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Doc. ADM Direito 953.4135.4179.2104

1 - TJSP Embargos de declaração. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Obscuridade inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, com análise das questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 304.0723.2118.5799

2 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Prova frágil - Testemunho policial que nada informou sobre o crime de furto - Negativa do réu não afastada - Simples apreensão da res furtiva em poder do acusado que, no caso, não se presta para comprovar a autoria do furto - Tempo decorrido entre o furto e a recuperação do bem não esclarecido - Relevância diante da negativa do réu - Absolvição inevitável - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 726.0361.2359.4411

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 822.1053.6378.1348

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de interesse de agir - Tema 1184 - Valor atribuído à causa (R$ 507,56 em 03/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação (R$ 1.339,33) - Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24 - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 145.0752.7269.9776

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... ()

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Doc. ADM Direito 979.8013.0702.3315

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.8794.8181.1131

7 - TJSP Apropriação indébita- art. 102 do Estatuto do Idoso- Movimentação de conta corrente confiada por idosa com mais de 74 anos de idade à filha de sua confiança- Apelante que utiliza indevidamente o cartão bancário para contrair empréstimos consignados não autorizados pela titular, bem como suspeita de realizar saques que não se revertiam para o pagamento de despesas cotidianas da residência da vítima- Reclamo da Defesa acolhido em parte- Empréstimos consignados seguramente não realizados com anuência da vítima- Prejuízo significativo causado à idosa que se estende por dilatado período de tempo- Apropriação indébita tipificada- Dosimetria da pena- Acréscimo introduzido à pena-base fundamentado- Vítima idosa, genitora da recorrente- Prejuízo elevado- Aumento de 1/2 proporcional- Continuidade delitiva reconhecida- Elevação da pena reduzida a 1/6 diante da dúvida acerca das movimentações que poderiam, em parte, serem destinadas à cobrir despesas cotidianas da casa da vítima- Pena reduzida para 01 ano e 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 18 dias-multa na base mínima, mantida a substituição na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 784.5271.2305.6688

8 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e «crack» - Depoimentos harmônicos dos guardas civis responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a reincidência do réu - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 492.2581.7781.3635

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.9333.0842.1354

10 - TJSP Contravenção de vias de fato - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Modificação das condições de cumprimento da suspensão da pena, as quais deverão ser apenas as previstas no art. 78, §2º do CP - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 374.5305.7981.7412

11 - TJSP Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido

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Doc. ADM Direito 192.3796.2300.5061

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória. Preliminar rejeitada. Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Desclassificação da imputação para uso - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Diligência policial, quantidade e natureza de entorpecente apreendido, além de dinheiro de origem não comprovada e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico - Negativa de autoria que restou isolada nos autos - Condenação mantida. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal- Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito visando ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Quantum infligido, reincidência delitiva e insuficiência da medida que também obstam a concessão de quaisquer benesses legais - Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7952.2029.5853

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado

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Doc. ADM Direito 939.7905.8249.2517

14 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Comprovada materialidade e autoria. Condenação mantida. Manutenção da dosimetria e regime inicial fechado. Desprovimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 367.5737.4424.5419

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título. Alegação municipal no sentido de indisponibilidade do interesse público, bem como de que ficou comprovada a tentativa administrativa de recebimento do débito. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 797,23) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.342,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 832.5543.7754.2991

16 - TJSP Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta

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Doc. ADM Direito 107.1375.2808.9251

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:

Lei 9.605/1998, art. 38-A - prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 768.5316.5956.2478

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE E APLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embora a Sexta Turma do STJ - tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231 e remetido os autos dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, remanescendo válida e aplicável a orientação contida no referido enunciado (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 134.0605.0872.9645

19 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

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Doc. ADM Direito 410.2419.3800.7112

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 609.2624.5596.6332

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 347.2255.3586.8882

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 568.6487.9074.5135

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU CONFESSO, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 299.3775.4568.7379

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO

para correção da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.3911.2482.2693

25 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento policial. Desclassificação para tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Aumento da pena base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração moderada de elevação da intermediária, em se tratando de recidiva específica. Ne reformatio in pejus. De outro lado, corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.346/2006 em face da reincidência específica. Pena de multa fixada de acordo com os critérios adotados para pena corporal. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciado pelo juízo da execução. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 294.8809.8846.5845

