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Doc. ADM Direito 457.7849.4860.7744

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 493.1115.1910.7814

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Pedro Henrique Sousa Fernandes foi condenado por furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado, além de vinte e dois dias-multa. O réu e o Ministério Público apelaram da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) se a qualificadora de uso de chave falsa deve ser reconhecida. III. Razões de Decidir 3. Não se aplica o princípio da consunção, pois os crimes de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor afetam bens jurídicos distintos e foram praticados com desígnios autônomos. 4. A qualificadora de uso de chave falsa não foi reconhecida devido à ausência de prova técnica que comprove seu uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A consunção não se aplica quando os crimes afetam bens jurídicos distintos e são praticados com desígnios autônomos. 2. A qualificadora de uso de chave falsa requer prova técnica para ser reconhecida. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 311, § 2º, III; art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09.03.2021. STJ, AgRg nos EAResp 886475, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 20.06.2023... ()

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Doc. ADM Direito 361.8322.5300.4862

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Indicação genérica de bens passíveis de penhora, sem a demonstração da efetiva titularidade do domínio - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0317.6952.8102

4 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 680.5972.7729.0066

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Atipicidade da conduta não verificada. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos para o corréu Rodrigo. Reconhecimento da atenuante da confissão e manutenção do regime semiaberto, que se impõe. Recursos do réu Thawan e do Ministério Público não providos e apelo do réu Rodrigo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 787.3828.3359.4431

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO.

Pleito de reconhecimento de interrupção do cumprimento da pena em razão de abandono do regime aberto. Descabimento. Descumprimento das condições impostas que, embora possa caracterizar falta disciplinar de natureza grave, não autoriza, por si só, a prorrogação da pena após o implemento de seu termo final. Ausência de sustação cautelar ou regressão de regime antes do término da reprimenda. Pedido ministerial formulado somente após o exaurimento do título executório. Aplicação analógica da Súmula 617/STJ. Impossibilidade de atribuição de efeito retroativo à sustação cautelar, em respeito à segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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