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Rancharia. Tarifa de Água. Exercícios de 2009 a 2016. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Prejudicialidade - Inexistência de ato de reconhecimento - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do ofendido e investigadores que, sem conhecer o réu, motivo algum teriam para uma falsa inculpação e que, de todo modo, não foram maculadas por sua pueril e escoteira negativa de autoria, sem explicar como seu número de telefone foi utilizado durante a extorsão mediante sequestro - Arma de fogo - Apreensão - Desnecessidade, diante das firmes palavras da vítima e das circunstâncias dos crimes - Dosimetria - Penas exacerbadas por maus antecedentes, reincidência, dupla qualificação do roubo e emprego de arma de fogo - Redução - Insuficiência - Preliminar prejudicada e recurso desprovido... ()
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Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ - . Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, buscam a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, almejam a desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio, ou, ainda, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários. Incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência ... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, «a», da Lei 1521/1951, todos na forma do CP, art. 69. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação criminal interposta por Michel Figueiredo Santos contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, no piso. O apelante alegou, preliminarmente, nulidade por ingresso ilegal de policiais em domicílio e ausência de justa causa para a denúncia. No mérito, pleiteou a desclassificação do crime para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena, abrandamento do regime prisional, isenção da pena de multa e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no ingresso dos policiais em barraco utilizado pelo réu; (ii) estabelecer se houve ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia; (iii) determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à reincidência; (v) analisar a possibilidade de isenção da pena de multa em razão da pobreza do réu; e (vi) decidir sobre o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais no barraco improvisado se mostra legítimo por se tratar de localidade usada para fracionamento e embalagem de drogas, sendo crime permanente que autoriza flagrante e entrada sem mandado, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. O barraco onde o réu foi encontrado não se caracteriza como sua residência, conforme registrado nas declarações e nos documentos dos autos, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 5. A justa causa para o oferecimento da denúncia encontra respaldo em provas produzidas na fase inquisitorial e judicial, especialmente nos depoimentos dos policiais e na confissão do réu, suficientes para o prosseguimento da ação penal. 6. A tentativa de desclassificação do crime para uso próprio não encontra respaldo no conjunto probatório, o qual aponta claramente para atividade mercantil de drogas, com apreensão de 65 porções de crack embaladas para venda, valor em dinheiro e confissão do réu. 7. A reincidência foi corretamente reconhecida, com base em certidões que evidenciam condenação anterior ainda no prazo depurador, sendo válida a compensação com a confissão espontânea e legítimo seu uso para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime mais gravoso. 8. Não há bis in idem na utilização da reincidência em diferentes fases da dosimetria e na definição do regime, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ - . 9. A fixação da pena de multa observou o sistema trifásico, considerando a capacidade econômica do réu e o mínimo legal, não havendo previsão legal para sua isenção, cabendo ao juízo das execuções avaliar eventual necessidade de parcelamento. 10. A manutenção da prisão cautelar se justifica pela gravidade do crime, reincidência do réu e fundamentos da decisão que decretou a preventiva, não sendo cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso de policiais em barraco improvisado, utilizado para o tráfico de drogas, é legítimo diante do estado de flagrância em crime permanente. 2. A denúncia por tráfico de drogas é válida quando amparada por conjunto probatório mínimo, incluindo confissão e depoimentos policiais. 3. A desclassificação para uso pessoal deve ser afastada quando as circunstâncias evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes. 4. A reincidência pode ser compensada com a confissão e também utilizada para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime mais gravoso, sem configurar bis in idem. 5. A pena de multa fixada no mínimo legal não comporta isenção por condição de pobreza, salvo eventual análise na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 68; CPP, art. 301; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 43; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.11.2024... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que condenou o apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §2º, do CP. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Alternativamente, redução da pena imposta, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas pela denúncia, subtraiu, para si, uma bateria veicular de propriedade da vítima, 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas pelo conjunto probatório. Relatório policial realizado sobre as câmeras de monitoramento existentes no endereço dos fatos. Declarações da vítima e do policial militar uniformes e coerentes. Admissão do acusado em seu interrogatório extrajudicial. 3.2. Desistência voluntária. Descabimento. Inexistência de elementos que corroborem a afirmação de que o acusado teria desistido de prosseguir na execução do furto. Justificativa que permaneceu restrita à versão fornecida pelo próprio réu. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Conduta social afastada. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade de redução da pena em 2/3. Valor do bem que não se aproximou do valor máximo para a concessão do benefício. Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário e sem antecedentes. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Legislação citada: CP, art. 155, §2º; art. 44. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.08.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.03.2021. STJ, AgRg no AREsp. 1.234.567, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.06.2020. STJ, REsp. 1.234.567, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.11.2019. STJ, HC 123.456/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.04.2018. STJ, AgRg no REsp. 789.012, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.12.2017... ()
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova oral e pericial - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, corretamente impostos - Recurso desprovido.
