Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Nulidade diante da ausência de análise das teses da Defesa - vício inexistente - Sentença que analisou o conjunto probatório repelindo a argumentação Defensiva. II - Mérito: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos.
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2 - TJSPApelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na abordagem. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
(art. 33, c/c 40, V, da Lei 11.343/06). Recurso defensivo julgado e desprovido por esta E. Câmara Criminal - Interposição de Habeas Corpus perante o C. STJ, que concedeu a ordem para determinar a este Tribunal que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como substituir a prisão da ré pela prisão domiciliar - Atendimento à ordem emanada da Corte Superior - Redimensionamento da pena e alteração do regime inicial para o semiaberto - Determinação do 1STJ cumprida - Recurso parcialmente provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
(Lei 10.826/03, art. 16, c/c art. 129, §13, e, por duas vezes, art. 147, ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06). Impugnação das declarações de Suellen por inimizade com o réu. Impossibilidade, dado que se trata de vítima, ouvida sem prestar compromisso de dizer a verdade. Mérito. Materialidade e autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, lesão corporal contra a vítima Ellen e ameaça contra a vítima Suellen devidamente comprovadas, conforme prova pericial e oral. Erro de proibição quanto ao delito de posse de arma de fogo restrita. Inocorrência. Réu que conhecia se tratar de conduta proibida pelo Estado, sendo desnecessário seu conhecimento do tipo penal específico. Absolvição quanto ao delito de ameaça contra Ellen. Vítima que negou em juízo ter sido ameaçada, não havendo outras provas que corroborem tal imputação. Dosimetria. Imposição de regime inicial semiaberto ao delito punido com pena de detenção, por imposição legal. Sentença reformada. Recurso defensivo provido em parte... ()
5 - TJSPExecução fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2015, 2016 a 2018. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.
6 - TJSPApelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
Execução Fiscal - Sentença que indefere a inicial e extingue a execução - Tema 1.184, do STF - e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.
Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
9 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído em 30.12.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547.
Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal.
No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença.
Nega-se provimento ao recurso
10 - TJSPApelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. 1STJ - Terceira fase - Aplicabilidade, na origem, do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Correção, ex officio, do cálculo da pena de multa
12 - TJSPApelação Criminal. Furto qualificado (abuso de confiança). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante multirreincidente. Qualificadora afastada. Dosimetria readequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Multirreincidência e agravante da idade da vítima compensadas parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 585 do STJ). Pena de multa preservada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Biografia penal do apelante impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da imputação da prática de furto tentado, com base na atipicidade material da conduta (insignificância). O réu tentou subtrair uma peça de carne de um supermercado, sendo detido antes de consumar o crime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu preenche os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e se a sentença de absolvição deve ser reformada para condenação.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência da 11ª Câmara de Direito Criminal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, especialmente quando o réu possui maus antecedentes e é multirreincidente, denotando habitualidade criminosa.
4. A confissão do réu e a prova testemunhal corroboram a autoria e materialidade do delito, inviabilizando a absolvição.
5. A admitida pretensão do réu de vender o alimento subtraído para comprar tóxicos inviabiliza o reconhecimento do furto famélico.
IV. Dispositivo e Tese
6. Dá-se provimento à apelação, para condenado o réu à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 8 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto com reincidência. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante de reincidência.
Legislação Citada:
CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 44, II; art. 77, I.
CPP, art. 386, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022.
TJSP, Apelação Criminal 1500143-84.2022.8.26.0537, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/07/2023... ()
Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença de primeiro grau que indeferiu a inicial e julgou extinto a execução, por não apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Reforma da r. decisão recorrida que se impõe, com o afastamento da imposição e o prosseguimento regular da ação - Recurso provido.... ()
15 - TJSPDireito penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Pedido subsidiário desclassificatório. Desprovimento.
I. Caso em Exame
1 - Trata-se de réu condenado por violação aa Lei 10.826/03, art. 14, após ser surpreendido por policiais militares em rodovia, portando arma de fogo.
II. Questões em Discussão
2 - As questões em discussão consistem em: (I) alegação de excludente de ilicitude por estado de necessidade ou erro de proibição; (II) desclassificação para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento; (III) substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão de sursis; (IV) fixação do regime inicial aberto; (V) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; e (VI) direito de recorrer em liberdade.
