Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 994.7234.1298.8005

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ARGUIÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA

DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NOVA REDAÇÃO DADA AOS arts. 389 E 406 DO CC, PELA DICÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.2676.8763.9399

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT, E § 1º, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PREJU

DICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM SEIS MESES DE DETENÇÃO AO APELANTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. 1.2. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO PREJUDICADO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a acusação de embriaguez ao volante, prevista no CTB, art. 306, impondo ao apelante pena de seis meses de detenção, além de multa e suspensão da habilitação. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a redução da pena e revogação da suspensão da habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de embriaguez ao volante, o que resultaria na extinção da punibilidade do apelante.III. Razões de decidir3. A pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição na modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A pena imposta foi de 06 meses de detenção, e o prazo prescricional para essa pena é de 03 anos, conforme o CP, art. 109, VI.5. A defesa manifestou interesse pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que foi acolhido pelo Tribunal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e prejudicada, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ocorre quando transcorrido o prazo de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, resultando na extinção da punibilidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, II; CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000272-16.2015.8.16.0141, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0008174-17.2011.8.16.0058, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 20.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a punição do apelante, que foi condenado por dirigir embriagado, não pode mais ser aplicada porque já se passou mais de três anos desde que a denúncia foi recebida até a publicação da sentença. Isso significa que a lei não permite mais que ele seja punido por esse crime, e por isso a punição foi considerada extinta. A defesa do apelante pediu que a análise do caso fosse feita, mas como a prescrição foi reconhecida, não foi necessário avaliar os outros pedidos. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.2003.9862.8877

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA FORMULADO APÓS A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRI

A POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIMES DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.8757.7404.2608

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. Compensação de créditos de ICMS e a aplicação do Lei Complementar 87/1996, art. 20-A. Recurso do Estado do Paraná provido e recurso da empresa prejudicado. I. Caso em exame1. Apelação e Remessa Necess

ária em face de sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando o direito de compensação de créditos de ICMS pela impetrante, sem a limitação do art. 20-A da Lei Kandir, em razão da cobrança do DIFAL no Estado do Paraná. O Estado do Paraná argumenta a decadência do direito da apelada, a inadequação da via eleita e a constitucionalidade do dispositivo legal impugnado. A impetrante, por sua vez, busca ampliar a sentença para incluir a restituição de valores pagos a maior desde a vigência da Lei Complementar 190/22.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição imposta pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20-A, incluído pela Lei Complementar 190/2022, viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS e se a impetrante tem direito à compensação dos créditos de ICMS sem a limitação prevista na referida legislação.III. Razões de decidir3. O recurso do Estado do Paraná foi acolhido, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 20-A, incluído pela Lei Complementar 190/2022, não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS.4. A impetrante não demonstrou decadência do direito de requerer mandado de segurança, pois o pedido é preventivo e não se submete ao prazo decadencial.5. A sentença apenas assegurou a compensação prospectiva de créditos de ICMS, sem deferir devolução de valores ou efeitos patrimoniais pretéritos.6. O pleito da empresa para ampliar os efeitos da ordem foi considerado prejudicado em razão do provimento do recurso do Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, denegando a segurança e julgando prejudicado o pedido da empresa.Tese de julgamento: [(0, XXX INICIO EMENTA XXX), (1, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 20-A. CONSTITUCIONALIDADE. O Lei Complementar 87/1996, art. 20-A, incluído pela Lei Complementar 190/2022, não viola o princípio da não-cumulatividade do ICMS, pois disciplina a compensação de créditos de ICMS, limitando-a ao débito devido à unidade federada de origem, sem caracterizar aumento da carga tributária. Recurso do Estado do Paraná provido para denegar a segurança e reformar a sentença. Pedido da impetrante prejudicado), (2,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.7743.9376.0498

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO MOTOCICLETA. TARIFAS SOB RUBRICAS «SEGURO PRESTAMISTA» E À «ASSISTÊNCIA MONDIAL». AUSÊNCIA DE TERMO APARTADO. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS C

ONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.1025.0667.2268

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Em se tratando de decisão prolatada em sede de Juizados Especiais, afasta-se a possibilidade de condenação do ente público em obrigação ilíquida. Vale dizer, embora o montante final da obrigação possa ser averiguado em sede de execução, é preciso que a parte reclamante apresente documentos mínimos que demonstrem a existência de algum valor a ser restituído durante o cumprimento de sentença, o que não ocorreu. No caso dos autos, o carnê de IPTU acostado junto à exordial demonstra somente a cobrança do tributo, mas não comprova seu pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.0967.7972.4738