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Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em observância aa Lei 11.343/06, art. 42 - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Causa de aumento prevista no art. 40, V, de referido diploma legal inafastável - Elementos de prova coligidos aos autos que comprovam que o Réu realizava o transporte interestadual de drogas - Regime inicial fechado de rigor - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Pressupostos da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Gustavo Silva Souza foi condenado por transportar 0,75g de cocaína para entrega a terceiros, na maternidade da UNESP, em Botucatu. A condenação incluiu um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento do réu sobre a presença da droga no celular entregue à sogra. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e compatíveis com as provas dos autos, conferindo credibilidade à acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação é irrecusável quando presentes provas da materialidade e autoria delitivas. Legislação Citada: CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01.06.2021.... ()
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Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas: arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Recursos das Defesas. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Caso em tela no qual os policiais receberam denúnias de tráfico no local, postulando a expedição de mandado de busca e apreensão, do qual resultou na apreensão de drogas e apetrechos no local, além da prisão em flagrante dos acusados. Acusados que atuavam com um sistema de «delivery» de drogas, com negociação via aplicativo do «whatsapp», transporte dos entorpecentes por meio de veículo (VW/Fox), e pagamentos via PIX na conta da acusada Mirella. Tráfico de drogas: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Condição de usuário que não afasta o delito. Associação para o tráfico de drogas: demonstrado o vínculo estável e permanente dos acusados. DOSIMETRIA. Jefferson - tráfico de drogas. Pena-base: acréscimo de 1/5, pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: entrega de drogas em domicílio, em sistema de delivery, com encontro de apetrechos a demonstrar que o preparo dos entorpecentes para venda. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Segunda fase: compensação da confissão com a reincidência. Terceira fase: ausência de causas de aumento e de diminuição. Tráfico privilegiado: requisitos legais ausentes, por ser o acusado reincidente, e pela condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (STJ). Jefferson - associação para o tráfico. Pena-base: acréscimo de 1/3 pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: tráfico de drogas realizado em sistema de «delivery», com pedidos feitos em aplicativos de mensagens, de modo semelhante a um fast food ou aplicativo de entrega de refeições. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Pena que resulta em 04 anos e 01 mês de reclusão, e 952 dias-multa. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Mirella - tráfico de drogas. Pena-base: acréscimo de 1/5, pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: entrega de drogas em domicílio, em sistema de delivery, com encontro de apetrechos a demonstrar que o preparo dos entorpecentes para venda. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Segunda fase: redução em 1/6 pela menoridade relativa, com readequação da pena ao mínimo legal, correspondente a 05 anos de reclusão, e 500 dias-multa (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausência de causas de aumento e de diminuição. Tráfico privilegiado: requisitos legais ausentes, pela condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (STJ). Mirella - associação para o tráfico. Pena-base: acréscimo de 1/3 pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: tráfico de drogas realizado em sistema de «delivery», com pedidos feitos em aplicativos de mensagens, de modo semelhante a um fast food ou aplicativo de entrega de refeições. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Segunda fase: redução em 1/6 pela menoridade relativa, com readequação da pena ao mínimo legal, correspondente a 03 anos de reclusão, e 700 dias-multa (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Concurso material de crimes: penas somadas (CP, art. 69). Regime fechado: compatibilidade com as penas aplicadas e especial gravidade das condutas, evidenciadas nas circunstâncias negativas reconhecidas. Substituições legais: ausentes os requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77), em especial pelo montante das penas aplicadas, circunstâncias negativas reconhecidas e reincidência de Jefferson. Perdimento do veículo apreendido: manutenção. Veículo utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. Medida que encontra amparo no art. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Brasileira. Tema 647 do STF. Prisão domiciliar: prejudicado, pois o apelante responde o processo em liberdade, cabendo a análise do pedido pelo MM. Juízo das Execuções (LEP, art. 117). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para readequação das penas, que resultam em 09 anos e 11 meses de reclusão, e 1535 dias-multa, para Jefferson, e 08 anos de reclusão, e 1200 dias-multa, para Mirella, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento corretamente fixados e não questionados. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; 59, III; 61, I; 180, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 269; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Éverton da imputação de tráfico de drogas, ao fundamento de ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais sem relação com as finalidades institucionais da corporação e sem configuração de flagrante delito visível anterior à revista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a abordagem realizada por guardas municipais, sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e sem flagrante delito visível anterior à busca pessoal, é constitucionalmente legítima; (ii) se o ato de dispensar sacola plástica ao solo e empreender fuga ao avistar viatura configura, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do CPP, art. 244; (iii) se as provas decorrentes de abordagem ilegítima podem ser utilizadas para embasar decreto condenatório; (iv) se o conjunto probatório remanescente, composto exclusivamente pelos depoimentos dos guardas que realizaram a prisão, com divergências estruturais entre si, é suficiente para suportar condenação. III. Razões de Decidir: A questão que antecede e absorve todas as demais é a da legitimidade da abordagem: não havia investigação prévia, campana ou qualquer elemento concreto, objetivo e verificável que autorizasse a intervenção estatal na liberdade do apelado antes da busca pessoal; a situação flagrancial somente se configurou após a revista, não podendo o flagrante revelado pela busca ilegítima retroativamente convalidar o ato que o antecedeu, sob pena de se institucionalizar raciocínio circular que liquida com qualquer proteção constitucional à liberdade individual. O comportamento de dispensar uma sacola ao solo e fugir ao avistar viatura policial não preenche, isoladamente, o standard probatório da fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244, que demanda elementos concretos, prévios e objetivos da prática delitiva, não se admitindo que atitudes ambíguas - decorrentes, frequentemente, de medo ou de experiências pretéritas de violência institucional - sejam reduzidas a indício automático de culpabilidade, sob pena de se instituir presunção de culpabilidade intolerável incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência; a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina, igualmente repudiou abordagens fundamentadas em estereótipos e critérios subjetivos, por constituírem violação aos arts. 1.1, 7.1, 7.2, 7.3 e 24 da Convenção Americana, entendimento vinculante ao Estado brasileiro no exercício do controle de convencionalidade. Toda a cadeia probatória dos autos decorre irremediavelmente da abordagem ilícita, contaminando-a na forma do art. 157, §1º do CPP; e mesmo que superada a ilicitude, os depoimentos dos dois guardas apresentam divergências estruturais sobre o próprio núcleo fático, desacompanhados de qualquer elemento probatório objetivo, independente e autônomo, para suportar decreto condenatório. O princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, impõe a absolvição diante de dúvida real e insuperável, cujo ônus de eliminação incumbe exclusivamente à acusação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal do Ministério Público não provido, mantida integralmente a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII do CPP. Tese de Julgamento: As guardas municipais não estão autorizadas a realizar busca pessoal fora dos limites de suas atribuições constitucionais, sendo ilegítima a abordagem sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, salvo na hipótese de flagrante delito visível antes da revista. O ato de dispensar objeto ao solo e empreender fuga ao avistar viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal, pois o standard probatório do CPP, art. 244 exige elementos concretos, objetivos e verificáveis anteriores à abordagem. O flagrante delito que somente se revela após busca pessoal ilegítima não convalida o ato que lhe antecedeu; as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §1º do CPP. Os órgãos do Poder Judiciário, no exercício do controle de convencionalidade, estão vinculados ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos que repudia abordagens policiais fundadas em estereótipos e critérios subjetivos, por violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; art. 144, §8º. CPP, arts. 157, §1º, 244, 301, 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 13.022/2014, arts. 4º e 5º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1.1, 7.1, 7.2 e 7.3. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 4/10/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJEN 4/7/2025. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJEN 16/9/2025. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 25/4/2022. Corte IDH, Caso Fernandez Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina. STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, AgR no RE 1.451.377, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13/6/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, conforme art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP. A defesa busca o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da majorante do uso de arma de fogo, mesmo sem apreensão ou perícia da arma. III. Razões de Decidir 3. A majorante do uso de arma de fogo foi confirmada pelos relatos das vítimas, que descreveram a ameaça com tal artefato, sendo suficiente para a aplicação da causa de aumento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. A palavra da vítima é suficiente para a aplicação da majorante do uso de arma de fogo 4. A pena foi dosada considerando circunstâncias negativas, como maus antecedentes e o alto desfalque financeiro, com atenuante da confissão espontânea e causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do delito e tendo em vista, as circunstâncias negativas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Acusado que admitiu ter efetuado o desmatamento e o aterro com entulhos na área para a abertura de rua. Depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares que constataram a degradação recente da cobertura vegetal. O laudo pericial atestou a destruição de vegetação nativa primária integrante do Bioma Mata Atlântica. Dolo configurado. Inocorrência de erro de tipo, sendo irrelevante a prévia modificação por ação humana ou ocupação no entorno. Condenação mantida. Negado provimento.... ()
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