26 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Cabimento. Ausência de provas da materialidade delitiva. Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Recurso defensivo provido para absolver a acusada, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

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Doc. ADM Direito 512.6436.2305.3800

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 114.8483.1912.8032

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Condenação de Bruna Raissa Marcelino à pena de 01 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 147, caput, por três vezes, em continuidade delitiva. Ameaças proferidas contra sua madrasta, A. A. da S. em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo específico nas ameaças proferidas e (ii) a idoneidade das ameaças para incutir temor na vítima. III. Razões de Decidir. As declarações da vítima foram coesas e corroboradas por áudios apresentados, demonstrando as promessas de mal injusto e grave. Por outro lado, embora o Ministério Público e o Juízo tenham apontado a ocorrência de três ameaças em continuidade delitiva, uma análise minuciosa dos áudios enviados pela ré revela que apenas dois deles contêm promessas de mal injusto e grave. O terceiro e último áudio transcrito na denúncia, por sua vez, não configura efetivamente uma ameaça, limitando-se a injúrias. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para absolver a ré de uma das ameaças, redimensionando a pena para 01 mês e 16 dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A ameaça é crime formal e se consuma com a prolação das palavras. 2. Palavra da vítima que foi corroborada pelos áudios apresentados, confirmando as promessas de mal injusto e grave. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 28, I; art. 44, I; art. 77; art. 386, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0002172-22.2017.8.26.0097, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. TJSP, Apelação Criminal 0002016-42.2018.8.26.0180, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/5/2022... ()

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Doc. ADM Direito 689.5153.8892.2698

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 359.2372.1687.7501

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 229.0774.7128.5212

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 1º, I e III, do CP, por ter ofendido a integridade física de da C. de S. causando-lhe lesão corporal de natureza grave. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, alegando ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, (ii) afastamento das causas de aumento de pena. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, afigurando-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. 4. A narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coesa e coerente com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. 5. A agressão foi voluntária, direta e injustificável. 6. Existem laudos a comprovar a ocorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e da debilidade permanente da abertura bucal, não sendo possível o afastamento dessas causas de aumento. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 601.2077.0445.8913

32 - TJSP Apelação Criminal - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, consubstanciado nos relatos harmônicos e coerentes da vítima e na prova documental produzida - Pena e regime prisional incensuráveis - Afastamento do sursis - Possibilidade diante da condição mais gravosa do benefício penal - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 807.4282.7637.7476

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, no prazo de 60, sob pena de multa diária. Apelo da ré. Em razão da complexidade da obra, o prazo de 60 dias estipulado na sentença se mostra insuficiente para sua execução. Dilação do prazo para 120 dias, contados da aprovação de servidão de passagem, conforme prevê o art. 88, II, da Resolução Normativa . 1000/2021 da ANEEL e esclarecido pelo perito judicial. Inaplicável o prazo de 60 dias previsto no Resolu, art. 88, Ição Normativa . 1.000 da ANEEL, uma vez que a tensão necessária, 11,4 kV, era maior do que aquela ali indicada, menor que 2,3 kV. Precedentes. Autor que não é beneficiário do fornecimento de padrão gratuito, competindo-lhe a adequada instalação deste, na forma dos arts. 67 e 98 da Resolução ANEEL . 1000/2021, antes da ligação da energia, sob pena de não incidência da multa fixada. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 730.7856.6651.6194

34 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO

e da DEFESA - Preliminar - Ilicitude de provas decorrente de nulidade das buscas pessoal e domiciliar - Inocorrência - Busca pessoal justificada, pela presença de fundadas razões - Réu conhecido dos meios policiais, que ocultava sob uma peça de vestuário volume visível - Busca domiciliar - Ingresso consentido - Registro formal dispensável - Precedentes das E. Cortes Superiores - Autorização que seria, a rigor, dispensável, dadas as particularidades do caso concreto - Mérito - Pleito absolutório inatendível - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório dos depoimentos dos policiais militares - Nuances do caso concreto apontam destinação das drogas a terceiros - Quantidade de entorpecentes, além da apreensão de petrechos típicos - Condenação mantida - Dosimetria - Acolhimento do pleito Ministerial - Havendo pluralidade de condenações definitivas, ainda que ambas sejam aptas a caracterizar reincidência, é lícito que uma delas seja valorada como mau antecedente, sem acarretar bis in idem - Figura privilegiada bem afastada, ante a recidiva, que se contrapõe a necessária primariedade - Regime fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.1631.4883.0690

