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Doc. ADM Direito 220.6131.1736.9661

1 - STJ processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Proposta. Acolhimento.

1 - Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do CPC/2015, art. 947, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1251.0531.7196

2 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/sus. Conflito de competência. Afetação à sistemática do incidente de assunção de competência. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4190.9485.1600

Tema 14 Leading case
3 - STJ (A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024).
Recurso especial repetitivo. Tema 14/1STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça Estadual. Competência. Processual civil e administrativo. Súmula 224/STJ. Súmula 150/STJ. Súmula 254/STJ. Lei 8.080/1990, art. 19-Q. Lei 8.080/1990, art. 35, VII. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198. CPC/2015, art. 45. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 259, parágrafo único. CCB/2002, art. 285. Decreto 7.508/2011, art. 23. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: CC Acórdão/STJ, CC Acórdão/STJ e CC Acórdão/STJ).

(A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 27/11/2024, por votação unânime, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Tema 14/STJ-IAC, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234/STF), acórdão publicado em 11/12/2024). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9190.2108.8717

Tema 14 Leading case
4 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao sus. Registro cc 188002 petição. 407823/2023 c5425245156140744=0203@c5420740231:003256040=@ 2022/0128837-2 documentopágina 1 de 3 STJ na anvisa. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0265.4807

Tema 14 Leading case
5 - STJ Processual civil. Incidente de assunção de competência (iac 14 do STJ). Juízo de retratação. Necessidade. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercussão geral. Incompatibilidade com o julgado do STF (tema 1.234). Rejulgamento do conflito.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE Acórdão/STF, submetido à repercussão geral (Tema 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS.... ()

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