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Doc. ADM Direito 231.2040.6434.2725

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Comprovação. Provas testemunhais. Possibilidade. Indícios de materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Majorante previstas no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em se tratando do crime de tortura, previsto no Lei 9.445/1997, art. 1º, I, «a», e sendo impingido à vítima sofrimento de ordem psicológica e agressões que não deixaram vestígios, é suficiente a sua comprovação por meio de prova testemunhal ... ()

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Doc. ADM Direito 240.2190.1206.1488

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2228.4560

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... ()

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