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Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadoras demonstradas. Condenação de rigor. Dosimetria. Na primeira fase, pena corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do crime. Corrigido, de ofício, erro material. Na segunda fase, sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial abrandado para o semiaberto em vista da primariedade do réu, aliás, como ponderado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria de Justiça. Pleito de exclusão da reparação de danos rejeitado. Pedido expresso na denúncia e laudo de avaliação comprovando o valor dos prejuízos. Recurso parcialmente provido, com repercussão mas penas e no regime inicial de cumprimento... ()
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Tráfico privilegiado de entorpecentes. Mérito. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. APELO DESPROVIDO
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Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de anulação do feito e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Preliminar rejeitada. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima em juízo. Mérito. Autoria e materialidade delitiva satisfatoriamente comprovadas. Palavra do ofendido corroborada por prova pericial. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, ambas caracterizadoras de reincidência. Consideração de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e consequente acréscimo de 1/6 na pena-base. Exasperação de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência remanescente. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência constatada. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Furto qualificado tentado (Art. 155, 4º, II, c/c CP, art. 14, II) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de provas ou por atipicidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Qualificadora configurada - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão em sentença, todavia, sem impacto na pena - Inteligência da Súmula 231, 1STJ - Terceira fase - Tentativa que ensejou diminuição de 1/3, totalizando a pena definitiva de 01 ano e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que ocorreu nos termos do art. 44, CP.... ()
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Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).
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Estelionato e Associação Criminosa (art. 171, caput, art. 288, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos
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Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em razão de ocorrência de agressão e de que o suposto agressor estaria praticando a torpe mercancia, dirigiram-se ao local informado, onde se depararam com o acusado, cujas características coincidiam com as repassadas, quem, ao notar a aproximação da viatura, empreendido fuga e dispensou uma mochila, em cujo interior havia porções de maconha e de cocaína, certa cifra em dinheiro, dez eppendorfes usualmente empregados no comércio de entorpecentes e três aparelhos celulares. Circunstâncias da abordagem que evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes. Versão apresentada pelo apelante. de que as drogas apreendidas se destinavam ao seu consumo, sucumbe ao conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO
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Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminares suscitadas que foram minuciosamente rejeitadas no respeitável voto da eminente relatora sorteada, Desembargadora Renata Rached, que também confirmou a existência de provas da materialidade e da autoria delitivas, reduzindo, contudo, a pena-base dos réus ao mínimo legal, além de ter reconhecido, de forma escorreita, a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Demais pedidos subsidiários que foram afastados de forma fundamentada, de modo que os fundamentos no tocante a tais pontos se tornam parte integrante do presente acórdão. Divergência somente quanto à pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequências em relação às penas impostas. Dedicação dos réus a atividades criminosas que restou demonstrada, porquanto atribuída a eles grande quantidade (mais de 5.000 porções) e variedade (por volta de 10 espécies) de drogas, com o envolvimento de vários agentes, de forma estruturada, o que evidencia dedicação habitual ao tráfico e vínculo com organização criminosa. Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do Tema 1184 do STF às execuções fiscais de baixo valor em trâmite, permitindo ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias. III. Razões de Decidir.3. Quanto às execuções fiscais que já tramitavam em 19.12.2023, as providências extrajudiciais são uma faculdade do credor e não podem ser determinadas de ofício pelo magistrado.4. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM 2.738/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024. IV. Dispositivo. 5. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução para cobrança de multa ambiental sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão.2. A Municipalidade alega que a presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas na Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir.3. O recurso não pode ser conhecido pela 14ª Câmara da Seção de Direito Público, pois a matéria não se enquadra na competência desta Câmara, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP.4. A competência para julgar a matéria é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, conforme art. 4º da Resolução 623/2013 do TJSP, que trata de ações envolvendo legislação ambiental. IV. Dispositivo.5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Exercícios de 2019 a 2022 - Extinção do feito - Apelo interposto pela exequente, seguido de requerimento de desistência do recurso - CPC/2015, art. 998 - Perda superveniente do interesse recursal - Homologação. Recurso prejudicado
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Cajamar, objetivando a cobrança de taxa do cadastro mobiliário dos exercícios de 2020 e 2022, no valor de R$ 1.464,26. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de conciliação, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a alegação de protesto e tentativa de conciliação. III. Razões de decidir 1. O recurso comporta provimento, pois a Municipalidade comprovou o protesto do título. 2. O cumprimento da Resolução 547/2024 do CNJ foi observado, com previsão de parcelamento dos créditos na legislação municipal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: 1. Execução fiscal de baixo valor pode prosseguir se comprovadas a tentativa de conciliação e o protesto do título. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e a decisão do STF - no Tema 1.184 devem ser observadas. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC, arts. 485, I e VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra José Itamar Moreira dos Santos, referente a créditos de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é cabível em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, segundo a Lei 6.830/80, art. 34, permite apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O STJ - consolidou que 50 ORTN equivalem a R$ 328,27, valor a ser atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001. No caso, o valor da execução era R$ 809,81, inferior ao limite de alçada de R$ 1.382,24. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Em execuções fiscais com valor inferior ao limite de alçada, a apelação não é cabível, devendo ser interpostos embargos infringentes ou de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 1.011; art. 932, III. LEF ( Lei 6.830/80), art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/7/2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017... ()
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Recurso ministerial: Pleito condenatório. Inadmissibilidade. Autoria não comprovada de maneira satisfatória, à margem de dúvida. Comparação genética que ostenta baixa força probatória para lastrear, isoladamente, uma condenação. Inexistência de outros elementos a dar suporte à pretensão acusatória. Prova insubsistente e que milita em favor da absolvição do acusado. Dúvida não afastada. Aplicação do in dubio pro reo. Recurso não provido.
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Caso em exame 1. Vitor Hugo Pereira Souza foi condenado por ameaça após desclassificação de roubo tentado. A defesa apelou, alegando decadência do direito de representação da vítima, que não manifestou desejo de processar o réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito de representação da vítima, uma vez que não houve manifestação expressa de interesse em processar o réu pelo crime de ameaça. III. Razões de decidir 3. O direito de representação para crimes de ameaça exige manifestação expressa da vítima, conforme CP, art. 147, § 2º. 4. A vítima não ofereceu representação na fase policial ou em juízo, e o prazo decadencial para tal manifestação expirou, conforme CPP, art. 38. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Extinta a punibilidade do réu por decadência do direito de representação. 6. Tese de julgamento: «1. A representação para crimes de ameaça deve ser expressa e dentro do prazo legal. 2. A ausência de manifestação clara da vítima resulta em decadência do direito de representação.» Legislação citada: CP, arts. 15, 38, 103, 107, IV, 147, § 2º; CPP, art. 38... ()
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Tráfico de entorpecentes. Sentença desclassificatória para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso ministerial visando a condenação da apelada pela Lei 11.343/06, art. 33. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio bem delineada. Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia. Dúvida razoável que deve favorecer a apelada. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Eduardo de Assis e Silva foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, alegando nulidade da prisão em flagrante e insuficiência de provas, e pleiteou a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante foi afastada, pois a comunicação da prisão à autoridade policial não maculou a legalidade do ato, inexistindo prejuízo concreto à defesa. 4. A quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exorbitante, permitindo a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. A comunicação da prisão à autoridade policial não macula a legalidade do ato sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 68, art. 44, § 2º, art. 49; CPP, art. 386, IV, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ: Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()
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