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Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Municipalidade que ficou ciente em 11/11/2019 a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Sentença proferida em 11/07/2024, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Junqueirópolis - Sentença que extinguiu o feito, diante da ausência de interesse de agir - Tema 1184 - Valor atribuído à causa (R$ 507,56 em 03/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação (R$ 1.339,33) - Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24 - Precedente deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido
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Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido - Recurso da Defesa - Reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição em relação à munição apreendida, considerando a ausência de arma de fogo que pudesse utilizá-la - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de munição de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Quanto ao crime previsto no art. 14 caput, da Lei 10.826/03, imperativa a emendatio libelli - Conjunto probatório indica, à exaustão, que toda a munição foi localizada na residência do acusado - O fato está bem descrito na denúncia - Desclassifico a conduta para aquela tipificada na Lei 10.826/03, art. 12 - Posse irregular ou ilegal de munição, ainda que desacompanhada da arma, é conduta típica - Mantida a pena do tráfico de drogas - Regime prisional e a substituição da pena mantidos - Apelo parcialmente provido, apenas para desclassificar o delito previsto no art. 14, caput, para o previsto no art. 12, ambos da Lei 10.826/03, impondo a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa... ()
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A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição, apreensão e entrega, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida. ... ()
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Execução fiscal. Município de Tatuí. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 29/02/2024. Data posterior à definição da tese fixada pelo STF (19/12/2023) - . Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Tráfico ilícito de drogas - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória. Preliminar rejeitada. Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Desclassificação da imputação para uso - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Diligência policial, quantidade e natureza de entorpecente apreendido, além de dinheiro de origem não comprovada e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico - Negativa de autoria que restou isolada nos autos - Condenação mantida. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal- Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pleito visando ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Quantum infligido, reincidência delitiva e insuficiência da medida que também obstam a concessão de quaisquer benesses legais - Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recurso desprovido.... ()
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Furto duplamente qualificado tentado. Prescrição retroativa. Recurso Prejudicado
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Tráfico de drogas. Comprovada materialidade e autoria. Condenação mantida. Manutenção da dosimetria e regime inicial fechado. Desprovimento do recurso.
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Lei 9.605/1998, art. 38-A - prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO
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Embora a Sexta Turma do STJ - tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231 e remetido os autos dos Recursos Especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ à Terceira Seção, não houve determinação de sobrestamento dos feitos, remanescendo válida e aplicável a orientação contida no referido enunciado (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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para correção da pena. ... ()
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Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Cabimento. Ausência de provas da materialidade delitiva. Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo para a comprovação da materialidade delitiva. Recurso defensivo provido para absolver a acusada, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial
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Caso em Exame. Condenação de Bruna Raissa Marcelino à pena de 01 mês e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao CP, art. 147, caput, por três vezes, em continuidade delitiva. Ameaças proferidas contra sua madrasta, A. A. da S. em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo específico nas ameaças proferidas e (ii) a idoneidade das ameaças para incutir temor na vítima. III. Razões de Decidir. As declarações da vítima foram coesas e corroboradas por áudios apresentados, demonstrando as promessas de mal injusto e grave. Por outro lado, embora o Ministério Público e o Juízo tenham apontado a ocorrência de três ameaças em continuidade delitiva, uma análise minuciosa dos áudios enviados pela ré revela que apenas dois deles contêm promessas de mal injusto e grave. O terceiro e último áudio transcrito na denúncia, por sua vez, não configura efetivamente uma ameaça, limitando-se a injúrias. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para absolver a ré de uma das ameaças, redimensionando a pena para 01 mês e 16 dias de detenção. Tese de julgamento: 1. A ameaça é crime formal e se consuma com a prolação das palavras. 2. Palavra da vítima que foi corroborada pelos áudios apresentados, confirmando as promessas de mal injusto e grave. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 28, I; art. 44, I; art. 77; art. 386, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0002172-22.2017.8.26.0097, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. TJSP, Apelação Criminal 0002016-42.2018.8.26.0180, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/07/2020. STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/5/2022... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 1º, I e III, do CP, por ter ofendido a integridade física de da C. de S. causando-lhe lesão corporal de natureza grave. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, alegando ter agido sob a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, (ii) afastamento das causas de aumento de pena. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, afigurando-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. 4. A narrativa apresentada pela vítima mostrou-se coesa e coerente com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual. 5. A agressão foi voluntária, direta e injustificável. 6. Existem laudos a comprovar a ocorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e da debilidade permanente da abertura bucal, não sendo possível o afastamento dessas causas de aumento. 7. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, no prazo de 60, sob pena de multa diária. Apelo da ré. Em razão da complexidade da obra, o prazo de 60 dias estipulado na sentença se mostra insuficiente para sua execução. Dilação do prazo para 120 dias, contados da aprovação de servidão de passagem, conforme prevê o art. 88, II, da Resolução Normativa . 1000/2021 da ANEEL e esclarecido pelo perito judicial. Inaplicável o prazo de 60 dias previsto no Resolu, art. 88, Ição Normativa . 1.000 da ANEEL, uma vez que a tensão necessária, 11,4 kV, era maior do que aquela ali indicada, menor que 2,3 kV. Precedentes. Autor que não é beneficiário do fornecimento de padrão gratuito, competindo-lhe a adequada instalação deste, na forma dos arts. 67 e 98 da Resolução ANEEL . 1000/2021, antes da ligação da energia, sob pena de não incidência da multa fixada. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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e da DEFESA - Preliminar - Ilicitude de provas decorrente de nulidade das buscas pessoal e domiciliar - Inocorrência - Busca pessoal justificada, pela presença de fundadas razões - Réu conhecido dos meios policiais, que ocultava sob uma peça de vestuário volume visível - Busca domiciliar - Ingresso consentido - Registro formal dispensável - Precedentes das E. Cortes Superiores - Autorização que seria, a rigor, dispensável, dadas as particularidades do caso concreto - Mérito - Pleito absolutório inatendível - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório dos depoimentos dos policiais militares - Nuances do caso concreto apontam destinação das drogas a terceiros - Quantidade de entorpecentes, além da apreensão de petrechos típicos - Condenação mantida - Dosimetria - Acolhimento do pleito Ministerial - Havendo pluralidade de condenações definitivas, ainda que ambas sejam aptas a caracterizar reincidência, é lícito que uma delas seja valorada como mau antecedente, sem acarretar bis in idem - Figura privilegiada bem afastada, ante a recidiva, que se contrapõe a necessária primariedade - Regime fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido... ()
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Caso em Exame Diego Bruno Duarte foi condenado por descumprir medidas protetivas e agredir sua ex-companheira, Priscila Barreto Antunes, causando lesões leves. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas; (ii) a adequação das penas aplicadas e do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo laudos periciais e depoimentos, confirmam a materialidade e autoria dos delitos. As palavras da vítima são corroboradas por outros elementos de prova. 4. As penas foram individualizadas corretamente, considerando a gravidade das condutas e o dolo exacerbado do réu. Não há atenuantes ou agravantes aplicáveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A individualização da pena deve considerar a gravidade e circunstâncias do delito. Legislação Citada: CP, art. 129, §13º; Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput; art. 59; art. 69; art. 33. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Súmula 600, STJ; Súmula 588, STJ. Jurisprudência Citada: STF, HC 78719, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016. STF, HC 211174, Min. Gilmar Mendes, publicado em 20 de junho de 2022... ()
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado por embriaguez ao volante e fornecimento de bebida alcoólica a menor. A defesa apelou, alegando ausência de materialidade no fornecimento de bebida ao menor e pleiteando redução da pena por embriaguez ao volante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a materialidade do fornecimento de bebida alcoólica ao menor e (ii) avaliar a adequação da pena aplicada por embriaguez ao volante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime de embriaguez ao volante foi comprovada por exame toxicológico e depoimentos, confirmando a concentração de álcool no sangue do réu. Quanto ao fornecimento de bebida a menor, a conduta foi mantida, houve declarações da vítima sustentando que o réu comprou bebida alcoólica e que consumiram a bebida juntos, sendo irrelevante a ausência de álcool no sangue do menor, por se tratar de crime de mera conduta. Na dosimetria, foi reconhecida a confissão informal do réu, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para o mínimo legal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para o mínimo legal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. ECA, art. 243. CP, art. 69, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 16.09.2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.11.2024... ()
