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Doc. ADM Direito 898.9903.0127.3638

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE DURANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo em execução interposto por Cláudia Andrade Larantis contr

a a decisão do Juízo de Execução Penal que determinou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado diante do descumprimento das condições da monitoração eletrônica. 1.2. A agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja acolhida a justificativa apresentada para o descumprimento e estabelecido o regime aberto ou semiaberto. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com a aplicação de advertência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de estabelecimento do regime prisional semiaberto mesmo com o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Houve reiteradas violações das condições do regime semiaberto, incluindo descumprimento de perímetro. 3.2. As justificativas apresentadas pela agravante foram consideradas vagas e insuficientes para afastar a responsabilidade pelas violações. 3.3. A regressão de regime é prevista na LEP em caso de descumprimento das condições impostas à apenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A violação das condições impostas durante a monitoração eletrônica, como o descumprimento de perímetro e esgotamento de bateria, configura falta grave e justifica a regressão cautelar do regime prisional do apenado para o fechado, conforme os LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D". Dispositivos relevantes citados:Lei de Execuções Penais, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, J. 10.11.2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 27.10.2020. TJPR, 5ª C. Crim. 4000065-61.2024.8.16.0131, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3718.1696.0451

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS E ALTEROU A DATA-BASE PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PRISIONAIS PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO DO REEDUCANDO. PLEITO

DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, POR SI SÓ, NÃO ALTERA A DATA-BASE PARA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PRISIONAIS, DEVENDO SER OBSERVADA, PARA INCIDÊNCIA DESTES, A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. HIPÓTESE NOS AUTOS NA QUAL A ÚLTIMA PRISÃO OCORREU EM 09/03/2023, SENDO ESTA A CORRETA DATA-BASE PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Carlópolis que, dentre outras providências, unificou as penas impostas ao reeducando e alterou a data-base para incidência dos benefícios prisionais, reconhecendo a aplicabilidade da data-base como sendo a data do trânsito em julgado da última condenação. 2. Insurgência do reeducando sob a alegação de incorreção no pronunciamento judicial considerando a errônea alteração da data-base após a unificação das penas, a qual deverá corresponder à data da última prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em analisar a possível incorreção da decisão recorrida no que tange à data-base para incidência dos benefícios prisionais após a ocorrência da unificação das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Nos termos do recorrente entendimento do STJ e deste E. Tribunal de Justiça, a unificação das penas, por si só, não justifica a alteração da data-base para fins de incidência dos benefícios executórios, a qual, na situação como a dos autos, deverá corresponder à data da última prisão do reeducando.IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8121.7882.3513

3 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO DE CLEMÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto ou comutação da pena com fundamento no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se condenado por roubo majorado com restrição da liberdade da vítima, considerado crime hediondo, pode ser beneficiado com comutação de pena prevista no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, I do Decreto 12.338/2024 estabelece que o indulto e a comutação de pena não alcançam condenados por crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei 8.072/1990. 4. O crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, previsto no art. 157, §2º, V, do CP, é considerado hediondo, e configura hipótese expressamente vedada à concessão da comutação prevista no decreto. 5. A concessão de indulto ou comutação constitui ato de clemência do Chefe do Poder Executivo, exercido com fundamento no CF/88, art. 84, XII, devendo o Poder Judiciário observar estritamente os critérios objetivos e subjetivos fixados no decreto concessivo. 6. A interpretação isolada do Decreto 12.338/2024, art. 13 conduz a conclusão equivocada, pois o dispositivo deve ser analisado em conjunto com as vedações expressas estabelecidas no próprio diploma normativo. 7. Em caso de concurso de crimes, quando há delito impeditivo, o art. 7º, parágrafo único, do decreto condiciona eventual concessão do benefício ao cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime vedado, requisito não alcançado pelo apenado. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afirma que os decretos de indulto e comutação devem ser interpretados restritivamente, de modo a preservar a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.8086.3447.9265

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE INDULTO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que não concedeu indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi proferida sem que a Defesa fosse intimada para se manifestar sobre o incidente de indulto instaurado ex officio. 4. A manifestação da Defesa era necessária antes da análise sobre o preenchimento ou não dos requisitos do indulto. 5. Também há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à não concessão do indulto. 6. A falta de fundamentação impede a análise dos motivos que levaram à não concessão do indulto e a sua análise por esta Corte representaria vedada supressão de instância. 7. Decisão agravada declarada nula, para que outra seja proferida, fundamentadamente, após a manifestação de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.4160.7752.9901

