I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado, em face de decisão que determinou a intimação do agravante por meio de publicação de edital, considerando a impossibilidade de sua localização pessoal para o início do cumprimento da pena, após diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de intimação por meio de publicação de edital é válida, considerando as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do sentenciado e a sua obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos.III. Razões de decidir3. O agravante não manteve seu endereço atualizado nos autos, conforme exige o CPP, art. 367.4. Foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal do agravante, todas infrutíferas.5. A decisão de intimação por edital foi fundamentada na impossibilidade de localização pessoal do agravante após diversas tentativas infrutíferas.6. Não há necessidade de esgotar todos os meios para localização pessoal do sentenciado quando já realizadas várias tentativas sem sucesso nesse sentido.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.... ()
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