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Doc. ADM Direito 310.6348.1941.8838

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO IDÊNTICA COM AS MESMAS PARTES, E CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (art. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU COM BASE EM ALÍQUOTA PROGRESSIVA JÁ QUESTIONADA EM AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.3036.4559.5097

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 772.6232.8166.1242

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 7 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊ

NCIA DE VISTORIA PRÉVIA. PROMOVIDA QUE PROVIDENCIOU GUINCHO, VEÍCULO SUBSTITUTO E CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 331.2650.8847.5855

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS ENVOLVENDO O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DESINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MOV. 1.29). TEMA 1.011/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação a ser exercido em apelação cível que reformou a sentença e julgou os pedidos iniciais da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária referente a vícios construtivos em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) parcialmente procedentes. Discussão que envolve a competência da Justiça Estadual para análise e julgamento do feito.2. A 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 1.011/STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar a Justiça competente para julgar a presente causa, conforme a tese firmada pelo STF - no Tema Repetitivo 1.011.III. Razões de decidir4. Conforme decidido no Tema . 1.011/STF os feitos ajuizados e não sentenciados até a data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, qual seja 26/11/2010, devem ser remetidos à Justiça Federal para julgamento, desde que haja provocação das partes ou intervenientes.5. No presente caso houve manifestação expressa da Caixa Econômica Federal no caso (mov. 1.129) demonstrando seu desinteresse na demanda, diante da natureza privada das apólices debatidas (ramo 68). Assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar o presente feito. IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação não exercido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1030, RITJPR, arts. 371 e 372.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min Gilmar Ferreira Mendes, Tribunal Pleno, J: 29.06.2020; TJPR, AI 0110045 50.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Elizabeth Maria de Franca Rocha, Décima Câmara Cível, J: 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7081.4665.7635

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Caracterização de culpa exclusiva de terceiro que não afasta a responsabilidade civil do transportador. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dever de indenizar. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da empresa recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a empresa recorrente é responsável pelo acidente de trânsito; (ii) se houve comprovação de culpa de terceiro, capaz de afastar a responsabilidade da empresa de transporte; (iii) se há dever de indenizar, e em caso positivo, a sua extensão.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa reclamada é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, por danos causados a passageiros durante o transporte.4. A culpa exclusiva de terceiro não exime a empresa de sua responsabilidade contratual de garantir a integridade física do passageiro, conforme entendimento sumulado do STF.5. A empresa de transporte cometeu ato ilícito e, portanto, há dever de reparação.6. O quantum indenizatório não comporta redução.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 186, 734, 927; CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 187. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.3080.5701.7659

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NOS AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NO CASO, TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em cumprimento individual da sentença coletiva prolatada nos autos 0001339-59.2003.8.16.0004.II. Questão em discussão2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executiva, notadamente se aplicável a modulação de efeitos fixada no Tema Repetitivo 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A referida modulação de efeitos aplica-se apenas às hipóteses em que haja requerimento, antes de 30/06/2017, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado.4. Como não houve, em tempo, tal solicitação quanto a este específico título executivo judicial, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932.6. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a prescrição e extinguir o cumprimento individual de sentença.Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema Repetitivo 880 do STJ somente se aplica aos casos em que haja requerimento, até 30/06/2017, de fornecimento de documentos pelo executado; ausente tal circunstância, o prazo prescricional quinquenal conta-se do trânsito em julgado do título judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2159.1736.9771

7 - TJPR EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 48 E CPC, art. 1.022. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CPC, art. 489. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 932.7178.4173.4396