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO DA PENA DE MULTA (DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024). DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE INDULTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. POSTERGAÇÃO DO EXAME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA NATUREZA DOS DELITOS (ROUBO MAJORADO E TRÁFICO PRIVILEGIADO). ALEGADA VEDAÇÃO POR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REJEIÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DO DECRETO QUE NÃO CONTEMPLA A EXCLUSÃO GENÉRICA DE CRIMES VIOLENTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA (SÚMULA VINCULANTE 63). ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO SE AFIGURA HEDIONDO. AFASTAMENTO DO ÓBICE RECONHECIDO NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por JANDERSON RUFINO PEREIRA contra a decisão que indeferiu os pedidos de indulto da multa e comutação da pena fundamentados no Decreto 12.338/2024. O Juízo de origem negou as benesses sob o argumento de que o executado cumpre pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado) e tráfico privilegiado, o que constituiria óbice expresso no art. 1º do citado Decreto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade do pleito de indulto da multa face à ausência de manifestação meritória em primeiro grau; b) se o rol de impedimentos do Decreto 12.338/2024, art. 1º exclui crimes de roubo e tráfico privilegiado; e c) se a natureza hedionda citada pelo Juízo de origem obsta a concessão das benesses na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de indulto da multa não comporta conhecimento, visto que o magistrado singular postergou sua análise para momento posterior à certificação da secretaria, inexistindo sucumbência. Ademais, há manifesto risco de indevida supressão de instância.4. O Decreto 12.338/2024, art. 1º estabelece um rol taxativo de crimes excluídos do indulto e da comutação, e nele não consta a vedação genérica a delitos cometidos com violência ou grave ameaça.5. O tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) não é hediondo, conforme Súmula Vinculante 63/STF, tal como o roubo majorado pelo concurso de agentes sequer é considerado hediondo.6. É inviável a análise direta da concessão ou não do benefício por este Tribunal, devendo o feito retornar à origem para que o Juízo executório analise o preenchimento dos requisitos objetivos (frações de pena) e subjetivos (comportamento) exigidos pelo Decreto. IV. DISPOSITIVO7. Agravo em execução penal parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2951.2276.9332

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções em Meio Aberto da Comarca de Cianorte, que deferiu o indulto com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024, para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstas no Decreto 12.338/2024.3.2. O, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º não se aplica quando a recuperação do bem furtado resulta de ação policial, e não de iniciativa voluntária do reeducando. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.02.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2945.4054.2043

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto do Foro Regional de Cambé que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, sob o entendimento de que o sentenciado não cumpriu dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, consistente no delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 244.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a concessão de indulto natalino quando remanesce o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; (b) a soma das penas de reclusão e detenção afasta a exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo; (c) a aplicação do CP, art. 76 cria requisito não previsto no Decreto 12.790/2025.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A existência de condenação por crime impeditivo, previsto na Lei 8.069/1990, art. 244 (ECA), impõe o cumprimento de dois terços da pena correspondente como requisito objetivo para a concessão do indulto, nos termos do art. 1º, XIII, e Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único.3.2. A unificação das penas não afasta a natureza jurídica das sanções impostas, nem elimina o óbice decorrente do crime impeditivo, sendo inaplicável interpretação que permita a concessão do benefício antes do cumprimento da fração legalmente exigida.3.3. A aplicação do CP, art. 76, que determina a execução prioritária da pena mais grave, não configura criação de requisito não previsto no decreto, mas simples observância da disciplina legal vigente.3.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido de que a pendência de pena por crime impeditivo obsta a concessão do indulto, ainda que inexistente concurso formal ou material entre os delitos.3.5. No caso concreto, constatou-se que, na data de aferição do decreto, o agravante havia cumprido apenas 39% da pena relativa ao crime impeditivo, não alcançando a fração de dois terços exigida, o que inviabiliza a concessão do benefício.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 76; Lei 8.069/1990, art. 244; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, XIII, e 7º, p.u.Jurisprudência relevante citadaSTF, SL Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Plenário, referendo de medida cautelar; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025.... ()

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