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Diego Bruno Duarte foi condenado por descumprir medidas protetivas e agredir sua ex-companheira, Priscila Barreto Antunes, causando lesões leves. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas; (ii) a adequação das penas aplicadas e do regime inicial. III. Razões de Decidir  3. As provas, incluindo laudos periciais e depoimentos, confirmam a materialidade e autoria dos delitos. As palavras da vítima são corroboradas por outros elementos de prova. 4. As penas foram individualizadas corretamente, considerando a gravidade das condutas e o dolo exacerbado do réu. Não há atenuantes ou agravantes aplicáveis. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A individualização da pena deve considerar a gravidade e circunstâncias do delito. Legislação Citada: CP, art. 129, §13º; Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput; art. 59; art. 69; art. 33. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Súmula 600, STJ; Súmula 588, STJ. Jurisprudência Citada: STF, HC 78719, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016. STF, HC 211174, Min. Gilmar Mendes, publicado em 20 de junho de 2022... ()

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Doc. ADM Direito 994.5734.9276.8885

36 - TJSP Apelação - ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante do réu na posse da arma de fogo, e confissão judicial - Penas e regime prisional - Manutenção - Necessidade, tendo em vista as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 160.1304.6609.6141

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por embriaguez ao volante e fornecimento de bebida alcoólica a menor. A defesa apelou, alegando ausência de materialidade no fornecimento de bebida ao menor e pleiteando redução da pena por embriaguez ao volante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a materialidade do fornecimento de bebida alcoólica ao menor e (ii) avaliar a adequação da pena aplicada por embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime de embriaguez ao volante foi comprovada por exame toxicológico e depoimentos, confirmando a concentração de álcool no sangue do réu. Quanto ao fornecimento de bebida a menor, a conduta foi mantida, houve declarações da vítima sustentando que o réu comprou bebida alcoólica e que consumiram a bebida juntos, sendo irrelevante a ausência de álcool no sangue do menor, por se tratar de crime de mera conduta. Na dosimetria, foi reconhecida a confissão informal do réu, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para o mínimo legal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para o mínimo legal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. ECA, art. 243. CP, art. 69, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 16.09.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 455.8169.6156.6502

38 - TJSP Direito Penal. Apelação. Lesão corporal culposa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Tomas Cezarete foi condenado à pena de seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária e suspensão da habilitação para dirigir, por lesão corporal culposa ao conduzir veículo e atingir Aline Fernanda da Silva Pacheco, causando lesões graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa do Apelante na condução do veículo, resultando no acidente que causou lesões à vítima. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou sinalização adequada no local, evidenciando que o réu cruzou a pista sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motociclista.4. A imprudência e negligência do Apelante foram caracterizadas pela manobra imprudente ao transpor o cruzamento sem redobrada cautela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a um salário mínimo e o tempo de suspensão da habilitação para dois meses. Tese de julgamento: 1. A culpa do Apelante foi evidenciada pela imprudência na condução do veículo. 2. A prestação pecuniária deve ser ajustada conforme a capacidade financeira do réu. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 302, § 2º; art. 303, caput. CP, art. 44. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido

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Doc. ADM Direito 973.5787.9881.5483

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Paulo Henrique Rosan foi condenado a quatro meses e vinte e três dias de detenção, em regime semiaberto, por constranger, mediante ameaças, a moradora Izabela Maria Izique Dossi de Andrade a entregar-lhe dinheiro no Condomínio Residencial Panorama, em São José do Rio Preto, entre 28 de abril e 19 de junho de 2023. O apelante, dependente de cocaína, abordava vizinhos do condomínio, alegando ser usuário de drogas e necessitar de dinheiro para pagar uma terceira pessoa. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta do apelante e (ii) a possibilidade de redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A negativa do apelante em juízo não convence, pois suas ações e palavras foram capazes de incutir temor na vítima, que foi constrangida a entregar dinheiro. 4. A pena-base foi reduzida para um sexto sobre a pena mínima, resultando em três meses e quinze dias de detenção, devido à aplicação do entendimento do E. STJ sobre a exasperação da pena-base. A reprimenda foi majorada em um sexto pela reincidência do apelante, totalizando quatro meses e dois dias de detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a reprimenda para quatro meses e dois dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A conduta do apelante configura constrangimento ilegal. 2. A exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Legislação Citada: CP, art. 146, caput; art. 59; art. 33, §2º; art. 61, I; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021... ()

