAL EM 20/04/2012. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU PELO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS E DESPIDOS DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, SEGUIDO DE DESPACHO CITATÓRIO - EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO 6 (SEIS) ANOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA - INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA - MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECHAÇADA - SENTENÇA MANTIDA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, INJÚRIA RACIAL E DANO QUALIFICADO. ARTS. 163, III, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 2º-A, CAPUT, DA LEI 7.716/89. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DA AÇÃO POLICIAL. ACUSADO QUE NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DECLAROU QUE FOI ABORDADO APÓS SOLICITAR A UM INDIVÍDUO QUE DESLIGASSE O FAROL ALTO APONTADO A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À OCORRÊNCIA DA SUPOSTA AMEAÇA DO ACUSADO NA SITUAÇÃO PRÉVIA À ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARIAM A DILIGÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs penas ao apelante pelos crimes de desobediência, desacato, injúria racial e dano qualificado, em decorrência de sua abordagem e prisão por policiais militares após suposta ameaça a um deles, sendo que a defesa alega a ilicitude das provas obtidas e a ausência de justa causa para a ação policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas pela polícia foram legais, justificando a absolvição do apelante das imputações de desobediência, desacato, injúria racial e dano qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas foram consideradas ilegais, pois não havia justa causa demonstrada para a abordagem policial.4. A versão do Acusado e a ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça fragilizam a versão de que a atuação policial decorreu de ameaça praticada pelo Apelante.5. As provas obtidas a partir da abordagem e busca pessoal são nulas, em razão da ilicitude da prisão, conforme a teoria dos «frutos da árvore envenenada".6. Os delitos subsequentes decorrem diretamente da ação policial ilícita, inexistindo provas independentes para justificar a condenação.7. A decisão se fundamenta no princípio do in dubio pro reo, considerando a fragilidade das provas contra o apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para absolver o Apelante das imputações formuladas na denúncia.Tese de julgamento: A nulidade das provas obtidas em decorrência de prisão em flagrante realizada sem justa causa implica na absolvição do acusado, considerando a teoria dos «frutos da árvore envenenada» e a ausência de elementos que comprovem a materialidade e autoria dos delitos imputados._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, III, 330, 331, e 2º-A, caput, da Lei 7.716/1989; CPP, arts. 302, 157, caput e § 1º, e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 125.645 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.04.2017; STF, ARE 924.290 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 11.03.2016; STF, ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 10.10.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, RHC 197.907 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 26.05.2021; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que havia sido condenado por crimes como desobediência e injúria racial, deve ser absolvido. A razão para essa decisão é que a prisão e a busca feitas pela polícia foram consideradas ilegais, pois não havia provas suficientes que justificassem a ação policial. O Apelante apenas pediu para que um policial desligasse o farol alto do carro, e a abordagem policial não seguiu os procedimentos corretos. Como as provas obtidas foram consideradas inválidas, o Tribunal decidiu que ele não pode ser responsabilizado pelos crimes que lhe foram imputados.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO INDIVISO. NEGOCIAÇÃO VERBAL COM HERDEIRA. AUSÊNCIA DE CESSÃO FORMAL DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse 0002473-47.2025.8.16.0038, deferiu tutela provisória de urgência para reintegrar os autores na posse de imóvel integrante de espólio indiviso, determinando a desocupação voluntária no prazo de 15 dias úteis, sob pena de reintegração forçada, bem como a averbação da existência da ação na matrícula do bem. Os agravantes sustentam exercer posse decorrente de contrato verbal de compra e venda, com pagamentos parciais, alegam tratar-se de posse velha e requerem a revogação da liminar ou, subsidiariamente, a condicionamento da desocupação à restituição de valores e indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se, em hipótese de posse velha, é admissível a concessão de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse; (ii) estabelecer se a negociação verbal com uma das herdeiras, desacompanhada de cessão formal de direitos hereditários e de anuência dos demais sucessores, é apta a legitimar a posse exclusiva do imóvel integrante de espólio indiviso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 558 afasta o rito especial das ações possessórias de força nova quando configurada posse velha, mas não impede a concessão de tutela de urgência, que deve ser analisada à luz dos requisitos do CPC, art. 300.4. A jurisprudência do TJPR e do STJ admite a concessão de tutela antecipada em ações possessórias de força velha, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. O imóvel integra espólio indiviso, e a cessão de direitos hereditários exige forma própria e anuência dos demais sucessores, inexistentes no caso concreto. 6. A negociação isolada com uma das herdeiras, sem formalização por escritura pública e sem concordância dos demais, não transfere legitimamente a posse exclusiva de bem indivisível pertencente a todos os sucessores. 7. A probabilidade do direito decorre da condição de herdeiros dos autores, que lhes confere posse indireta sobre o bem, sendo irrelevantes, para fins possessórios, tratativas negociais não formalizadas. 