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Doc. ADM Direito 902.3726.8235.6995

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1.

Recurso ministerial: I) forma consumada do delito: VIABILIDADE - inversão da posse configurada. II) afastamento da compensação entre confissão e multirreincidência: IMPOSSIBILIDADE - folha de antecedentes que registra apenas uma condenação transitada em julgado. III) regime fechado: CABIMENTO - confluência entre circunstâncias judiciais negativas e reincidência. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.5603.2336.3943

2 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: inconsistência. Supressão de sinal identificador tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que abrange armas de uso permitido ou restrito. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: adequação, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 960.3945.5389.8537

3 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -

Recurso defensivo visando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 721.7132.0129.6563

4 - TJSP FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de redução da pena e fixação de regime inicial mais brando - inadmissibilidade - pena-base majorada em percentual proporcional ao número de condenações anteriores - circunstância judicial da culpabilidade corretamente valorada - necessário estabelecimento do regime mais gravoso diante da inequívoca dedicação a atividades delitivas - adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida - inteligência do CP, art. 33 - IMPROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 569.8005.0315.0980

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 777.6569.2729.1531

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.0840.9259.1730

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cirurgia artroplastia total de joelho direito - Sentença de parcial procedência. NULIDADE DO JULGADO - Ocorrência - Feito que não reunia condições de julgamento imediato - Necessidade de produção de prova pericial a fim de se aferir se há, ou não, urgência na realização da cirurgia de artroplastia total de joelho direito - Autora que requereu a realização da prova pericial - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, prejudicados os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 750.8471.4132.3143

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Apreensão de duas pedras de «crack», pesando 6,89 gramas e a quantia de R$ 99,70, em dinheiro na posse da ré, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, após informações do sistema de monitoramento da guarda municipal acerca do comércio ilícito naquele local. Autoria e materialidade inquestionáveis. Negativa da ré isolada no quadro probatório e infirmada pelas circunstâncias da abordagem, pelos relatos dos guardas municipais e pelas imagens de videomonitoramento juntadas aos autos. Crime de tráfico de drogas que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo inclusive despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes. Inviável a desclassificação da conduta para o delito do art. 28, «caput» ou Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. Simultaneidade de uso e venda de drogas pela ré plenamente possível e crível diante dos fatos. Ademais, os elementos constantes dos autos demonstram que a ré não apenas facilitou o uso, mas efetivamente comercializava substância entorpecente, conforme depoimentos dos guardas civis municipais e das imagens captadas pelo sistema de monitoramento, tendo sido inclusive identificada por um usuário como a pessoa que lhe vendeu a droga. Condenação mantida. PENA E REGIME. Básicas que partiram do piso legal e, na segunda fase, sofreram acréscimo de um sexto pela agravante da reincidência. Na terceira fase, impossibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência. Vedação legal. Circunstâncias que evidenciam o sério envolvimento da ré com o nefasto comércio ilícito. Precedentes. Regime fechado necessário, pelos mesmos motivos. Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da quantidade de pena e da reincidência, nos termos do art. 44, I e II, do CP. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9494.2455.9443

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal: art. 129, § 1º, III, c/c. CP, art. 29. Recurso da defesa. Pedidos: absolvição por ausência de provas; reconhecimento da legítima defesa; desclassificação para lesão corporal culposa, com a aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, do CP e fixação de regime mais brando. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal: depoimento categórico, detalhado e preciso ao descrever cronologicamente a sequência das agressões, identificando com clareza a participação específica de cada réu no evento criminoso. Testemunha estava posicionada em local com visibilidade direta dos fatos, na calçada de sua própria residência. Legitima defesa: em que pese a vítima possa ter ofendido o sentenciado, a prática delitiva mostra reação desproporcional, visto que ocasionou traumatismo craniano grave na vítima, que estava visivelmente embriagada. Desclassificação para lesão corporal culposa: incabível. O conjunto probatório demonstra inequivocamente o dolo dos agentes, que agiram de forma coordenada, voluntária e consciente, desferindo socos sucessivos contra a vítima com plena ciência de que tais condutas poderiam causar-lhe lesões corporais significativas. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Penas-base: fixada no mínimo legal. Segunda fase: acréscimos de 1/6 pela reincidência do acusado (fls. 350/351 - Processo 0005359-34.2019.8.76.0496). Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência do acusado, obstando outro mais brando (art. 59, III, c/c art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos legais (art. 44, I e II, do CP). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 109.5072.1875.2211

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO ESPECIFICADO -

Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 907.3467.5105.6925

11 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso de Marco Antonio improvido, e o de Renan provido parcialmente.

