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Doc. ADM Direito 870.6434.5795.4765

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (arts. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao réu encontra-se devidamente comprovados para manutenção da condenação; e (ii) se o regime prisional fixado é adequado ao caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.3309.5296.8275

2 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de Sinal de Veículo Automotor e Receptação (art. 311, caput, e CP, art. 180, caput). Recurso da defesa. Pleito de nulidade de provas decorrente da não garantia do direito ao silêncio e, no mérito, a absolvição por ausência de provas. Prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva não operada quanto aos acusados José Edney (não recorreu), José Ricardo e Janaína, todavia consumada quanto à acusada Diovanna. Diovanna foi condenada à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, como incursa no CP, art. 180, caput. Reconhecida a menoridade relativa da ré, aplica-se o disposto no art. 109, V, cc CP, art. 115 (prescrição em 2 anos). O recebimento da denúncia ocorreu em 10.08.2022 (fls. 283/284), e a ré foi intimada da r. sentença em 19.12.2023 (fls. 638). Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente ou intercorrente, visto que ultrapassado o lapso temporal de 02 anos entre a intimação da sentença condenatória (19.12.2023 - fls. 638) e o julgamento do presente recurso. Preliminar. Alegação de nulidade da prova pela ausência de advertência do direito ao silêncio: acusado que inicialmente ouvido como testemunha no delito de roubo, notadamente relacionado à localização do veículo subtraído. Condição de investigado nos delitos imputados é posterior e realização de interrogatório formal (com advertência do direito de permanecer calado), quando ratificada declaração anterior. Precedentes do C. STJ: hipótese de nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado (princípio do pas de nullité sans grief). Ausência de justa causa para a ação penal: denúncia que narrou de maneira coerente a conduta do acusado, com respaldo no que foi produzido na fase policial, com provas produzidas em juízo a autorizar a condenação. Questão superada diante da prolação da sentença condenatória (Súmula 648/STJ e jurisprudência do STJ). Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação, que não impugnada pelo réu José Edney. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Negativas dos apelantes isoladas no quadro probatório. Dosimetria. José Ricardo: a pena-base foi fixada no mínimo legal; e ausentes outras circunstâncias que alterassem a pena, a condenação se estabilizou em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação; e em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime do CP, art. 311, caput. Reconhecido o concurso material. Regime inicial aberto: adequado a primariedade e a quantidade de pena. Substituição da pena restritiva de direito: sem irresignação. Janaína: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: reconhecida a confissão sem reflexos na pena aplicada (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto: adequando visto a primariedade e quantidade de pena aplicada Substituição da pena por uma restritiva de direitos: sem irresignação das partes. Recurso prejudicado, quanto à acusada Diovanna, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, 115 e 110, §1º, todos do CP. Quanto aos demais réus, recursos não providos.

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