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Doc. ADM Direito 820.8632.8593.0311

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA DA BUSCA PESSOAL E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOO PARA USO PESSOAL; RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRVILEGIADO E REDUÇÃO DA PENA MULTA. DESPROVIMENTO DO APELO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e quebra da cadeia de custódia; (ii) a fragilidade probatória para absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e redução da pena de multa. III. Razões de Decidir3. A busca pessoal foi considerada válida devido à fundada suspeita baseada em denúncia anônima e comportamento do réu.4. A cadeia de custódia foi mantida, sem indícios de adulteração da prova.5. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais.6. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada por atos infracionais anteriores. 5. Inviável a isenção ou redução da pena de multa, prevista no preceito secundário do crime praticado pelo réu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 587.2737.1473.3520

41 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta, com adulteração dos sinais identificadores - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração dos sinais identificadores - Confissão judicial sobre a ciência da adulteração - Dolo indiscutível - Condenação mantida - Pena bem fixada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 971.0493.9273.5971

42 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal Seguida de Morte. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por lesão corporal seguida de morte, com pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem recurso em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da pena-base e a possibilidade de aplicação da detração penal para imposição de regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada em cinco anos de reclusão, considerando a culpabilidade acentuada e circunstâncias negativas, com redução pela confissão. 4. O regime inicial fechado é mantido devido à gravidade concreta do crime e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pena e o regime inicial são adequados à gravidade do crime e às circunstâncias do caso concreto

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Doc. ADM Direito 743.2074.9396.9625

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Miziara Clenda de Lima por maus-tratos a animal, conforme Lei 9.605/98, art. 32, caput, à pena de 07 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e 22 dias-multa. A ré busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a existência de dolo para a condenação por maus-tratos a animais e (ii) a adequação da pena aplicada e a possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, demonstrando negligência nos cuidados com o animal. 4. A pena-base foi indevidamente aumentada com base em condenação por fato posterior, o que contraria entendimento do STJ. A pena foi ajustada para o mínimo legal, considerando a ausência de agravantes ou atenuantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 03 meses de detenção e 10 dias-multa, substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A condenação por maus-tratos a animais exige comprovação de materialidade e autoria, não sendo admitido aumento de pena com base em condenações por fatos posteriores. 2. A substituição de pena restritiva de direitos deve observar os limites legais. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, caput. CP, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 0004016-66.2014.8.26.0564, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 254.9614.0229.0523

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA

(art. 155, § 4, I do CP). BUSCA ALBSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ESCALADA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença condenatória por furto qualificado, mediante escalada, de uma panela elétrica e uma mochila com utensílio pertencente à vítima R. M. B. a condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo fotografias e imagens de câmeras de segurança, laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação e (ii) o pedido de afastamento da qualificadora da escalada, reconhecimento da tentativa e redimensionamentos da pena. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada pela confissão do réu, fotografias e laudo pericial, provas consideradas suficiente para a condenação.4. A jurisprudência admite a comprovação de qualificadoras por meio de prova oral quando não há laudo pericial, como no caso de escalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial importância. 2. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios além de laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 14.06.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2271667 TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 19.03.2024. STJ, AgRg no REsp 2052931 SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 18.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 979.5975.8766.4010

45 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Apreensão uma «pedra» de cocaína, com peso aproximado de 154,92 gramas - Consistentes depoimentos dos policiais civis responsáveis pela abordagem à ré - Negativa da acusada, com invocação de causa excludente de culpabilidade, isolada nos autos - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Redução do acréscimo e adequação da pena - Pena reduzida ao mínimo legal na segunda etapa, ante a circunstância atenuante da menoridade relativa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3 - Regime prisional aberto é o mais adequado à hipótese dos autos, de acordo com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e por prestação pecuniária, mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 870.4467.2857.5246

