CURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 112.1) proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu a ação com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOPossibilidade de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto, traz as hipóteses de créditos que não são utilizados para aferir o comprometimento do mínimo existencial, entre eles, aqueles «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica». No presente caso, não restou evidenciada a violação ao mínimo existencial, pois o valor que remanesce após os descontos de dívidas de consumo não consignadas, supera o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), que segundo o Decreto 11.150/2022, art. 3º, seria o valor resguardado a título de mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESEVOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.Tese de julgamento: O rito do superendividamento exclui as dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado (art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022).... ()
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