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Caso em Exame Paulo Henrique Rosan foi condenado a quatro meses e vinte e três dias de detenção, em regime semiaberto, por constranger, mediante ameaças, a moradora Izabela Maria Izique Dossi de Andrade a entregar-lhe dinheiro no Condomínio Residencial Panorama, em São José do Rio Preto, entre 28 de abril e 19 de junho de 2023. O apelante, dependente de cocaína, abordava vizinhos do condomínio, alegando ser usuário de drogas e necessitar de dinheiro para pagar uma terceira pessoa. A materialidade foi comprovada por boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta do apelante e (ii) a possibilidade de redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A negativa do apelante em juízo não convence, pois suas ações e palavras foram capazes de incutir temor na vítima, que foi constrangida a entregar dinheiro. 4. A pena-base foi reduzida para um sexto sobre a pena mínima, resultando em três meses e quinze dias de detenção, devido à aplicação do entendimento do E. STJ sobre a exasperação da pena-base. A reprimenda foi majorada em um sexto pela reincidência do apelante, totalizando quatro meses e dois dias de detenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a reprimenda para quatro meses e dois dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A conduta do apelante configura constrangimento ilegal. 2. A exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. Legislação Citada: CP, art. 146, caput; art. 59; art. 33, §2º; art. 61, I; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2021... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e quebra da cadeia de custódia; (ii) a fragilidade probatória para absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e redução da pena de multa. III. Razões de Decidir3. A busca pessoal foi considerada válida devido à fundada suspeita baseada em denúncia anônima e comportamento do réu.4. A cadeia de custódia foi mantida, sem indícios de adulteração da prova.5. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais.6. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada por atos infracionais anteriores. 5. Inviável a isenção ou redução da pena de multa, prevista no preceito secundário do crime praticado pelo réu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Miziara Clenda de Lima por maus-tratos a animal, conforme Lei 9.605/98, art. 32, caput, à pena de 07 meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e 22 dias-multa. A ré busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a existência de dolo para a condenação por maus-tratos a animais e (ii) a adequação da pena aplicada e a possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de maus-tratos foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, demonstrando negligência nos cuidados com o animal. 4. A pena-base foi indevidamente aumentada com base em condenação por fato posterior, o que contraria entendimento do STJ. A pena foi ajustada para o mínimo legal, considerando a ausência de agravantes ou atenuantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 03 meses de detenção e 10 dias-multa, substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. A condenação por maus-tratos a animais exige comprovação de materialidade e autoria, não sendo admitido aumento de pena com base em condenações por fatos posteriores. 2. A substituição de pena restritiva de direitos deve observar os limites legais. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, caput. CP, art. 46. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 0004016-66.2014.8.26.0564, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2023... ()
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(art. 155, § 4, I do CP). BUSCA ALBSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ESCALADA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Sentença condenatória por furto qualificado, mediante escalada, de uma panela elétrica e uma mochila com utensílio pertencente à vítima R. M. B. a condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo fotografias e imagens de câmeras de segurança, laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação e (ii) o pedido de afastamento da qualificadora da escalada, reconhecimento da tentativa e redimensionamentos da pena. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada pela confissão do réu, fotografias e laudo pericial, provas consideradas suficiente para a condenação.4. A jurisprudência admite a comprovação de qualificadoras por meio de prova oral quando não há laudo pericial, como no caso de escalada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial importância. 2. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por outros meios além de laudo pericial. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 14.06.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.03.2023. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2271667 TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 19.03.2024. STJ, AgRg no REsp 2052931 SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 18.12.2023... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade do referido Tema no caso dos autos - Valor da causa que não é baixo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Inexigibilidade de adoção das medidas prévias ao ajuizamento - RECURSO PROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o réu a 37 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. 2. Apresenta preliminar de nulidade do julgamento, aduzindo que a denúncia não imputou ao réu conduta específica relacionada à coautoria ou participação, conforme o CP, art. 29, induzindo o Conselho de Sentença a erro. 3. Pontua que a decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a participação do réu nos crimes, baseou-se em elementos que não foram suficientemente comprovados durante a instrução judicial. 