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A REMESSA DA QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES AO PERÍODO DE SEIS MESES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA DO PERÍODO INDENIZÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. APURAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de lucros cessantes e determinou a apuração do período efetivo de paralisação e do respectivo montante em fase de liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão, diante da alegação de que não teria sido apreciado o pedido subsidiário de limitação dos lucros cessantes ao período de seis meses, bem como examinar a necessidade de integração do julgado e de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos lucros cessantes, concluindo que os elementos probatórios constantes dos autos não permitem, na fase de conhecimento, definir com precisão o período efetivo de paralisação indenizável nem o montante do prejuízo, razão pela qual a respectiva apuração deve ocorrer em liquidação de sentença.5. Ao reconhecer a impossibilidade de prévia delimitação do lapso indenizável, o julgado afastou, ainda que implicitamente, a pretensão de fixação antecipada de limite temporal para a condenação, inclusive o período de seis meses defendido pela recorrente.6. A insurgência revela mero inconformismo com a solução adotada pelo Colegiado e objetiva a rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 445.9142.2861.1809

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA [ART. 157, § 2º, II E VII, CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 15.397/2026)] EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RÉUS.

I. Caso em exame:1.1. Recursos de apelação crime interpostos contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, em concurso formal (art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 70, ambos do CP) à pena total de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos, para cada um dos réus.1.2. A defesa dos apelantes requer a redução da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria referentes às majorantes, bem como da aplicada ao concurso formal.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do percentual de aumento da pena na terceira fase da dosimetria penal referente às majorantes e a revisão do percentual aplicado ao concurso formal, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea para o aumento e da controvérsia quanto ao número de esferas patrimoniais atingidas no crime de roubo.III. Razões de decidir:3.1 A aplicação do aumento da pena na terceira fase em 3/8 (três oitavos) não foi fundamentada de forma concreta e idônea, violando a Súmula 443/STJ, que exige motivação específica para exasperação acima do mínimo legal.3.2. O aumento da pena na terceira fase dosimétrica foi reformulado para 1/3 (um terço), reduzindo o patamar anteriormente aplicado.3.3. O depoimento da vítima Liliana confirmou a subtração de seu celular, afastando a alegação da defesa de que não houve subtração de bens de sua propriedade.3.3. A subtração de bens de três vítimas distintas restou configurada, justificando a manutenção da fração de aumento de 1/5 (um quinto) para o concurso formal de crimes (CP, art. 70).3.4. Mantido o regime semiaberto para cumprimento da pena, considerando o quantum de pena fixado após a reforma da dosimetria da pena.IV. Dispositivo:4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com redimensionamento das penas dos réus.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0008584-96.2015.8.16.0038 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0014829-67.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 18.11.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002735-88.2020.8.16.0129 - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7484.2925.7308

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. LIBERDADE DE ESCOLHA DEMONSTRADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais, na qual se pretendia o reconhecimento da abusividade da contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, por suposta venda casada, com a restituição em dobro dos valores cobrados e a inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira suscitou, em contrarrazões, a inépcia da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por descumprimento do CPC, art. 330, § 2º; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada por ausência de liberdade de contratação ou de escolha da seguradora; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores pagos, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação ou majoração de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial não é inepta quando identifica expressamente o contrato impugnado, individualiza o encargo reputado abusivo e apresenta como causa de pedir a alegada contratação de seguro prestamista mediante venda casada, permitindo a exata compreensão da pretensão e o exercício do contraditório.4. A configuração da venda casada exige a demonstração de que a instituição financeira impõe a contratação do seguro ou restringe a liberdade do consumidor de escolher a seguradora.5. A cédula de crédito bancário e a proposta de adesão demonstram que o seguro prestamista é contratado facultativamente, mediante instrumento separado e com cláusula destacada, tendo o consumidor optado por sua contratação junto à Sompo Seguros S/A.6. A contratação facultativa, formalizada em instrumento apartado e sem prova de condicionamento da concessão do crédito à adesão ao seguro, afasta a alegação de venda casada e preserva a validade da cobrança.7. A inexistência de abusividade na contratação do seguro prestamista torna indevida a restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, e mantém inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 11, 322, 324, 330, § 2º, 487, I, e 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0021424-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0021436-67.2019.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.... ()

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