7 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos por parte dos apelantes, que utilizaram bens e servidores públicos para fins particulares, causando dano ao erário. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando ausência de dolo e insuficiência na fundamentação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condutas dos apelantes configuram ato de improbidade administrativa, com dolo específico e prejuízo ao erário, e se as sanções aplicadas são adequadas e proporcionais.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de forma suficiente, apresentando análise clara e coerente dos argumentos e provas.4. As condutas dos apelantes caracterizaram atos de improbidade administrativa, com dolo específico e prejuízo ao erário.5. O uso de bens e recursos públicos para fins particulares foi comprovado, evidenciando a intenção de obter vantagem ilícita.6. As sanções aplicadas foram proporcionais à gravidade dos atos ímprobos, mas a suspensão dos direitos políticos foi reduzida de 6 para 3 anos.7. A penalidade de proibição de contratar com o Poder Público foi considerada inócua e excluída, mantendo a proporcionalidade das demais sanções.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reduzir as sanções aplicadas.Tese de julgamento: A utilização de bens e recursos públicos para fins particulares, sem a devida autorização e planejamento, caracteriza ato de improbidade administrativa, evidenciando dolo específico e prejuízo ao erário, sendo passível de sanções conforme a Lei de Improbidade Administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, caput, 489, § 1º, 10, caput, II e XII, e 12; Lei 8.429/1992, arts. 9º, II e XII, e 10, caput, II e XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 1338753-4, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 08.03.2016; TJPR, 0002132-28.2018.8.16.0115, Rel. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, 0009121-78.2013.8.16.0130, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, 0011162-79.2017.8.16.0129, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que eram um secretário municipal e um ex-prefeito, cometeram atos de improbidade administrativa ao usarem bens e serviços públicos para benefício pessoal, como abrir estradas e retirar madeira de propriedades particulares, causando prejuízo ao município. A sentença original foi mantida, mas as sanções foram reduzidas, especialmente a suspensão dos direitos políticos, que passou de seis para três anos. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que os apelantes agiram de forma consciente e intencional, desviando recursos públicos para fins privados, o que é ilegal e prejudica a administração pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.7623.2551.1768

8 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso de apelação cível interposto pela requerida, à qual deu parcial provimento, mantendo sua condenação ao pagamento integral das verbas de sucumbência, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese de invalidade da constituição da devedora fiduciante em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, a razão pela qual entendeu por não conhecer da apelação cível interposta pela requerida, na parte em que sustenta a invalidade de sua constituição em mora, por se encontrar a matéria preclusa, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC).4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.6496.1628.5085

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE AVC DESENCADEADO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DIAGNÓSTICO DE AVC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA LIDE - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA  POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso do reclamante conhecido e provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.5855.4388.1698

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NO RECURSO PRINCIPAL. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INUTILIDADE PRÁTICA E JURÍDICA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.6089.2300.0985

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTAO, CAP PIC, TAR PACOTE ITAU e TAR PACOTE II MENS». REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS «SEGURO CARTAO, TAR PACOTE ITAU E TAR PACOTE II MENS». EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA PELA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BANCO CENTRAL E DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO DENOMINADO «CAP PIC». PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.8320.8089.5275

12 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Sentença de extinção. Insurgência da autora. Débitos oriundos majoritariamente de empréstimos consignados. Espécie não contemplada para o procedimento judicial decorrente de superendividamento. Inteligência do Decreto 11.150/2022. Interesse de agir ausente, ante a inadequação da via processual eleita. Restante dos débitos que não comporta repactuação. Rendimentos da autora que superam o mínimo existencial atual. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, por ausência dos pressupostos processuais e interesse de agir, fundamentando que a renda mensal auferida pela autora é maior que o dobro do que o mínimo existencial reconhecido legalmente, inexistindo incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se a parte autora possui interesse de agir em ação de repactuação de dívidas, considerando que seus débitos decorrem, em parte, de empréstimos consignados e seus rendimentos superam o mínimo existencial. III. Razões de decidir 3.1. A sentença extinguiu o processo por ausência dos pressupostos processuais e interesse de agir, devido à renda mensal da autora, maior que o dobro do mínimo existencial atualmente vigente. 3.2. O Decreto 11.150/2022 exclui as dívidas de empréstimo consignado para fins de repactuação nos moldes do procedimento decorrente de superendividamento, tendo em vista que possuem regramento específico. 3.3. Mesmo com abatimentos, a autora é detentora de rendimentos que superam o mínimo existencial, para o custeio de suas necessidades. 3.4. A tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 não comporta conhecimento, visto que não fora levada à apreciação do juízo de origem oportunamente, configurando inovação recursal e supressão de instância. 3.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido em parte e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto 11.150/2022, art. 4º, p.u. I, «h". Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Curitiba, Relator.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 28.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.6353.8480.6208