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade do referido Tema no caso dos autos - Valor da causa que não é baixo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Inexigibilidade de adoção das medidas prévias ao ajuizamento - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 623.6690.6512.0498

47 - TJSP Roubo triplamente majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Recursos de apelação defensivos. Preliminares de nulidade por fundamentação genérica e inépcia da Denúncia afastadas. Sentença devidamente fundamentada, com análise do conjunto probatório e indicação dos elementos concretos que embasaram o decreto condenatório. Denúncia que observou os requisitos do CPP, art. 41, encontrando-se, ademais, preclusa a alegação de inépcia, ante a sentença de mérito. Materialidade e autoria amplamente demonstradas. Depoimentos coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios. Confissão de um dos corréus. Conjunto probatório que evidencia atuação coordenada dos agentes, com prévia divisão de tarefas, utilização de dois veículos, invasão de residência, restrição da liberdade da vítima idosa, e posterior transporte dos bens subtraídos e das armas de fogo. Versões defensivas frágeis, contraditórias e isoladas, baseadas na figura de suposto terceiro não identificado, não encontrando amparo nos autos. Coautoria configurada, nos termos da teoria do domínio funcional do fato. Inviável o reconhecimento de erro de tipo essencial e a desclassificação para o delito de receptação, uma vez demonstrada a adesão consciente dos réus à prática do roubo. Inaplicabilidade da consunção. Arma diversa utilizada no roubo e armas subtraídas posteriormente, transportadas na fuga, caracterizando conduta autônoma. Concurso material configurado. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria. Roubo majorado. Penas-base fixadas acertadamente acima do mínimo legal, mediante fundamentação idônea, consideradas as circunstâncias e consequências do delito, notadamente a invasão de domicílio e o intenso abalo psicológico causado à vítima idosa. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» corretamente reconhecida. Causas de aumento relativas ao concurso de agentes e à restrição da liberdade da vítima aplicadas em fração superior ao mínimo de forma fundamentada, bem como a majorante do emprego de arma de fogo corretamente reconhecida, em fração adequada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, diante da apreensão de múltiplas armas e significativa quantidade de munições, circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal e autoriza a exasperação. Ausentes atenuantes e causas de diminuição, mantida a reprimenda. Concurso material corretamente reconhecido, com somatória das penas, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado necessário e mantido, mesmo diante do quantum de pena, sem olvidar da gravidade concreta dos delitos. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Restituição de veículo que fica indeferida, devendo eventual perdimento ser analisado após o trânsito em julgado, nos termos do CPP, art. 118. Recursos defensivos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 364.4668.7168.3898

48 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 886.7686.1262.7453

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o réu a 37 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. 2. Apresenta preliminar de nulidade do julgamento, aduzindo que a denúncia não imputou ao réu conduta específica relacionada à coautoria ou participação, conforme o CP, art. 29, induzindo o Conselho de Sentença a erro. 3. Pontua que a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a participação do réu nos crimes, baseou-se em elementos que não foram suficientemente comprovados durante a instrução judicial. 4. Alega que a sentença proferida pelo juiz presidente incorreu em erro na valoração das provas ao se apoiar predominantemente em elementos colhidos na fase investigativa, sem a devida confirmação em juízo. II. Questão em Discussão 5. A questão central em discussão é se o julgamento pelo Tribunal do Júri e a condenação do réu podem ser mantidos, diante de alegadas nulidades processuais, insuficiência probatória e erro na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 6. Preliminarmente, não existe qualquer nulidade na suposta inovação acusatória com a inclusão da tese de participação prevista no CP, art. 29. Tampouco comporta acolhimento qualquer nulidade acerca de ausência de fundamentação por parte do corpo de jurados. 7. No mérito, o veredito condenatório está amparado em provas firmes e coerentes. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preliminarmente, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, visto que foi atribuído ao apelante a participação nos delitos de homicídios e, inclusive, se votou em Plenário acerca da participação de menor importância do réu. 2. O Conselho de Sentença fundamentou adequadamente em sua decisão, inexistindo qualquer nulidade nesse ponto. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando amparada por provas consistentes. 4. Não se verifica, na espécie, decisão contrária à prova dos autos. 5. Incabível o reconhecimento do delito previsto no CP, art. 348, diante do inequívoco animus necandi. 6. No que se refere à dosimetria, ela foi corretamente aplicada. 7. Regime de pena que não comporta reparos. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência Citada: STF - HC 218302 AgR; Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022; STJ - AgRg no HC: 693963 PB 2021/0297087-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022; STJ - AgRg no AREsp: 2257948 DF 2022/0378930-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023; TJSP; Apelação Criminal 0012141-10.2017.8.26.0405; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024; TJSP; Apelação Criminal 1500844-12.2020.8.26.0603; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - Vara da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8833.5459.8985

