3 - STJ
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência probatória, ilegalidade na fixação da pena-base, do regime inicial e da negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.«O insurgente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o aresto recorrido teria violado os artigos 33, 44, 59, 68 e 77, todos, do CP, Código Penal, circunstância que evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.»
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