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE OS AUTORES E O ESTADO DO PARANÁ, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, DECRETOU A REVELIA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO APENAS EM FACE DE SENTENÇA (LEI 9.099/1995, art. 41 E LEI 12.153/2009, art. 4º). RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.9735.9580.4638

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTEBOOK. DEFEITO NO CARREGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A FORNECEDORA A REALIZAR A TROCA DA BATERIA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.9375.9542.1093

15 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Queda de árvore sobre veículo. Responsabilidade civil estatal não configurada. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora e recurso adesivo interposto por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente da queda de árvore sobre veículo segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a responsabilização do ente público pelos danos decorrentes da queda de árvore sobre veículo; (ii) saber se a seguradora incorreu em litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Em ação regressiva sub-rogatória fundada em responsabilidade civil estatal, incumbe à seguradora comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta ou omissão do ente público e o prejuízo suportado. 4. Ausente demonstração de que o acidente ocorreu em via pública submetida à responsabilidade do Município, não existe nexo causal entre a atuação estatal e o dano decorrente da queda da árvore. 5. Ainda que admitida a ocorrência do sinistro em área pública, a ocorrência de chuvas intensas acompanhadas de fortes rajadas de vento, aliada à ausência de demonstração de omissão específica imputável ao ente público, caracteriza hipótese de força maior apta a romper o nexo causal. 6. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa e intencional, não configurada pela mera divergência quanto aos fatos ou pelo exercício do direito de regresso pela seguradora sub-rogada. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso de apelação e do recurso adesivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 393; CPC, arts. 77, 80, 81 e 373, I; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 600652 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 4.10.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.7657.8729.8430

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEMAIS TESES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDOS E, NO PARTICULAR, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta pela ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão apta a alterar o julgado. III. Razões de decidir3. As matérias relativas à valoração da culpabilidade e ao regime inicial de cumprimento da pena não foram abordadas nas razões da apelação, impedindo sua análise em embargos de declaração por manifesta inovação recursal. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas, mas apenas para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara as teses defensivas, não havendo qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para reavaliar o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, sendo incabível a pretensão de modificar o julgado quando não há vícios a serem corrigidos». _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006311-16.2025.8.16.0129, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 21.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.0788.6629.9999

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.4904.4034.3575

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ, À TESE DE CONCAUSALIDADE E À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação acidentária, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e o alegado acidente de trabalho. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 416 do STJ, à apreciação da tese de concausalidade prevista na Lei, art. 21, I 8.213/91, e à análise das provas documentais produzidas, postulando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada no Tema 416 do STJ; (ii) verificar se houve omissão quanto ao exame da tese de concausalidade prevista na Lei, art. 21, I 8.213/91; e (iii) apurar se o acórdão deixou de apreciar as provas documentais produzidas e incorreu em afronta aos CPC, art. 371 e CPC art. 479. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões suscitadas. A tese firmada no Tema 416 do STJ não incide na hipótese, pois a conclusão adotada foi a de inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa, e não de irrelevância da intensidade da redução funcional. A prova pericial, corroborada pelos esclarecimentos complementares, afastou a existência de sequela incapacitante e de nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade laboral, consignando tratar-se de enfermidades de natureza degenerativa. A ausência de referência individualizada a todos os documentos juntados aos autos não caracteriza omissão, porquanto o julgador deve enfrentar apenas os elementos relevantes à formação de seu convencimento, podendo atribuir maior força probatória à perícia judicial, sem vinculação obrigatória às suas conclusões, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. Os exames e relatórios particulares não infirmaram as conclusões técnicas quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa e de nexo etiológico. Os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Não configuram omissão os embargos de declaração que buscam rediscutir a valoração da prova e as conclusões adotadas pelo acórdão, quando a decisão enfrenta adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo legítima a atribuição de maior força probatória à perícia judicial, desde que fundamentada.________________________________________________________________________________________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.0417.7379.4075

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme especificado no acórdão recorrido, não há elementos suficientes para a configuração de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.8540.0964.6042

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE REVESTIMENTO PARA PISO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHAS INFORMACIONAIS RELEVANTES QUANTO ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DE APLICAÇÃO. PRODUTO DE NATUREZA ESPECIALIZADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ADEQUADAMENTE OBSERVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL QUE REVELA RESULTADO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE LEGITIMAMENTE ESPERADA PELA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS RELACIONADAS À APLICAÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PROTESTO DE TÍTULOS POSTERIORMENTE DECLARADOS INEXIGÍVEIS. LESÃO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO. COBRANÇA FUNDADA NO MESMO CONTRATO RESCINDIDO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF