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Doc. ADM Direito 763.2524.3987.1628

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Circular de oferta de franquia (cof). Anulabilidade do contrato. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, em que se discute a anulabilidade de contrato de franquia por inobservância das formalidades da circular de oferta de franquia (cof).... ()

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