III. Razões de Decidir
3 - Descabe se falar em prescrição, posto que, entre os lapsos interruptivos, não fluiu tempo suficiente para a benesse pleiteada, além do que o acusado não goza de nenhuma preferência de prazo prescricional reduzido.
4 - A excludente de ilicitude não se aplica, pois o réu não estava em situação de perigo atual que justificasse o porte da arma.5 - O erro de proibição não é acolhido, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
6 - A desclassificação para o art. 12 é improcedente, pois a arma estava em condições de uso imediato.
7 - A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes e a reincidência específica. O regime semiaberto é adequado.
8 - A substituição da pena e o sursis são inviáveis por vedação legal.
IV. Dispositivo e Tese
9 - Recurso improvido
16 - TJSPApelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a embasar o édito condenatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º aplicado na origem, com imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido
17 - TJSPApelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 no valor total de R$136,10, em 19/12/2024 - Município de Dobrada - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido
18 - TJSPApelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído em março de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor.
Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Exequente que não comprovou o prévio cumprimento de todas as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte da Tese (1) do Tema Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça pelo juízo «a quo". Não ocorrência. Ajuizamento de ação executiva fiscal em que se verifica, a princípio, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por descumprimento de parte dos requisitos exigidos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024. Vício processual que não se subsume à qualquer das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 77. Direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Possibilidade de interposição de recurso mesmo contra precedente obrigatório (art. 932, IV, CPC). Conduta que não configura ilícito procedimental. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça
19 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento
20 - TJSPROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA REAJUSTADA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. REGIME BEM DIMENSIONADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Breno Santos Rodrigues Pereira foi condenado a onze anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo circunstanciado e receptação, conforme art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, e art. 180, caput, c/c o art. 29, na forma do art. 69, todos do CP. O acusado recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral. 3. A negativa do acusado foi isolada e contrariada pelas provas. A palavra das vítimas e testemunhas foi considerada consistente e suficiente para a condenação, sendo inviável a desclassificação da conduta, visto que bem comprovada a autoria do roubo. 4. O mero número de majorantes é insuficiente para o aumento da pena acima do mínimo legal, sendo indispensável a fundamentação concreta a respeito delas, nos termos da Súmula 443/STJ. 5. Em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, deve ser aplicada somente a maior causa de aumento quando ausentes elementos em concreto que afastem a solução mais favorável prevista no código. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a oito anos, nove meses e dez dias de reclusão e 25 dias-multa, mantido o mais.... ()
21 - TJSPRecurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação - Inviáveis - Vítima que narrou ataque com faca do réu, que o atingiu com facadas em região vital, provocando lesões corporais graves - Alegação do acusado de que agiu em legítima defesa - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, acerca da existência de excludente de ilicitude, que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados. Afastamento da qualificadora de motivo fútil - Versões harmônicas do réu e da vítima a respeito de ele ter sofrido um chute antes de praticar a agressão - Impossibilidade de afirmar que o conflito teria se iniciado pelo fato de a vítima tê-lo questionado sobre ele estar supostamente filmando o motorista que dirigia o ônibus - Conflito que evoluiu para embate corporal, que motivou o golpe de faca. Recurso a que se dá parcial provimento.
22 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos policiais. Testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. Ausência de indícios de má-fé. Conduta de trazer consigo drogas para fins de mercancia evidenciada pelas circunstâncias da abordagem, forma de acondicionamento, diversidade e quantidade de entorpecentes, além do numerário apreendido, que dão lastro à confissão informal feita pelo réu, essa que, aliás, foi tida beneficamente como atenuante na dosimetria. Tese de desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Conjunto probatório incompatível com a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sem insurgência Ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão informal, sem reflexo na pena, diante da incidência da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Fração aplicada em patamar benéfico, consideradas as circunstâncias do caso e a variedade das drogas, uma delas altamente perniciosa (cocaína). Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula Vinculante 59/STF. Recurso desprovido.
