CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; CDC, art. 17; CDC, art. 27; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; e REsp Acórdão/STJ;)
«Tema 1.280/STJ - Questão submetida a julgamento:
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor.
Tese jurídica fixada:
É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27; do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 620/STJ;
IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG;).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II;).»
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