8. O perigo de dano evidencia-se nas intervenções materiais realizadas no imóvel, inclusive demolição de residência e alterações estruturais, circunstâncias corroboradas por boletins de ocorrência e aptas a gerar deterioração do bem e agravamento do conflito. 9. A discussão acerca da existência de contrato verbal, da boa-fé dos agravantes e da restituição de valores pagos demanda dilação probatória e não afasta, neste momento, a tutela possessória destinada a preservar o estado fático até julgamento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a concessão de tutela provisória de urgência em ação possessória de força velha, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0115348-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 12.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0112584-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0022625-41.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 17.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 08.02.2018, DJe 16.02.2018.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. SÚMULA 541/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.1.2. A parte embargante alegou abusividade nos juros remuneratórios, capitalização indevida, necessidade de descaracterização da mora, excesso nos juros moratórios e nulidade da cláusula de honorários extrajudiciais.1.3. A sentença reconheceu a aplicabilidade do CDC, mas rejeitou as alegações de abusividade, julgando improcedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.2.2. Analisar se existe abusividade nos juros remuneratórios pactuados, ante a alegada divergência entre as taxas mensal e anual.2.3. Examinar se é cabível a descaracterização da mora por suposta abusividade no período de normalidade contratual.2.4. Verificar se os juros moratórios excedem o limite legal de 1% ao mês.2.5. Analisar a alegação de nulidade da cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. As preliminares arguidas em contrarrazões (rejeição liminar dos embargos, inovação recursal e ofensa à dialeticidade) não merecem acolhimento. O pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões configura inadequação da via eleita.3.2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois a matéria é predominantemente de direito e o contrato contém todas as informações necessárias para análise.3.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança (Súmula 541, STJ).3.4. A descaracterização da mora exige demonstração de abusividade nos encargos do período de normalidade (REsp. Acórdão/STJ). Não comprovada abusividade e ausente depósito do valor incontroverso, a mora permanece configurada.3.5. Os juros de mora na execução foram calculados em 1% ao mês, inexistindo interesse no pedido de limitação.3.6. Não havendo cobrança de honorários extrajudiciais na execução, resta prejudicado o pedido de nulidade da cláusula.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.4.2. Teses firmadas: (i) A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a capitalização mensal; (ii) Não se descaracteriza a mora sem demonstração de abusividade nos encargos do período de normalidade; (iii) Os juros remuneratórios do período de inadimplência não se confundem com os juros moratórios.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC: arts. 355, I; 370; 373, I; 917, §§ 3º e 4º; 932, III; 1.009; 1.010. CDC: arts. 2º; 3º; 6º, VIII; 51, XII. CC: arts. 389; 395; 396; 406. Lei 10.931/2004: art. 28. Medida Provisória 2.170-36/2001: art. 5º. Súmulas STJ: 297, 379, 381, 382, 541.VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 08/08/2012.... ()
11 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS, BEM COMO PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE OCASIONADO POR BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO, QUE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, POSTERIORMENTE DESISTENTE DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, C/C ART. 998, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO ENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). NO MÉRITO, O MUNICÍPIO SUSTENTA A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TEMA 940 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO POR ATOS COMISSIVOS QUANTO OMISSIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PISTA DETERIORADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO BURACO NA VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO: POLITRAUMATISMO; ESCORIAÇÕES EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES; CONTUSÃO NO DORSO; FERIMENTO CORTOCONTUSO EM COURO CABELUDO; TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE); HEMATOMA EPIDURAL; E FRATURA DO OSSO PARIETAL ESQUERDO. DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE O AUTOR CAIU EM RAZÃO DO BURACO, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO CONVULSÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. O MUNICÍPIO ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SUSTENTANDO QUE A VIA APRESENTAVA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL INDICA QUE O MUNICÍPIO REALIZOU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO APÓS O ACIDENTE, BEM COMO QUE A FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS FOI PRODUZIDA APÓS O CONSERTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR REGISTRAR IMAGENS NO MOMENTO DO SINISTRO. INEXISTE LASTRO PROBATÓRIO A INDICAR IMPRUDÊNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. A PARTE AUTORA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), AO PASSO QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, celebrado entre consumidor e instituição financeira, em que se questiona a validade da capitalização de juros e a existência de cláusulas abusivas no refinanciamento realizado em 2021, requerendo a desconstituição dessas cláusulas e a devolução de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros diária e mensal prevista no contrato de refinanciamento de veículo foi validamente pactuada, bem como a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais por abusividade, a repetição de indébito decorrente de eventual cobrança indevida e a consequente responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Ausência de comprovação da abusividade das cláusulas contratuais pelo apelante, ônus que lhe competia, não sendo presumida a abusividade apenas pela aplicação do CDC.4. Inexistência de expressa pactuação da capitalização diária ou mensal de juros no contrato de refinanciamento, o que torna nula tal capitalização, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Súmulas 539 e 541).5. Deve ser realizado o recálculo da dívida sem a capitalização de juros, com consequente repetição em dobro dos valores pagos a maior, conforme modulação dos efeitos da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em 12% do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da capitalização diária e mensal de juros no contrato de refinanciamento, determinar o recálculo da dívida, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em 12% do proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 297, 539, 541 e 596/STJ.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ETILÔMETRO, DOCUMENTOS OFICIAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA DIANTE DA CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO E INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITUOSA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CONFIGURADO, COMPROVADA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL, BEM COMO POR ELEMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS EM AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. CRIME DE DESACATO CARACTERIZADO, EVIDENCIADO O DOLO DE MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROFERIMENTO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS E AMEAÇADORAS CONTRA AGENTES ESTATAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NÃO SENDO A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE OU CULPABILIDADE. DELITO DE DANO QUALIFICADO IGUALMENTE CONFIGURADO, COMPROVADO O RESULTADO DANOSO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, DESNECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, VISTO QUE SE ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. REJEIÇÃO DAS TESES DE ILICITUDE PROBATÓRIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SEM FIXAR O PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO.II - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR O JULGADO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADO O REGIME PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
15 - TJPREmenta: Direito civil e empresarial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de franquia, nulidade por ausência de Circular de Oferta de Franquia, execução contratual, danos materiais e morais, responsabilidade por royalties e despesas locatícias. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa franqueadora e sócios contra sentença que declarou a nulidade do contrato de franquia e do distrato firmado entre as partes, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a franqueados. A controvérsia envolve a ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), a execução do contrato, a prestação de suporte pela franqueadora, o descumprimento de obrigações contratuais e a validade da reconvenção que pleiteia o pagamento de royalties e ressarcimento de despesas locatícias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) justifica a nulidade do contrato de franquia e do distrato celebrado entre as partes, bem como a responsabilidade da franqueadora pelos danos materiais e morais alegados pelos autores decorrentes da execução do contrato e da relação jurídica estabelecida.III. Razões de decidir3. A ausência da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), embora irregularidade formal relevante, não justifica a nulidade automática do contrato de franquia, especialmente sem demonstração de prejuízo concreto decorrente dessa omissão.4. O contrato de franquia foi efetivamente implementado e executado por aproximadamente um ano, com fornecimento de suporte, treinamento e acompanhamento pela franqueadora, afastando a alegação de abandono ou falta de suporte.5. Os problemas enfrentados pela unidade franqueada decorreram principalmente do descumprimento de padrões operacionais, irregularidades sanitárias e inadimplemento financeiro por parte dos autores, e não da ausência da COF.6. O contrato de compra e venda do estabelecimento comercial e o contrato de franquia possuem objetos distintos e complementares, não havendo prova de simulação para ocultar a relação de franquia.7. Reconhecida a validade do distrato, a reconvenção foi parcialmente acolhida para condenar os autores ao pagamento dos royalties previstos no distrato e ao ressarcimento das despesas locatícias suportadas pela reconvinte.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a nulidade do contrato de franquia e do distrato, reconhecer a validade desses instrumentos, julgar procedente em parte a reconvenção para condenar os autores ao pagamento de royalties e ao ressarcimento das despesas locatícias, e condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) não implica, por si só, a nulidade do contrato de franquia regularmente celebrado e executado, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto e nexo causal entre a omissão informacional e os danos alegados para justificar a anulação do negócio jurídico. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.966/2019, arts. 2º, 3º e 4º; CC/2002, art. 50; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para anular o contrato de franquia e o distrato, além de pedir indenização por prejuízos e danos morais. Entendeu que, apesar de não terem recebido um documento importante chamado Circular de Oferta de Franquia (COF), o contrato foi cumprido por quase um ano, com apoio da franqueadora, e não ficou provado que a falta desse documento causou prejuízo direto. Também viu que os problemas do restaurante foram causados por falhas na gestão dos autores e não por culpa da franqueadora. Por isso, o tribunal não anulou o contrato nem o distrato, mas reconheceu que os autores devem pagar os valores de royalties e aluguéis que ficaram pendentes, e que a franqueadora tem direito a receber esses valores. Assim, o recurso dos réus foi parcialmente aceito, corrigindo a decisão anterior.