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Doc. ADM Direito 230.3150.9114.7812

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1372.1331

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1 - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()

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