COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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1. RECURSO DO EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES. 1.2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. CLÁUSULAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro prestamista, no qual foi reconhecida a ilicitude da recusa de cobertura por doença preexistente na ausência de exames médicos prévios e prova inequívoca de má-fé do segurado, determinando o pagamento da indenização com critérios específicos de correção monetária e juros. A parte embargante pediu esclarecimentos sobre a delimitação da obrigação da seguradora quanto ao limite da apólice, a necessidade de liquidação de sentença para apuração do saldo devedor e a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente, na ausência de exames médicos prévios ou prova inequívoca de má-fé do segurado, devem ser acolhidos para esclarecer obscuridade quanto à delimitação da obrigação da seguradora no seguro prestamista, especialmente sobre a apuração do saldo devedor e os critérios de correção monetária e juros moratórios.III. Razões de decidir3. Obscuridade sanada para esclarecer que o valor da indenização deve observar o limite do capital segurado e pode consistir na quitação total ou parcial do saldo devedor, conforme apuração em liquidação de sentença.4. A indenização será paga após apuração do saldo devedor, e eventual diferença entre o valor indenizado e o capital segurado será destinada aos beneficiários subsequentes.5. Os critérios de correção monetária e juros moratórios adotados no acórdão estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.368) e não devem ser alterados.6. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar obscuridade quanto à delimitação da obrigação da seguradora, sem efeito modificativo do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar obscuridade, sem efeito infringente.Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração inequívoca de má-fé do segurado cabendo à seguradora observar o limite do capital segurado na quitação ou amortização do saldo devedor, com pagamento da indenização após apuração do débito em liquidação de sentença e aplicação da correção monetária e juros conforme jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Tema 1.368/STJ, j. não informado; Súmula 609/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de averbação do tempo de serviço prestado como contratado temporário ao Estado do Paraná, visando o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da atividade exercida como agente penitenciário após a assunção de cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a averbação do tempo de serviço prestado em vínculo precário e temporário para todos os fins legais por servidor público que atualmente ocupa o cargo efetivo de agente penitenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O tempo de serviço prestado em cargo temporário não é computável para fins de averbação e progressão, pois não confere estabilidade ao servidor. 2. A inconstitucionalidade do §2º do art. 35 da Constituição do Estado do Paraná impede o reconhecimento do tempo de serviço anterior em regime diverso para efeitos legais. 3. A contratação temporária não possui as mesmas prerrogativas dos servidores efetivos, que são aqueles aprovados em concurso público. IV DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a averbação do tempo de serviço prestado em vínculo temporário para fins de contagem de tempo de serviço em cargo efetivo em razão da ausência de estabilidade e da inconstitucionalidade de dispositivos que preveem tal contagem para todos os efeitos legais. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, em razão da subtração de um frigobar e um televisor de motel, com danos ao portão do estabelecimento, ocorridos em fevereiro de 2023. O apelante requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas para redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a valoração da qualificadora do concurso de pessoas no furto praticado pelo apelante e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, com ajuste prévio e divisão de tarefas, conforme provas robustas nos autos.4. A qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP é aplicável, pois houve participação conjunta dos agentes no crime.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi corretamente negada, pois as circunstâncias do crime não indicam que tal medida seja suficiente, conforme CP, art. 44, III.6. A dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento foram fixados com fundamentação adequada e devem ser mantidos.IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e IV; CP, arts. 44, I, II e III, e 77; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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