4. Alega que a sentença proferida pelo juiz presidente incorreu em erro na valoração das provas ao se apoiar predominantemente em elementos colhidos na fase investigativa, sem a devida confirmação em juízo. II. Questão em Discussão 5. A questão central em discussão é se o julgamento pelo Tribunal do Júri e a condenação do réu podem ser mantidos, diante de alegadas nulidades processuais, insuficiência probatória e erro na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 6. Preliminarmente, não existe qualquer nulidade na suposta inovação acusatória com a inclusão da tese de participação prevista no CP, art. 29. Tampouco comporta acolhimento qualquer nulidade acerca de ausência de fundamentação por parte do corpo de jurados. 7. No mérito, o veredito condenatório está amparado em provas firmes e coerentes. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Preliminarmente, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida, visto que foi atribuído ao apelante a participação nos delitos de homicídios e, inclusive, se votou em Plenário acerca da participação de menor importância do réu. 2. O Conselho de Sentença fundamentou adequadamente em sua decisão, inexistindo qualquer nulidade nesse ponto. 3. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando amparada por provas consistentes. 4. Não se verifica, na espécie, decisão contrária à prova dos autos. 5. Incabível o reconhecimento do delito previsto no CP, art. 348, diante do inequívoco animus necandi. 6. No que se refere à dosimetria, ela foi corretamente aplicada. 7. Regime de pena que não comporta reparos. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência Citada: STF - HC 218302 AgR; Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022; STJ - AgRg no HC: 693963 PB 2021/0297087-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022; STJ - AgRg no AREsp: 2257948 DF 2022/0378930-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023; TJSP; Apelação Criminal 0012141-10.2017.8.26.0405; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024; TJSP; Apelação Criminal 1500844-12.2020.8.26.0603; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - Vara da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023; STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015.... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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I. Caso em Exame Claudemar Pereira dos Santos foi condenado por deteriorar bens públicos, desacatar e ameaçar funcionários públicos, e desobedecer a ordens legais na UPA do Jardim Paulista, enquanto embriagado. A pena de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência de provas para a condenação e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral. 4. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para estipular o regime aberto em caso de reconversão, mantendo-se a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida. Legislação Citada: CP, arts. 163, parágrafo único, III; 331; 147, caput; 330; 61, II, a; 69, caput; 28, II; 44, I.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 04 de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 171, § 2º-A, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão é a absolvição do apelante. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Declarações do ofendido que foram corroboradas pela prova documental e testemunhal. Versão negativa do réu isolada do conjunto probatório. Comprovado ter o acusado, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Conduta típica. Dolo comprovado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença pela qual se condenou Cristopher Kevelin dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, (ii) de abrandamento do regime prisional e (iii) de substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. O redutor do tráfico privilegiado foi negado devido à evidência de dedicação do réu às atividades criminosas, conforme se demonstrou pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pelas demais circunstâncias do flagrante. 4. Inviáveis o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, haja vista o quantitativo de pena imposto. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e §4º; CP, art. 33, §2º, «b», e art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.09.2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 4. Dosimetria que não comporta modificação. Pena-base devidamente exasperada em virtude dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a majoração em decorrência da reincidência específica. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a prática de conduta diversa, prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Inteligência da Súmula 630/STJ. Na derradeira etapa, inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que requisitos cumulativos do tráfico «privilegiado» não foram cumpridos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido. Legislação Citada: - CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; - Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmula 630.... ()
