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Doc. ADM Direito 166.8141.3784.5180

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E LIMITAÇÃO A 40% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RE

CURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 112.1) proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu a ação com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOPossibilidade de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.O art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto, traz as hipóteses de créditos que não são utilizados para aferir o comprometimento do mínimo existencial, entre eles, aqueles «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica». No presente caso, não restou evidenciada a violação ao mínimo existencial, pois o valor que remanesce após os descontos de dívidas de consumo não consignadas, supera o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), que segundo o Decreto 11.150/2022, art. 3º, seria o valor resguardado a título de mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESEVOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.Tese de julgamento: O rito do superendividamento exclui as dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado (art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022).... ()

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Doc. ADM Direito 591.2686.4887.7624

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Pato Branco que indeferiu o pedido de justiça gratuita pelo autor, que alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando comprovantes de renda, declaração de imposto de renda e certidões de propriedade de veículos, além de informar vínculo empregatício recente e ausência de bens imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante, diante da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor possui motocicleta e veículo próprio.4. As parcelas assumidas para o pagamento do imóvel debatido nos autos indicam existência de reservas ou outras fontes de renda não declaradas.5.Os pagamentos efetuados referentes aos reparos no automóvel dado em pagamento não condizem com os rendimentos declarados6. A comprovação apresentada não demonstra a real condição econômica do agravante, afastando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.7. Diante da ausência de comprovação satisfatória da insuficiência financeira, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita é relativa, cabendo ao magistrado indeferir o benefício quando comprovada a existência de condições financeiras que desabonem a alegada insuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 3º e § 7º, I, e CPC, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg Cível 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, 1ª Câmara Cível, j. 07.03.2008; TJPR, AI 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; TJPR, AI 0104397-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de benefício da justiça gratuita feito pelo autor, que disse não ter dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo. Porém, ao verificar documentos como declarações de imposto de renda, comprovantes de salário, declarações de propriedade sobre veículos e a compra de um imóvel, o juiz entendeu que o autor tem condições financeiras para arcar com os custos. Por isso, negou o pedido de justiça gratuita, mantendo a decisão anterior.... ()

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