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Doc. ADM Direito 853.3085.1780.2591

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV

A. RECURSO DOS AUTORES: 1. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, art. 932, III). DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO NÃO ALBERGADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. QUESTÃO AGORA RESOLVIDA, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ A GERAR PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, AINDA, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DESSE ROL (STJ, TEMA 988). PRECEDENTES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). DESNECESSIDADE, NO CASO. ELEMENTOS JÁ CARREADOS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3843.7357.0920

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, VISANDO À QUITAÇÃO, DE FORMA PARCELADA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO

PACTUADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 313, II, E 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco CNH Industrial Capital S/A. contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, fundamentada na perda superveniente de interesse de agir, em razão de acordo celebrado entre as partes, para o pagamento parcelado dos débitos oriundos do inadimplemento de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária.1.1 O apelante alega que a extinção impede a reativação da ação em caso de descumprimento do acordo e requer a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir é adequada diante da celebração de acordo entre as partes que prevê a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.III. Razões de decidir3. A convenção das partes quanto ao pagamento do débito não extingue o feito, mas o suspende até o adimplemento da obrigação, conforme interpretação conjunta dos arts. 313, II e 922, parágrafo único do CPC, visando o princípio da eficiência, permitindo ao juízo preservar a utilidade do processo e garantir segurança jurídica à transação firmada.4. A extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir é inadequada, pois as partes pediram expressamente a suspensão do feito até o cumprimento do acordo.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, evitando a extinção prematura da ação.6. Somente haverá fixação de honorários recursais, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 11, quando o recurso não for conhecido ou desprovido e quando a verba for devida desde a origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença apelada e determinando a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo.Tese de julgamento: É possível a suspensão do processo em razão de acordo celebrado entre as partes, até o cumprimento integral da obrigação, conforme interpretação conjunta dos arts. 313, II, e 922 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, e 922; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007494-39.2020.8.16.0083, Rel. Des. Péricles Bellusci Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AC 0020039-03.2024.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª C. Cível, j. 15.08.2025; TJPR, AC 0004598-52.2023.8.16.0104, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 08.07.2024, MARINONI, Luiz Guilherme. et al. Novo CPC Comentado, 2ª Ed. RT. p. 981/982... ()

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Doc. ADM Direito 883.0733.1007.3915

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE A LASTREAVA. APELO DA REQUERIDA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QU

E DEVE SER DECLARADO COMO RESCINDIDO O CONTRATO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO DEVOLVIDA A POSSE DO IMÓVEL À APELANTE. AO MAIS, ADEQUADA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À REQUERIDA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DA DEMANDA EXECUTIVA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DAQUELE FEITO, ERA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO EXECUTIVA DEVIDOS PELA APELADA/EXECUTADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5403.9850.2312

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ACOLH

IMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 298.1214.0754.1799

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 683.0145.7215.1138

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. Lei 11.350/2006. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. LEI MUNICIPAL 5.376/2025. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a demanda, declarou aplicável, para fins remuneratórios, o Piso Salarial Profissional Nacional previsto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §§ 1º e 3º, determinando sua adoção para obrigações vencidas e vincendas, a partir da data da propositura da ação, reconheceu a coisa julgada com relação as parcelas anteriores.2. No recurso, sustenta-se a inexistência de coisa julgada parcial, ao argumento de que a ação anterior versava sobre fundamento jurídico diverso, pugnando-se pela condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ou, subsidiariamente, a partir da vigência da Lei Municipal 5.376/2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à pretensão de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade relativas a período anterior ao ajuizamento da presente ação; (ii) saber se a Lei Municipal 5.376/2025 autoriza o pagamento das diferenças pleiteadas a partir de sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a coisa julgada conserva sua validade e eficácia em relação ao contexto fático e jurídico existente até o ajuizamento de nova demanda, nos termos dos arts. 240, §1º, e 505, I, do CPC.5. Embora seja admissível o ajuizamento de nova ação fundada em alteração superveniente do quadro normativo ou jurisprudencial, tal circunstância não tem o condão de desconstituir os efeitos da coisa julgada anteriormente formada quanto às parcelas vencidas até a propositura da nova demanda.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508, impede a rediscussão de fundamentos que poderiam ter sido deduzidos na ação anterior, ainda que sob nova roupagem jurídica.7. No caso, a base de cálculo do adicional de insalubridade já havia sido objeto de discussão em demanda pretérita, razão pela qual a pretensão de repetição de indébito anterior ao ajuizamento da presente ação encontra óbice na coisa julgada.8. Quanto ao pedido subsidiário, a Lei Municipal 5.376/2025 desvinculou a base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo, fixando-a em valor certo, inexistindo afronta à CF/88 ou aos parâmetros estabelecidos pela legislação federal aplicável.9. Ausente inconstitucionalidade no novo diploma municipal, não há respaldo jurídico para o pagamento das diferenças pretendidas com base em sua vigência.10. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo impede a rediscussão de parcelas vencidas até o ajuizamento de nova demanda, ainda que fundada em alegada modificação superveniente do direito, sendo admissível apenas a análise de efeitos posteriores.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0878.3862.3359

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. LITIGÂNCIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ (TEMA 929 DO STJ). COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇAS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se configurou litigância de má-fé por parte da instituição financeira, pois não houve demonstração de dolo ou conduta maliciosa apta a caracterizar qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 2. A nulidade do contrato foi reconhecida em razão da ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo consignado em nome da parte autora. 3. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida ou a autorização para a realização dos descontos no benefício previdenciário da autora, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 929 do STJ, sendo simples a devolução das quantias descontadas anteriormente a essa data. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza alimentar do benefício previdenciário e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível da parte autora parcialmente provida. Apelação cível do banco parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 553.4122.4420.1901

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO. DECISÃO QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBEU A INICIAL SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. DEMANDA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, SEM CAUSA DE PEDIR OU PEDIDOS RELACIONADOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DISPOSITIVO, DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 141 e CPC art. 492). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO OBJETO DA DEMANDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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