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Doc. ADM Direito 152.9299.3470.4529

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Remissão de pena em execução penal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina que indeferiu o pedido de retificação do lançamento dos dias remidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a forma de desconto dos dias remidos deve ser considerada como sanção levada a efeito para concessão dos benefícios executórios.III. Razões de decidir3. O desconto da pena remida deve ser efetuado sobre a condenação total, conforme a LEP, art. 128.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos termos da LEP, art. 128, os dias remidos pelo reeducando podem ser conhecidos como censura cumprida e devem ser adicionados ao tempo da reprimenda para verificação dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 128; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 01.08.2012; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.09.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023; TJPR, 4001207-83.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2628.4387.0616

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave e regre

diu o regime de cumprimento de pena para o cárcere fechado. ... ()

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