23 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE IDOSA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E AUSÊNCIA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, em razão de atropelamento que resultou na morte de pedestre idosa, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta (culpa exclusiva da vítima) ou por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa exclusiva da vítima a afastar a tipicidade da conduta da ré; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitiva são comprovadas por laudos periciais, exame necroscópico e prova testemunhal coerente e convergente. A ré conduz o veículo em velocidade incompatível com a via (cerca de 70 km/h) e sem observar o dever de cuidado em relação a pedestres, agindo com imprudência. O nexo causal entre a conduta da ré e o resultado morte é demonstrado pelo atropelamento ocorrido enquanto a vítima realizava travessia regular da via. A inexistência de faixa de pedestres no local torna lícita a travessia realizada pela vítima em sentido perpendicular, nos termos da legislação de trânsito. A alegação de culpa exclusiva da vítima é afastada, pois sua conduta não viola norma de trânsito e não rompe o nexo causal. A percepção prévia da presença da vítima pela ré impõe maior dever de cautela, sendo insuficiente a alegação de ausência de tempo de reação. No direito penal, não se admite compensação de culpas, de modo que eventual conduta concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente. O conjunto probatório é robusto e suficiente, inviabilizando a absolvição por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condução de veículo em velocidade incompatível com a via e sem atenção aos pedestres caracteriza imprudência apta a configurar homicídio culposo no trânsito. 2. A travessia de pedestre fora da faixa não configura culpa exclusiva quando inexistente local apropriado nas proximidades e observadas as regras legais. 3. No direito penal, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade do agente, sendo inadmissível a compensação de culpas. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29 e CTB, art. 302, caput; CTB, art. 69; CPP, art. 386, III, VI e VII; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.05.2023.... ()
24 - TJSPDireito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 1194 do STJ. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial pela aplicação do Tema 1194 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, e modulou os efeitos nos seguintes termos: «os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão» (Tema 1194 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre requisito legal para seguimento". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «b"; CPP, art. 638; CP, art. 65, III, «d"; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1194.... ()
I. Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, com pena de 1 ano, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, (ii) analisar a aplicação da fração mínima de aumento na terceira fase das lesões corporais culposas, (iii) fixação de regime inicial aberto e (iv) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se bis in idem na consideração de duas reincidências derivadas de um único processo, devendo ser afastada uma delas. 4. A pena foi redimensionada considerando duas condenações distintas, uma como maus antecedentes e outra como reincidência. A fração de aumento na terceira fase foi mantida em ½ devido à incidência de mais de uma hipótese de aumento de pena. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar o bis in idem e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a suspensão da habilitação. Tese de julgamento: 1. Afastamento do bis in idem na dosimetria da pena. 2. Manutenção da fração de aumento em ½ na terceira fase das lesões corporais culposas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, §1º, art. 302, §1º, I e III, art. 305. CP, art. 61, I, art. 65, III, «d», art. 70, art. 69, art. 44, III e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 707389, Rel. Min. T5 - QUINTA TURMA, j. 26.04.2022, DJe 28.04.2022.... ()
26 - TJSPPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.
Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou a acusada por crime de roubo e de falsa identidade. Pleito absolutório por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a diminuição da pena e a fixação do regime mais brando. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar (I) possibilidade de se decretar a absolvição por fragilidade de provas; (II) adequação da pena e regime lançados na origem. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. Materialidade e autoria dos crimes demonstradas pela segura e coerente prova oral acusatória, além dos demais elementos probantes. 4. A induvidosa ameaça exercida pelo acusado restou estampada pelo robusto corpo probatório, não havendo dúvidas a respeito da caracterização do delito de roubo. 5. O depoimento de agentes públicos goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não sendo possível desqualificá-lo pelo simples fato de se tratar de servidores incumbidos da repressão penal. 6. A reprimenda e o regime prisional foram adequadamente estabelecidos, seguindo as diretrizes legais, não comportando alteração. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.... ()
27 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CABIMENTO DE REFORMA DA PENA, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. O réu foi condenado por subtrair bens da empresa «Med Saúde» e tentar furtar a clínica «Doutor Saúde», mediante rompimento de obstáculo. Foi preso em flagrante com os bens subtraídos e instrumentos de furto. A sentença inicial o condenou a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação com a denúncia e (ii) exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, reforma da pena, substituição por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não prospera, pois o erro material na sentença não causou prejuízo. 4. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por laudo pericial e depoimentos. 