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Doc. ADM Direito 633.6105.4346.5897

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. LIPOASPIRAÇÃO DE ABDOME. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA APÓS O ATO CIRURGÍCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM OUTRO HOSPITAL. ESSENCIALIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IN

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.8863.3089.3734

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES. 1.2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. CLÁUSULAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 747.5189.5710.3060

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 915.8787.3249.8078

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REMUNERAÇÃO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REFLEXOS NO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 

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Doc. ADM Direito 560.7219.1709.9415

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.4919.3917.9373

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDADOS. VÍCIOS ALEGADOS QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. PAGAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR A PARTIR DE BOLETOS GERADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA COBRANÇA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 795.5415.9409.9606

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE RECONHECEU O EXCESSO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA, A DESPEITO DA CONDUTA APARENTEMMENTE CONTRADITÓRIA DA RECORRENTE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE EXCEÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.7580.1429.2868

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 130/STJ. ESTACIONAMENTO EM QUE PESE GRATUITO E DE LIVRE ACESSO ESTÁ VINCULADO À LOJA REQUERIDA. FORNECEDOR QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DO VEÍCULO EM SEU ESTACIONAMENTO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. FORTUITO INTERNO. TEORIA RISCO-PROVEITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER AO EXATO VALOR PAGO AO SEGURADO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. SÚMULA 188/STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 706.7231.6364.0789

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA, RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE, BOA-FÉ DO SEGURADO, LIMITES DA APÓLICE, CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA SANAR OBSCURIDADE, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro prestamista, no qual foi reconhecida a ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente na ausência de exames médicos prévios e prova inequívoca de má-fé do segurado, determinando o pagamento da indenização com critérios específicos de correção monetária e juros. A parte embargante pediu esclarecimentos sobre a delimitação da obrigação da seguradora quanto ao limite da apólice, a necessidade de liquidação de sentença para apuração do saldo devedor e a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente, na ausência de exames médicos prévios ou prova inequívoca de má-fé do segurado, devem ser acolhidos para esclarecer obscuridade quanto à delimitação da obrigação da seguradora no seguro prestamista, especialmente sobre a apuração do saldo devedor e os critérios de correção monetária e juros moratórios.III. Razões de decidir3. Obscuridade sanada para esclarecer que o valor da indenização deve observar o limite do capital segurado e pode consistir na quitação total ou parcial do saldo devedor, conforme apuração em liquidação de sentença.4. A indenização será paga após apuração do saldo devedor, e eventual diferença entre o valor indenizado e o capital segurado será destinada aos beneficiários subsequentes.5. Os critérios de correção monetária e juros moratórios adotados no acórdão estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.368) e não devem ser alterados.6. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar obscuridade quanto à delimitação da obrigação da seguradora, sem efeito modificativo do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar obscuridade, sem efeito infringente.Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração inequívoca de má-fé do segurado cabendo à seguradora observar o limite do capital segurado na quitação ou amortização do saldo devedor, com pagamento da indenização após apuração do débito em liquidação de sentença e aplicação da correção monetária e juros conforme jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Tema 1.368/STJ, j. não informado; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 493.2645.6567.3814

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER VINCULANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ADEQUADOS À NATUREZA DA ATUAÇÃO EXERCIDA. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ - E IRDR 18 DO TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 933.1976.8455.6507

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO A TÍTULO DE CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE RESERVADA ÀQUELES COM CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 129, I ESTADUAL 6.174/1970 DIANTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO JULGADO NA ADI 1695. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO IDÊNTICA. DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de averbação do tempo de serviço prestado como contratado temporário ao Estado do Paraná, visando o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da atividade exercida como agente penitenciário após a assunção de cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a averbação do tempo de serviço prestado em vínculo precário e temporário para todos os fins legais por servidor público que atualmente ocupa o cargo efetivo de agente penitenciário.  III. RAZÕES DE DECIDIR  1. O tempo de serviço prestado em cargo temporário não é computável para fins de averbação e progressão, pois não confere estabilidade ao servidor.  2. A inconstitucionalidade do §2º do art. 35 da Constituição do Estado do Paraná impede o reconhecimento do tempo de serviço anterior em regime diverso para efeitos legais. 3. A contratação temporária não possui as mesmas prerrogativas dos servidores efetivos, que são aqueles aprovados em concurso público. IV DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a averbação do tempo de serviço prestado em vínculo temporário para fins de contagem de tempo de serviço em cargo efetivo em razão da ausência de estabilidade e da inconstitucionalidade de dispositivos que preveem tal contagem para todos os efeitos legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 847.9769.8621.2341

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, em razão da subtração de um frigobar e um televisor de motel, com danos ao portão do estabelecimento, ocorridos em fevereiro de 2023. O apelante requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas para redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a valoração da qualificadora do concurso de pessoas no furto praticado pelo apelante e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, com ajuste prévio e divisão de tarefas, conforme provas robustas nos autos.4. A qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP é aplicável, pois houve participação conjunta dos agentes no crime.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente negada, pois as circunstâncias do crime não indicam que tal medida seja suficiente, conforme CP, art. 44, III.6. A dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento foram fixados com fundamentação adequada e devem ser mantidos.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e IV; CP, arts. 44, I, II e III, e 77; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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