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Doc. ADM Direito 184.3323.9006.7000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva ausência de unidade de desígnios e de semelhança no modo de execução.

«1 - Para a configuração do prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, todavia, é imprescindível que a questão tenha sido efetivamente discutida e decidida no aresto recorrido.

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Doc. ADM Direito 184.5500.0007.1600

2 - STJ Recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação acima do mínimo legal com base apenas no número de qualificadoras. Vedação. Súmula 443/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que na terceira etapa da fixação da pena no crime de roubo circunstanciado, a exasperação da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) requisita devida fundamentação, fazendo-se expressa referência a circunstâncias concretas do delito que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não bastando, para tanto, a simples menção ao número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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Doc. ADM Direito 187.0192.1015.2500

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.2740.4000.2100

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. ADM Direito 210.8140.9664.6147

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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