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Doc. ADM Direito 998.1997.6418.7180

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. decisão que homologou a Falta grave praticada pelo reeducando consistente em tentativa de fuga do estabelecimento penal. insurgência defensiva. pretensão de afastamento da infração disciplinar. não acolhimento. prova suficiente. tentativa de fuga que é punida como a forma consumada. art. 49, parágrafo único, da lei de execução penal. decisão mantida. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou falta disciplinar de natureza grave, caracterizada pela tentativa de fuga da unidade prisional, ocorrida em 19/05/2024.II. Questão em discussão2. A questão em análise consiste em determinar se a falta grave de tentativa de fuga, atribuída ao reeducando, deve ser afastada.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 50, II define que a fuga do reeducando da unidade prisional é classificada como falta grave.4. Existem elementos probatórios que vinculam o reeducando à prática da infração disciplinar, inclusive relatos de outros detentos e a admissão do próprio reeducando.5. A tentativa de fuga é sancionada da mesma forma que a fuga consumada, a teor do art. 49, parágrafo único, da LEP.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A tentativa de fuga de reeducando em estabelecimento prisional configura falta grave, passível de sanção equivalente àquela aplicada à fuga consumada, em conformidade com os arts. 50, II, e 49, parágrafo único, da LEP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 50, II; Lei 7.210/1984, art. 49, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003711-56.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5284.7100.5413

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital devido à ausência de localização do apenado. Agravante que está em local incerto e não sabido, frustrando a execução da pena. Obrigação do apenado em manter seu ender

eço atualizado (cpp, art. 367). foram inúmeras as tentativas frustradas de localização do apenado nos endereços fornecidos. Realizadas várias diligências para encontrar eventuais endereços do apenado. Esgotamento dos meios de localização do apenado. Possibilidade de intimação por edital. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de endereço do sentenciado, determinando a intimação por edital, após diversas tentativas frustradas de localização do apenado, que não compareceu ao cumprimento das condições do regime aberto. A defesa requereu a realização de novas diligências para localizar o endereço do apenado antes da intimação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, diante da ausência de atualização de seu endereço e da impossibilidade de localização após tentativas frustradas de intimação pessoal.III. Razões de decidir3. O apenado não atualizou seu endereço, dificultando a intimação pessoal.4. Foram realizadas diversas tentativas de localização do apenado, todas infrutíferas.5. A intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização e o apenado não cumpre seu dever de informar o endereço.6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da intimação por edital em casos de não localização do sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena quando este não mantém atualizado seu endereço perante o juízo, inviabilizando a intimação pessoal, mesmo após tentativas de localização frustradas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, arts. 118, § 1º, e 161.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002674-57.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 4005059-12.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 20.02.2014; TJPR, AgExec 4003071-19.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.09.2024; TJPR, AgExec 4003691-02.2022.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 07.03.2023; TJPR, AgExec 4004669-76.2022.8.16.4321, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 12.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a intimação do apenado por edital é válida, pois ele não manteve seu endereço atualizado e não foi encontrado, mesmo após várias tentativas de localização. A defesa pediu que fossem feitas novas buscas para encontrar o endereço do apenado antes de fazer a intimação por edital, mas o Tribunal entendeu que já foram feitas diligências suficientes e que o apenado está se esquivando de cumprir a pena. Assim, a decisão de intimação por edital foi mantida, permitindo que o processo siga adiante.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5740.8819.3767

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE EM VIRTUDE DE FUGA DO APENADO E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA AO JUÍZO SINGULAR INIDÔNEA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. FUGA OCORRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO REMUNERADO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM SITUAÇÃO DE EVASÃO POR APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) MESES, SEM RETORNO ESPONTÂNEO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU A ADOÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR MAIS BRANDA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO E O SEU REINÍCIO NA DATA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 50, II, da Lei 7.210, de 11.07.1984, a fuga do estabelecimento prisional por parte do reeducando constitui falta de natureza grave. 2. A justificativa fundada em situação familiar, desacompanhada de elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar a inevitabilidade da evasão, não afasta o reconhecimento da falta grave, sobretudo quando o apenado permanece foragido por aproximadamente 09 (nove) meses, sem retorno espontâneo, impondo-se a homologação da infração disciplinar, com todos os consectários legais. 3. Não há falar em ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucintamente, aprecia a justificativa apresentada e expõe razões suficientes para rejeitá-la e reconhecer a prática da falta grave. 4. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data da última prisão. Inteligência da Súmula 534/STJ. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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