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Doc. ADM Direito 227.8091.4767.0520

1 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. 1 ) claudinei reis da silva. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Provas para a condenação, concurso de pessoas, estabilidade e permanência do crime de associação criminosa, qualificação da arma de fogo e continuidade delitiva. Teses que não prescindem do revolvimento fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Aumento da penabase e fração da continuidade delitiva. Quantum adequado. 2) joão pedro neves de araújo. Estabilidade e permanência do crime de associação criminosa. Súmula 7/stj. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

1. O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, o ingresso no domicílio do recorrente foi realizado a partir das informações de seu comparsa, que forneceu seu nome e endereço. No local, constatou-se que a motocicleta era a mesma obtida nas imagens fornecidas pelo posto de gasolina.... ()

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