I. Caso em Exame O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes condenou Renan Guimarães Mattos a cinco anos e dez meses de reclusão, no regime inicial fechado, e Marco Antônio Rodrigues dos Santos a um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial aberto, ambos por infração ao art. 33, «caput» da Lei 11.343/06. A pena de Marco Antônio foi substituída por duas restritivas de direitos. Os réus recorrem buscando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requerem o reconhecimento da confissão espontânea e outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) o reconhecimento da confissão espontânea; (iii) a redução da pena base ao mínimo legal e substituição por restritivas de direitos; (iv) o abrandamento do regime prisional e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A versão exculpatória dos réus não merece credibilidade, sendo contrariada pelos depoimentos dos policiais e testemunhas. 4. As circunstâncias da prisão e a quantidade de porções apreendidas revelam o propósito mercantil, inviabilizando a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de Renan Guimarães Mattos a um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias/multa, substituindo a privação de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma que a sentença decidiu em relação ao corréu, com o regime inicial aberto para a hipótese de reconversão. Tese de julgamento: 1. A versão exculpatória dos réus não merece credibilidade, já que, isoladas nos autos, foram contrariadas pelas demais provas. 2. A quantidade de drogas apreendidas pode revelar o propósito mercantil, justificando a condenação por tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; art. 37; art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 520.5227.5939.3626

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do ofendido e depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu em Juízo isolada - Ausência de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Irrelevância no caso concreto. Convergência dos dados documentais e testemunhais, excludentes de qualquer outra versão factível ou favorável ao apelante. Elementos independentes de prova suficientes para a condenação (Tema 1258/STJ) - Reconhecimento da modalidade tentada do delito de roubo. Inviabilidade - Motocicleta com sinais identificadores suprimidos. Ausência de laudo específico que não afasta a tipicidade. Adulterações visíveis a olho nu e ratificadas por outros meios idôneos. Precedentes - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual, ademais, contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP. Precedentes desta C. Câmara e da E. Corte - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases nos pisos para ambos os delitos - Menoridade relativa e confissão extrajudicial. Atenuantes inócuas (Súmula 231/STJ) - Duas causas de aumento no roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Acréscimo no coeficiente único de 2/3 (CP, art. 68, p.u.). Manutenção. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Concurso material - Regime inicial fechado - Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Prequestionamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º; 44, I; 59, caput e III; 69, caput; 157, §§ 2º, II e 2º-A, I; e 311, § 2º, III. CPP - arts. 226; e 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ - Temas 916 e 1258; Súmula 582; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; 2.470.036/MG. AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP - Apelações Criminais Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2531.4407.6298

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas, ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objeto ilícito. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras das testemunhas coerentes e harmônicas a evidenciar a finalidade mercantil das drogas apreendidas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Demais elementos que confirmam a mercancia das drogas. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolaram os limites inerentes ao próprio tipo penal. Readequação da pena-base para o mínimo legal. 2ª Fase: Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem alteração na pena, diante da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 1/2 (metade). Manutenção. Regime aberto mantido. Súmula Vinculante 59/STF. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base na primeira fase da dosimetria e para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem repercussão nas penas finais.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2303.6684.7162

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, incluindo policiais civis e policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelante isolada - Reconhecimentos pessoais extrajudiciais formalizados nos termos do CPP, art. 226 e com as diretrizes do Tema 1258/STJ - Crimes patrimoniais praticados em concurso de pessoas, mediante o emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma branca (faca), esta última causa de aumento somente para o roubo perpetrado contra o ofendido L.D.V. - Estabilidade, perenidade e hierarquia demonstradas. Associação caracterizada e que não se confunde com o mero e eventual concurso de agentes - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento. Bases dos delitos assentadas nos pisos - Majorantes dos roubos. Acréscimo nos coeficientes de 2/5 (concurso de agentes, restrição da liberdade dos ofendidos e grave ameaça exercida com emprego de arma branca) e 2/3 (emprego de arma de fogo). Faculdade do julgador (CP, art. 68, parágrafo único). Proporcionalidade - Concurso material de infrações. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos roubos. Impertinência. Mera reiteração criminosa - Regime inicial fechado. Dispositivo: Recurso desprovido, com correção de erro material na capitulação da r. sentença. Legislação Citada: CP, art. 157, II, V e VII, e § 2º-A, I; e 69. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 718 e 719. STJ - Súmulas 440 e 443; Tema 1258.... ()

