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Doc. ADM Direito 394.8926.2732.7128

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 2017/2018, no total de R$1.466,00, em 06/06/2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, indicando que o feito estava sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, com citação da executada, sem localização de bens e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 183.6728.5384.9262

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadoras demonstradas. Condenação de rigor. Dosimetria. Na primeira fase, pena corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do crime. Corrigido, de ofício, erro material. Na segunda fase, sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial abrandado para o semiaberto em vista da primariedade do réu, aliás, como ponderado, com a costumeira acuidade, pela Douta Procuradoria de Justiça. Pleito de exclusão da reparação de danos rejeitado. Pedido expresso na denúncia e laudo de avaliação comprovando o valor dos prejuízos. Recurso parcialmente provido, com repercussão mas penas e no regime inicial de cumprimento... ()

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Doc. ADM Direito 473.0610.1704.9203

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado de entorpecentes. Mérito. Pena. Fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga mantida em metade. Quantidade e natureza da droga apreendida. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.1126.9455.2497

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de anulação do feito e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Preliminar rejeitada. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação prescinde de formalidades, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima em juízo. Mérito. Autoria e materialidade delitiva satisfatoriamente comprovadas. Palavra do ofendido corroborada por prova pericial. Reprimenda que comporta reparo. Acusado que, à época dos fatos, ostentava duas condenações definitivas, ambas caracterizadoras de reincidência. Consideração de uma delas na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e consequente acréscimo de 1/6 na pena-base. Exasperação de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência remanescente. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto mantido, ante a reincidência constatada. Impossibilidade de aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.4454.6753.1106

5 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado tentado (Art. 155, 4º, II, c/c CP, art. 14, II) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de provas ou por atipicidade - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Qualificadora configurada - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão em sentença, todavia, sem impacto na pena - Inteligência da Súmula 231, 1STJ - Terceira fase - Tentativa que ensejou diminuição de 1/3, totalizando a pena definitiva de 01 ano e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que ocorreu nos termos do art. 44, CP.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1339.7714.0200

6 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer o abandono de causa. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 874.0624.2689.3339

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Supremo Tribunal Federal).

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Doc. ADM Direito 579.3728.6981.2117

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato e Associação Criminosa (art. 171, caput, art. 288, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 134.6589.7723.4364

9 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em razão de ocorrência de agressão e de que o suposto agressor estaria praticando a torpe mercancia, dirigiram-se ao local informado, onde se depararam com o acusado, cujas características coincidiam com as repassadas, quem, ao notar a aproximação da viatura, empreendido fuga e dispensou uma mochila, em cujo interior havia porções de maconha e de cocaína, certa cifra em dinheiro, dez eppendorfes usualmente empregados no comércio de entorpecentes e três aparelhos celulares. Circunstâncias da abordagem que evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes. Versão apresentada pelo apelante. de que as drogas apreendidas se destinavam ao seu consumo, sucumbe ao conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.8264.3717.3254

10 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 573.1517.4191.3615

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.5146.7918.8353

12 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminares suscitadas que foram minuciosamente rejeitadas no respeitável voto da eminente relatora sorteada, Desembargadora Renata Rached, que também confirmou a existência de provas da materialidade e da autoria delitivas, reduzindo, contudo, a pena-base dos réus ao mínimo legal, além de ter reconhecido, de forma escorreita, a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Demais pedidos subsidiários que foram afastados de forma fundamentada, de modo que os fundamentos no tocante a tais pontos se tornam parte integrante do presente acórdão. Divergência somente quanto à pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequências em relação às penas impostas. Dedicação dos réus a atividades criminosas que restou demonstrada, porquanto atribuída a eles grande quantidade (mais de 5.000 porções) e variedade (por volta de 10 espécies) de drogas, com o envolvimento de vários agentes, de forma estruturada, o que evidencia dedicação habitual ao tráfico e vínculo com organização criminosa. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 551.1051.6665.5008

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU, com valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada antes de 19/12/2023. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devido ao descumprimento da emenda para comprovar o protesto do título, conforme item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do item 3 do Tema 1184 do STF às execuções fiscais de baixo valor em trâmite, permitindo ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção de medidas administrativas prévias. III. Razões de Decidir.3. Quanto às execuções fiscais que já tramitavam em 19.12.2023, as providências extrajudiciais são uma faculdade do credor e não podem ser determinadas de ofício pelo magistrado.4. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 e do Provimento CSM 2.738/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024. IV. Dispositivo. 5. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.0178.1271.7901

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução para cobrança de multa ambiental sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão.2. A Municipalidade alega que a presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas na Resolução 547 do CNJ. III. Razões de Decidir.3. O recurso não pode ser conhecido pela 14ª Câmara da Seção de Direito Público, pois a matéria não se enquadra na competência desta Câmara, conforme art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do TJSP.4. A competência para julgar a matéria é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, conforme art. 4º da Resolução 623/2013 do TJSP, que trata de ações envolvendo legislação ambiental. IV. Dispositivo.5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 465.2659.0215.3619