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Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação reafirmada - Penas e regime de cumprimento. Bases assentadas acima dos pisos (1/6). Mau antecedente - Reincidência. Elevação em 1/6 - Conatus. Redução no coeficiente mínimo (1/3). Compatibilidade com o iter criminis percorrido. Correção de erro aritmético quanto à pena privativa de liberdade - Regime inicial fechado. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para corrigir erro aritmético e, via de consequência, reduzir a pena reclusiva. Legislação Citada: CP, arts. 157, caput, c/c 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC 100.909/DF; STJ, AgsRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a acusada Sthephanie Daiane Rodrigues do Nascimento da imputação de estelionato, fundamentada no art. 386, VII do CPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a acusada participou deliberadamente de fraude, disponibilizando sua conta bancária para captação de valores. III. Razões de decisão 3. A prova documental e bancária demonstra que a conta da acusada foi utilizada para a obtenção dos valores, corroborando a autoria delitiva. 4. A versão defensiva da acusada, de que emprestou a conta a uma pessoa chamada Raíssa, não encontra respaldo nos elementos probatórios, revelando adesão consciente ao risco de participar da operação ilícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A disponibilização de conta bancária para coleta de valores ilícitos configura participação no estelionato. 2. A narrativa defensiva isolada e sem corroboração externa não exclui a responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 171, § 2º-A, art. 29; CPP, art. 386, VII, art. 387, IV.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ivo Gonçalves dos Santos Silva como incurso no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses de detenção, em regime semiaberto, 11 dias-multa, e 2 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a tese de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; e (ii) a dosimetria da pena e o regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. 4. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Regime inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos, diante do quadro negativo. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.... ()
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Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Qualificadora devidamente delineada pela prova oral coligida. Penas conservadas. Correção, de ofício, de erro material no cálculo dosimétrico da multa. Incabível a suavização da regência prisional ou a transmutação da carcerária em restritivas de direitos à vista da múltipla recidiva ostentada pelo recorrente. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Claudeir Molina Rodrigues e Anderson Fernando Minguini Escobar das imputações previstas no Lei 9.605/1998, art. 29, caput, e § 4º, III, e na Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o art. 29 e na forma do art. 69, ambos do CP. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática de atividade de caça sem autorização e o porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, bem como as consequências penais decorrentes da condenação. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria demonstradas pela prova documental, pericial e oral. Os apelantes foram observados, durante a noite, em local propício à presença de animais silvestres, utilizando lanternas para examinar a área, sendo apreendidas no veículo duas espingardas, munições e diversos objetos compatíveis com atividade de caça. 4. As versões defensivas de mero transporte das armas não se harmonizam com o conjunto probatório. 5. O delito da Lei 9.605/98, art. 29, caput, na modalidade «caçar», é crime formal e prescinde do efetivo abate ou captura de animal silvestre. 6. Configurado também o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que a arma esteja desmuniciada, sobretudo quando comprovada sua aptidão para disparos e apreendidas munições compatíveis. 7. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º, III, em razão da prática noturna, e reconhecimento do concurso material entre os delitos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso conhecido e provido para condenar os apelantes pelos delitos previstos no Lei 9.605/1998, art. 29, caput, e § 4º, III, e na Lei 10.826/2003, art. 14, na forma do CP, art. 69. Anderson Fernando Minguini Escobar condenado a 2 anos de reclusão e 9 meses de detenção, além de 25 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Claudeir Molina Rodrigues condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 32 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O crime de caça previsto na Lei 9.605/98, art. 29, caput é formal e não exige o efetivo abate ou captura de animal. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante que a arma esteja desmuniciada. 3. Demonstradas as condutas por conjunto probatório harmônico, impõe-se a reforma da sentença absolutória. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 29, caput, e § 4º, III; Lei 10.826/2003, arts. 14 e 25; CP, arts. 29, 33, 44, 59, 69 e 77; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15001328520258260396 Novo Horizonte, Rel. Ilona Marcia Bittencourt Cruz, j. 17/12/2025; TJ-SP, Apelação Criminal: 15013544820238260238 Ibiúna, Rel. Xavier de Souza, j. 22/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22/08/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Luís Henrique de Souza Soares foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput» e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. O Ministério Público recorreu, buscando aumento das penas-base e exclusão do redutor do tráfico privilegiado. II. Razões de Decidir 2. A quantidade de drogas apreendidas (2,84g de maconha e 3,65g de cocaína - pesos líquidos) foi considerada insuficiente para justificar o aumento das penas-base, como pleiteado. Ademais, o réu possui uma única condenação por contravenção penal, inapta a amparar o acolhimento do pedido recursal. 3. Considerando a primariedade e as circunstâncias do episódio, decidiu-se pela manutenção do «tráfico privilegiado», bem como a fixação do regime inicial aberto. III. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º, art. 40, III.... ()
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