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Doc. ADM Direito 102.3361.1738.5376

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extingue o feito por falta de indicação do CPF/CNPJ do executado, nos termos da Resolução 617/2025, do CNJ - Requisito de natureza processual - Validade e eficácia dos atos a partir de 12/03/2025 - Execução fiscal POSTERIOR à edição da Resolução - Impossibilidade, contudo, da extinção automática, sem a prévia intimação da Fazenda Municipal para oportunizar a regularização - Violação aos princípios da cooperação, à decisão não surpresa e primazia do julgamento de mérito - CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 321- Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.8316.9444.8365

16 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 442.3925.0092.2920

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

O contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo apelante, conforme a prova documental e testemunhal produzida nos autos, não havendo insuficiência probatória. A palavra da vítima, firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, revelou-se suficiente para amparar o decreto condenatório. A tese de ausência de dolo foi rejeitada, uma vez que restou demonstrado que o recorrente possuía plena ciência das medidas protetivas impostas e, ainda assim, dirigiu-se voluntariamente à residência da ofendida, em manifesta afronta à ordem judicial. Inviável o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, porquanto eventual irresignação quanto aos descontos relativos à pensão alimentícia deveria ser solucionada pelas vias judiciais cabíveis, inexistindo situação excepcional apta a justificar o descumprimento deliberado da decisão judicial. Não comprovada, ainda, a alegação de falsa imputação por parte da vítima, cujo relato mostrou-se íntegro e corroborado pelo conjunto probatório. Dosimetria: A pena-base foi fixada no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda permaneceu inalterada. Mantido o regime inicial aberto, bem como afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do óbice da Súmula 588/STJ. Recurso defensivo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.0023.9629.5977

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Assis, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 773.7671.8500.8036

19 - TJSP Apelação. Extorsão (CP, art. 158, caput). Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Questão relacionada à valoração da prova afeta ao meritum causae. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra firme e coerente da vítima, corroborada pela prova documental e pelas diligências investigativas. Transferências via PIX realizadas sob o comando do agente criminoso diretamente para conta de titularidade do apelante. Elemento objetivo e independente a confirmar a autoria. Eventuais imprecisões quanto às características físicas do réu e à placa do veículo que não comprometem o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria que não merece reparo. Regime inicial semiaberto mantido. Gravidade dos fatos que evidencia a insuficiência do pretendido regime aberto. Vítima insistentemente perseguida, alcançada após tentativa de fuga e constrangida mediante grave ameaça a realizar as transferências bancárias, sendo novamente perseguida após a obtenção dos valores e obrigada a permanecer escondida na vegetação por aproximadamente uma hora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 533.4604.0453.1927

20 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Itápolis. Créditos dos exercícios de 2005 a 2012. Sentença que reconheceu a prescrição ocorrida antes do ajuizamento e extinguiu os créditos tributários. Manutenção. CTN, art. 174. Execução proposta somente em 2025. Mesmo considerado, em favor da Fazenda, o marco mais recente correspondente ao exercício de 2012, transcurso de prazo muito superior ao quinquênio legal. Emissão das CDAs em 2025 que não renova a constituição dos créditos nem reinicia o prazo prescricional. Súmula 409/STJ. Município que, apenas em apelação, sustenta terem os mesmos créditos sido objeto de execuções fiscais anteriores, nas quais teriam ocorrido despacho citatório, citação positiva e atos expropriatórios. Ausência absoluta de prova documental a respeito nos autos analisados. A própria recorrente que reconhece não terem sido juntadas peças dos processos anteriores. Alegação desacompanhada das iniciais, CDAs, despachos citatórios, avisos de recebimento, decisões extintivas ou certidões de trânsito em julgado. Publicidade dos processos que não se confunde com notoriedade dos fatos neles ocorridos. Impossibilidade de transferir ao Tribunal o ônus de reconstruir, mediante pesquisa externa, a prova da causa interruptiva invocada. Quod non est in actis non est in mundo. Máxima latina que, no plano probatório, traduz a exigência de que o convencimento judicial se forme a partir dos elementos incorporados aos autos e submetidos ao contraditório. CPC, art. 371. Preliminar de decisão-surpresa afastada. Fazenda que, ao interpor a apelação, teve plena oportunidade de alegar e demonstrar causas suspensivas ou interruptivas, mas não o fez. Ausência de prejuízo. Prescrição mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5302.9921.3379

21 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial aos recursos para reduzir as penas aplicadas.

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