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2019 a 2022 - Extinção do feito - Apelo interposto pela exequente, seguido de requerimento de desistência do recurso - CPC/2015, art. 998 - Perda superveniente do interesse recursal - Homologação. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 188.7580.4063.1753

16 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Autora que pretende receber indenização por danos morais de seu namorado/companheiro, por ter lhe concedido favores financeiros, a exemplo de emissão de cheques e empréstimo bancário - Pedido indeferido - Decisão mantida, pois os documentos foram firmados de forma voluntária e sem coação, sem prova de que tenha sido enganada - Danos morais não configurados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 206.5246.6376.6098

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Cajamar, objetivando a cobrança de taxa do cadastro mobiliário dos exercícios de 2020 e 2022, no valor de R$ 1.464,26. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de conciliação, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a alegação de protesto e tentativa de conciliação. III. Razões de decidir 1. O recurso comporta provimento, pois a Municipalidade comprovou o protesto do título. 2. O cumprimento da Resolução 547/2024 do CNJ foi observado, com previsão de parcelamento dos créditos na legislação municipal. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: 1. Execução fiscal de baixo valor pode prosseguir se comprovadas a tentativa de conciliação e o protesto do título. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e a decisão do STF - no Tema 1.184 devem ser observadas. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC, arts. 485, I e VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 435.5066.7141.3384

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra José Itamar Moreira dos Santos, referente a créditos de IPTU. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é cabível em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. O valor da execução fiscal era inferior a 50 ORTN na data de sua distribuição, o que, segundo a Lei 6.830/80, art. 34, permite apenas embargos infringentes ou de declaração.4. O STJ - consolidou que 50 ORTN equivalem a R$ 328,27, valor a ser atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001. No caso, o valor da execução era R$ 809,81, inferior ao limite de alçada de R$ 1.382,24. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Em execuções fiscais com valor inferior ao limite de alçada, a apelação não é cabível, devendo ser interpostos embargos infringentes ou de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 1.011; art. 932, III. LEF ( Lei 6.830/80), art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/7/2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017... ()

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Doc. ADM Direito 211.8532.3793.5152

19 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Recurso ministerial: Pleito condenatório. Inadmissibilidade. Autoria não comprovada de maneira satisfatória, à margem de dúvida. Comparação genética que ostenta baixa força probatória para lastrear, isoladamente, uma condenação. Inexistência de outros elementos a dar suporte à pretensão acusatória. Prova insubsistente e que milita em favor da absolvição do acusado. Dúvida não afastada. Aplicação do in dubio pro reo. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 536.1078.0571.5071

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Vitor Hugo Pereira Souza foi condenado por ameaça após desclassificação de roubo tentado. A defesa apelou, alegando decadência do direito de representação da vítima, que não manifestou desejo de processar o réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito de representação da vítima, uma vez que não houve manifestação expressa de interesse em processar o réu pelo crime de ameaça. III. Razões de decidir 3. O direito de representação para crimes de ameaça exige manifestação expressa da vítima, conforme CP, art. 147, § 2º. 4. A vítima não ofereceu representação na fase policial ou em juízo, e o prazo decadencial para tal manifestação expirou, conforme CPP, art. 38. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Extinta a punibilidade do réu por decadência do direito de representação. 6. Tese de julgamento: «1. A representação para crimes de ameaça deve ser expressa e dentro do prazo legal. 2. A ausência de manifestação clara da vítima resulta em decadência do direito de representação.» Legislação citada: CP, arts. 15, 38, 103, 107, IV, 147, § 2º; CPP, art. 38... ()

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Doc. ADM Direito 391.3021.9422.4064

21 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Acerto. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 439.8312.0774.0926

22 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença desclassificatória para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso ministerial visando a condenação da apelada pela Lei 11.343/06, art. 33. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio bem delineada. Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia. Dúvida razoável que deve favorecer a apelada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 115.7737.6307.3085

23 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Eduardo de Assis e Silva foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, alegando nulidade da prisão em flagrante e insuficiência de provas, e pleiteou a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante foi afastada, pois a comunicação da prisão à autoridade policial não maculou a legalidade do ato, inexistindo prejuízo concreto à defesa. 4. A quantidade de drogas apreendidas não foi considerada exorbitante, permitindo a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. A comunicação da prisão à autoridade policial não macula a legalidade do ato sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 68, art. 44, § 2º, art. 49; CPP, art. 386, IV, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ: Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024. STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7218.2618.3126

24 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de crack, cocaína e maconha - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Comprovada a destinação espúria da droga - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa do acusado - Incidência da atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 689.8024.9694.3692

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da incapacidade postulatória do subscritor da inicial e da nulidade das certidões de dívida ativa. Irregularidade decorrente da subscrição da petição inicial por Secretário Municipal, ocupante de cargo incompatível com a advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, III, que constitui vício sanável, na forma do CPC, art. 76. Circunstância que não interfere no desfecho da demanda, pois a sentença terminativa subsiste por outro fundamento. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica dos créditos principais («D.A. ISS/TAXAS» e «D.A. ISS») e da atualização monetária. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Impossibilidade de substituição das certidões à luz da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.350. Sentença mantida. Recurso não provido.

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