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 417.6622.9668.1691

51 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a administração pública. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Claudemar Pereira dos Santos foi condenado por deteriorar bens públicos, desacatar e ameaçar funcionários públicos, e desobedecer a ordens legais na UPA do Jardim Paulista, enquanto embriagado. A pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência de provas para a condenação e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. 4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para estipular o regime aberto em caso de reconversão, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida. Legislação Citada: CP, arts. 163, parágrafo único, III; 331; 147, caput; 330; 61, II, a; 69, caput; 28, II; 44, I.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4084.2070.0876

52 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Fraude eletrônica. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 171, § 2º-A, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão é a absolvição do apelante. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Declarações do ofendido que foram corroboradas pela prova documental e testemunhal. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Comprovado ter o acusado, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Conduta típica. Dolo comprovado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.1690.6282.7941

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença pela qual se condenou Cristopher Kevelin dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, (ii) de abrandamento do regime prisional e (iii) de substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. O redutor do tráfico privilegiado foi negado devido à evidência de dedicação do réu às atividades criminosas, conforme se demonstrou pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelas demais circunstâncias do flagrante. 4. Inviáveis o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, haja vista o quantitativo de pena imposto. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e §4º; CP, art. 33, §2º, «b», e art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 600.3128.5608.6985

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E RESISTÊNCIA - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS GUARDAS METROPOLITANOS UNÍSSONAS ACERCA DOS FATOS - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, ALIADOS ÀS PECULIARIDADES DA CONDUTA NÃO SE COADUNAM COM A BRANDA VICARIANTE ALMEJADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.1939.5758.5705

55 - TJSP Apelação - Perseguição e vias de fato praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao relatar os fatos, nos exatos termos da denúncia - Narrativa corroborada pela prova documental e testemunhal - Versão exculpatória do réu que estou isolada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Incidência da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, em casos de violência doméstica contra a mulher - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Indenização por danos morais - Valor proporcional ao caso em tela (R$ 1.000,00) - Correção, de ofício, do dispositivo da sentença a fim de constar que foi reconhecida a causa de aumento prevista no § 1º, II, do CP, art. 147-A e não como constou (§ 2º) - Recurso não provido, corrigindo-se, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença, nos termos mencionados.

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Doc. ADM Direito 977.6585.7548.2178

56 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 4. Dosimetria que não comporta modificação. Pena-base devidamente exasperada em virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a majoração em decorrência da reincidência específica. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a prática de conduta diversa, prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inteligência da Súmula 630/STJ. Na derradeira etapa, inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que requisitos cumulativos do tráfico «privilegiado» não foram cumpridos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; - Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7501.0714.9412

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento. Bases assentadas acima dos pisos (1/6). Mau antecedente - Reincidência. Elevação em 1/6 - Conatus. Redução no coeficiente mínimo (1/3). Compatibilidade com o iter criminis percorrido. Correção de erro aritmético quanto à pena privativa de liberdade - Regime inicial fechado. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para corrigir erro aritmético e, via de consequência, reduzir a pena reclusiva. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, c/c 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC 100.909/DF; STJ, AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1801.4042.1340

58 - TJSP Apelação Criminal. Roubo Majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e receptação dolosa. Insuficiência probatória para a condenação pelo crime de roubo. Absolvição decretada. Manutenção da condenação pelo crime de receptação dolosa, redimensionada a pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 185.5015.8341.1533

