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Doc. ADM Direito 220.5131.2454.0738

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1595.3579

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes, da reincidência e da gravidade da conduta imputada. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso.

1 - Não se verifica ilegalidade, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão (2 anos e 8 meses de reclusão), a existência de maus antecedentes e da agravante da reincidência justificam a fixação do regime fechado, além da gravidade concreta da conduta delitiva imputada, isto é, furto em concurso de agentes, mediante arrombamento de portão e de porta, o que revela a ousadia e periculosidade dos réus. ... ()

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