5. Necessidade da reforma da pena, com retificação de erros e reconhecimento da forma privilegiada do crime, cabível a substituição por duas restritivas de direitos e eleição do regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para corrigir a capitulação jurídica e reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime aberto, além de multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Erro material na sentença, que não configura violação ao princípio da correlação com a denúncia, não causa nulidade se não houver prejuízo. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial se comprovada por outros meios. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II; art. 14, II; art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/6/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/6/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/3/2026.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou Bruno à pena de três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de seis (6) meses, substituindo-se a a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, por duas vezes, em concurso formal. O acidente ocorreu em 10.11.2019, na Av. Doutor Eduardo Cotching, quando o apelante, dirigindo um Ford/Focus, perdeu o controle do veículo e colidiu contra um estabelecimento comercial, resultando na morte de dois passageiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a insuficiência probatória; (ii) a alegação de atipicidade da conduta por ausência de culpa e nexo causal; (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal; (iv) a readequação da fração de aumento pelo concurso formal; (v) a revisão das penas restritivas de direitos e demais sanções impostas; e (vi) o afastamento da indenização mínima fixada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, laudos periciais do local do acidente e laudos de exame necroscópico, que atestaram os óbitos das vítimas em decorrência do acidente. A autoria é certa e atribuível ao recorrente, corroborada por depoimentos e provas colhidas. 4. A defesa alegou atipicidade da conduta e insuficiência probatória, mas o conjunto de provas demonstra que a conduta do apelante contribuiu decisivamente para o resultado fatal. A culpa foi evidenciada pela imprudência e negligência na condução do veículo em velocidade incompatível com a via. 5. Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não houve atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi majorada em 1/3 devido à causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB, e em mais 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas). A pena acessória deve ser aplicada na proporção da pena corporal fixada, assim, fica em três (3) meses e três (3) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A indenização mínima fixada em R$ 8.000,00 é legítima, considerando os prejuízos suportados pelos familiares das vítimas, e visa a reparação dos danos causados pela infração penal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para três (3) anos, um (1) mês e dez (10) dias de detenção e três (3) meses e três (3) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A culpa do condutor em acidentes de trânsito pode ser evidenciada pela imprudência e negligência na condução do veículo. 2. A indenização mínima pode ser fixada para reparação dos danos causados, desde que comprovados os prejuízos. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 1º, I e II; art. 28; art. 43.CP, art. 13; art. 44; art. 33, § 2º, «c". CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/STJ, T6, STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.5.2017, DJe 15.5.2017. HC Acórdão/STJ, T5, STJ, Rel. Min. Ribeiro dos Santos, j. 22.10.2019, DJe 30.10.2019. Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 20.8.2025, Dje: 20.8.2025.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Condenação imposta na origem. Recurso defensivo pretendendo a reforma da dosimetria. Pena base bem fixada em 1/6 acima do mínimo diante das circunstâncias judiciais identificadas. Acusado que, além de alcoolizado, estava sob efeito de outras substâncias capazes de alterar a capacidade psicomotora. Crime cometido enquanto o acusado estava com a CNH vencida, indicando maior culpabilidade. Confissão espontânea que compensa apenas parcialmente a reincidência, posto que múltipla. Inteligência do tema 585 do STJ. Ajuste da fração adotada para agravar a pena em segunda etapa. Abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto. Recurso parcialmente provido.... ()
30 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria do tráfico de drogas demonstradas. Apreensão de diversas porções de crack fracionadas e dinheiro em espécie. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a destinação mercantil. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Maus antecedentes. Oito condenações definitivas aptas à valoração. Coeficiente de 4/6 preservado. Reincidência. Confissão parcial. Incidência da Súmula 630/STJ, observada a compensação parcial entre a agravante e a atenuante. Semi-imputabilidade. Redução de 1/3 mantida, diante do grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação indicado pela prova pericial. Reprimenda corporal definitiva reduzida. Regime inicial fechado mantido. Tratamento ambulatorial preservado. Recurso desprovido, com redução da pena de ofício.
32 - TJSPApelação Criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 302, § 3º) e lesão corporal culposa de natureza grave sob a influência de álcool (CTB, art. 303, § 2º) - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Declaração da vítima robustecida pelos depoimentos de agentes policiais e demais provas documentais presentes nos autos - Culpa do acusado demonstrada de forma segura na modalidade imprudência - Ingestão de álcool devidamente comprovada pela prova testemunhal e pela admissão do réu na fase indiciária - Desclassificação do delito de lesão corporal culposa para sua forma simples que se impõe, ante a ausência de prova pericial que ateste a ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do concurso material benéfico - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Período que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada - Regime inicial semiaberto mantido para apena de reclusão e aberto estabelecido para a pena de detenção - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito- Recurso parcialmente provido.
33 - TJSPApelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.