a a decisão do Juízo de Execução Penal que determinou a regressão cautelar do regime prisional para o fechado diante do descumprimento das condições da monitoração eletrônica. 1.2. A agravante requer a reforma da decisão, a fim de que seja acolhida a justificativa apresentada para o descumprimento e estabelecido o regime aberto ou semiaberto. Subsidiariamente, pugna pelo restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com a aplicação de advertência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de estabelecimento do regime prisional semiaberto mesmo com o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Houve reiteradas violações das condições do regime semiaberto, incluindo descumprimento de perímetro. 3.2. As justificativas apresentadas pela agravante foram consideradas vagas e insuficientes para afastar a responsabilidade pelas violações. 3.3. A regressão de regime é prevista na LEP em caso de descumprimento das condições impostas à apenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A violação das condições impostas durante a monitoração eletrônica, como o descumprimento de perímetro e esgotamento de bateria, configura falta grave e justifica a regressão cautelar do regime prisional do apenado para o fechado, conforme os LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D". Dispositivos relevantes citados:Lei de Execuções Penais, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, J. 10.11.2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 27.10.2020. TJPR, 5ª C. Crim. 4000065-61.2024.8.16.0131, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 13.05.2024.... ()
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