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I) PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COM REFLEXO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO EXAME DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA CONDUTA. TOQUE DELIBERADO NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA ANTECEDENDO O ANÚNCIO DO ROUBO. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AFIRMOU REITERADAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS EM RAZÃO DE SUPOSTO APAGÃO DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DECLARAÇÃO CONDICIONAL DE QUE «SE ELA FALOU QUE EU FIZ, EM TESE DEVO TER FEITO» QUE NÃO CONFIGURA ADMISSÃO DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.IV) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRAUMA PSICOLÓGICO, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DECORRENTES DA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS, PERPETRADAS PELO MESMO AGENTE EM CONCURSO MATERIAL. CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLAM AQUELAS ORDINARIAMENTE INERENTES AOS TIPOS PENAIS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE.v) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de aplicação da detração penal quando a sentença já fixou o regime inicial aberto, porquanto eventual reconhecimento do período de prisão provisória não possui aptidão para proporcionar situação mais benéfica ao condenado. 2. O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 215-Aintegra a estrutura subjetiva da infração e pode ser inferido das circunstâncias objetivas da conduta, da forma de execução do delito e do comportamento do agente antes, durante e após os fatos.3. Demonstrado que o acusado perseguiu a vítima por longo percurso, aproximou-se pelas costas e desferiu deliberadamente um tapa em suas nádegas antes mesmo de anunciar o roubo, revela-se evidenciado o especial fim de agir consistente na satisfação da própria lascívia, afastando-se a alegação de atipicidade da conduta.4. O STJ já assentou entendimento «no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado» (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).5. A circunstância de a ofendida afirmar não ter percebido conotação sexual na conduta do agente não afasta a tipicidade do delito, porquanto o especial fim de agir constitui elemento subjetivo da infração, cuja aferição compete ao julgador a partir do conjunto probatório, inclusive das circunstâncias objetivas que evidenciam o caráter íntimo do contato físico perpetrado.6. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea o acusado que, embora admita estar nas proximidades do local dos fatos, afirma reiteradamente não se recordar da ocorrência e apenas conjectura que «em tese» possa ter praticado as condutas narradas pela vítima, por inexistir assunção consciente e inequívoca da autoria delitiva.7. Não configura bis in idem a valoração negativa das consequências do crime em relação a ambos os delitos quando o severo trauma psicológico experimentado pela vítima, a necessidade de acompanhamento terapêutico e a interrupção de suas atividades habituais decorreram da prática de duas infrações penais autônomas, perpetradas pelo mesmo agente em concurso material.8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE CONCEDEU EXATAMENTE NOS LIMITES PEDIDOS PELA AUTORA, APENAS UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDIA TRANSPORTAR EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA COMPANHIA AÉREA (HOVERBOARD). NECESSIDADE DE SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA ABRIR A MALA E RETIRAR O OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETOU NA CHEGADA DA BAGAGEM À CIDADE DA AUTORA APÓS 12 (DOZE) DIAS DA DATA DO VOO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA APTA À GERAR DANO MORAL, POIS NÃO É DECORRENTE DE FALHA QUE POSSA SER IMPUTADA À REQUERIDA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de bagagem, que ocorreu devido à proibição de transporte de um hoverboard, item não autorizado pela companhia aérea, resultando na chegada da mala ao destino após doze dias. A autora requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$874,74 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de bagagem, considerando que a autora tentou transportar um objeto não permitido e que a entrega da bagagem ocorreu após 12 dias devido à necessidade de autorização da Receita Federal para a abertura da mala.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não foi extra petita, pois concedeu exatamente o que foi pedido pela autora, respeitando os limites da legislação aplicável.4. A autora não comprovou os danos materiais alegados, pois os comprovantes apresentados não demonstram gastos decorrentes do atraso da bagagem.5. O atraso na entrega da bagagem foi causado pela tentativa da autora de transportar um item não permitido, não havendo falha imputável à companhia aérea.6. Não se configurou dano moral, uma vez que a autora estava retornando para sua residência e não houve comprovação de prejuízo emocional significativo.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi necessária, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão do ônus sucumbencial e condenação da autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade das companhias aéreas por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de bagagem deve ser analisada à luz da Convenção de Montreal, que limita a indenização a casos de extravio ou atraso superior a 21 dias, sendo imprescindível a comprovação do dano material para a procedência do pedido de indenização.... ()