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Doc. ADM Direito 166.1320.9004.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias.

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Doc. ADM Direito 166.1320.9004.9800

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias.

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2300

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência probatória, ilegalidade na fixação da pena-base, do regime inicial e da negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.

«O insurgente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o aresto recorrido teria violado os artigos 33, 44, 59, 68 e 77, todos, do CP, Código Penal, circunstância que evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.»

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2400

4 - STJ Apelo nobre inadmitido em razão do óbice do verbete sumular 284/STF. Alegada desnecessidade de revolvimento de provas. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente argumenta que sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, quando o Verbete Sumular 284/STF foi o único óbice mencionado para obstar a admissão do apelo nobre.

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2500

5 - STJ Incidência da Lei 11.343/2006 em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Alegada ilegalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2700

6 - STJ Incidência da Lei 11.343/2006 em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Alegada impossibilidade. Violação aos arts. 33, 44, 59, 68, do CP, CP. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

«1. É inviável a discussão, em agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2900

7 - STJ Alegada violação ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a argumentar que o delito de associação para o tráfico a que se refere a presente ação penal já teria sido apurado em outro processo no qual restou condenado, pugnando pela sua absolvição. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2200

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Nulidade inexistente. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito Acórdão/STF, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2600

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Apelo nobre inadmitido em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Alegada desnecessidade de revolvimento de provas quanto à nulidade de escuta iniciada por denúncia anônima e não incidência do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte alega violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º, ao argumento de que as interceptações telefônicas não poderiam ter sido renovadas sucessivas vezes sem a motivação adequada que justificasse a indispensabilidade da medida, razão pela qual as provas delas derivadas seriam nulas. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5220.0006.2800

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Nulidade inexistente. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Este Sodalício, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito Acórdão/STF, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3861.6002.9500

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo regimental, uma vez que o que pretende a parte é a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade.»

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Doc. ADM Direito 168.3861.6002.9600

12 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos. CP, art. 109, IV.

«1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3861.6002.9700

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Hipótese na qual a embargante não aponta qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, apresentando tese jurídica que sequer foi objeto de seu apelo nobre, configurando, pois, inovação recursal, inviável de ser analisada na presente via.

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