59 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada Sthephanie Daiane Rodrigues do Nascimento da imputação de estelionato, fundamentada no art. 386, VII do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a acusada participou deliberadamente de fraude, disponibilizando sua conta bancária para captação de valores. III. Razões de decisão 3. A prova documental e bancária demonstra que a conta da acusada foi utilizada para a obtenção dos valores, corroborando a autoria delitiva. 4. A versão defensiva da acusada, de que emprestou a conta a uma pessoa chamada Raíssa, não encontra respaldo nos elementos probatórios, revelando adesão consciente ao risco de participar da operação ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de conta bancária para coleta de valores ilícitos configura participação no estelionato. 2. A narrativa defensiva isolada e sem corroboração externa não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 171, § 2º-A, art. 29; CPP, art. 386, VII, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2283.1582.3869

60 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ivo Gonçalves dos Santos Silva como incurso no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, 11 dias-multa, e 2 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tese de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; e (ii) a dosimetria da pena e o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. 4. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos, diante do quadro negativo. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 420.4928.4436.2227

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.1681.9437.4419

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO.

Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Qualificadora devidamente delineada pela prova oral coligida. Penas conservadas. Correção, de ofício, de erro material no cálculo dosimétrico da multa. Incabível a suavização da regência prisional ou a transmutação da carcerária em restritivas de direitos à vista da múltipla recidiva ostentada pelo recorrente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 793.6841.3940.5389

63 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 - PENA REDIMENSIONADA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.9972.9311.3372

64 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 372.7586.8914.3597

65 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Claudeir Molina Rodrigues e Anderson Fernando Minguini Escobar das imputações previstas no Lei 9.605/1998, art. 29, caput, e § 4º, III, e na Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática de atividade de caça sem autorização e o porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, bem como as consequências penais decorrentes da condenação. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas pela prova documental, pericial e oral. Os apelantes foram observados, durante a noite, em local propício à presença de animais silvestres, utilizando lanternas para examinar a área, sendo apreendidas no veículo duas espingardas, munições e diversos objetos compatíveis com atividade de caça. 4. As versões defensivas de mero transporte das armas não se harmonizam com o conjunto probatório. 5. O delito da Lei 9.605/98, art. 29, caput, na modalidade «caçar», é crime formal e prescinde do efetivo abate ou captura de animal silvestre. 6. Configurado também o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que a arma esteja desmuniciada, sobretudo quando comprovada sua aptidão para disparos e apreendidas munições compatíveis. 7. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º, III, em razão da prática noturna, e reconhecimento do concurso material entre os delitos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e provido para condenar os apelantes pelos delitos previstos no Lei 9.605/1998, art. 29, caput, e § 4º, III, e na Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. Anderson Fernando Minguini Escobar condenado a 2 anos de reclusão e 9 meses de detenção, além de 25 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Claudeir Molina Rodrigues condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 32 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O crime de caça previsto na Lei 9.605/98, art. 29, caput é formal e não exige o efetivo abate ou captura de animal. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que a arma esteja desmuniciada. 3. Demonstradas as condutas por conjunto probatório harmônico, impõe-se a reforma da sentença absolutória. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 29, caput, e § 4º, III; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 25; CP, arts. 29, 33, 44, 59, 69 e 77; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15001328520258260396 Novo Horizonte, Rel. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, j. 17/12/2025; TJ-SP, Apelação Criminal: 15013544820238260238 Ibiúna, Rel. Xavier de Souza, j. 22/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 134.9804.1016.2829

66 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Insurgência ministerial. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Luís Henrique de Souza Soares foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput» e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público recorreu, buscando aumento das penas-base e exclusão do redutor do tráfico privilegiado. II. Razões de Decidir 2. A quantidade de drogas apreendidas (2,84g de maconha e 3,65g de cocaína - pesos líquidos) foi considerada insuficiente para justificar o aumento das penas-base, como pleiteado. Ademais, o réu possui uma única condenação por contravenção penal, inapta a amparar o acolhimento do pedido recursal. 3. Considerando a primariedade e as circunstâncias do episódio, decidiu-se pela manutenção do «tráfico privilegiado», bem como a fixação do regime inicial aberto. III. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º, art. 40, III.... ()

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