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Doc. ADM Direito 403.5079.3267.3718

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Localização, Taxa de Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Hig. e Saúde, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Alvará dos exercícios de 2016, 2018 e 2019; ISS dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 106 do C. STJ. Execução que se estende há anos sem citação efetiva ou constrição de bens, inexistindo qualquer paralisação atribuível ao Poder Judiciário, que apreciou em tempo adequado os pedidos de pesquisa de bens ou endereços apresentados pela exequente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 130.3287.4089.4930

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Tarifa de Água. Exercícios de 2009 a 2016. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 789.0245.7521.1149

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Capão Bonito - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar que a Lei Municipal 4.495/2018 que define o valor mínimo (R$ 1.000,00) para ajuizamento da execução fiscal, assim, inaplicável a estes autos a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.9209.8717.5771

4 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO

e EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Prejudicialidade - Inexistência de ato de reconhecimento - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do ofendido e investigadores que, sem conhecer o réu, motivo algum teriam para uma falsa inculpação e que, de todo modo, não foram maculadas por sua pueril e escoteira negativa de autoria, sem explicar como seu número de telefone foi utilizado durante a extorsão mediante sequestro - Arma de fogo - Apreensão - Desnecessidade, diante das firmes palavras da vítima e das circunstâncias dos crimes - Dosimetria - Penas exacerbadas por maus antecedentes, reincidência, dupla qualificação do roubo e emprego de arma de fogo - Redução - Insuficiência - Preliminar prejudicada e recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 919.8479.3447.3539

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ - . Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 798.1938.3313.2081

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 554.2309.8126.1264

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2023 no valor total de R$1.508,43 em 15/02/2024 - Município de Marília - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, fixado em repercussão geral, de que «É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado», bem como o PROVIMENTO CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que somente em sede recursal apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, mas não o fez de forma integral - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.9343.2154.0078

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, buscam a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, almejam a desclassificação da conduta para porte de droga para uso próprio, ou, ainda, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.9706.3244.7783

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Acolhimento. Licitude da prova produzida. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Reincidência da corré Alessandra configurada. Fixação do regime inicial fechado, para ambas as sentenciadas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 959.4192.0793.1273

10 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários. Incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência ... ()

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Doc. ADM Direito 984.7417.1368.3451

11 - TJSP Apelação Criminal - EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO - Não conhecimento do recurso. Competência de uma das Turmas do Colégio Recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 393.4455.6916.7042

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USURA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Janderson Teixeira de Souza contra a r. sentença que o condenou às penas de 07 anos reclusão (extorsão majorada) e 03 anos de reclusão (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), em regime inicial fechado, e 06 meses de detenção (agiotagem), em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nos arts. 158, § 1º, do CP, 16, caput, da Lei 10.826/03, e 4º, «a», da Lei 1521/1951, todos na forma do CP, art. 69. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do réu também pelo crime de extorsão praticado contra a vítima Thaiane. Recurso da defesa que visa a absolvição do réu em relação ao delito de extorsão majorada. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.7636.1202.7650

13 - TJSP Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em «tijolos» envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do CPP, art. 244 na caracterizada- Fundada suspeita calcada na tentativa de fuga ao notar a viatura policial- Ignorância quanto ao teor da «encomenda», inconciliável com o forte cheiro emanado pela maconha e transportada nos bancos do veículo- Fotos comprometedoras no aparelho celular cuja propriedade foi admitida pelo réu em juízo- Inúmeros pacotes de droga também embalados de forma assemelhada- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Acréscimo de 2/5 à pena-base proporcional aos mais de 200kg de entorpecente apreendidos- Primariedade não constitui fundamento da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CP- Fase intermediária sem incidência de quaisquer modificadoras- Tráfico entre o Estado do Mato Grosso do Sul e São Paulo admitido pelo próprio apelante- Incidência do acréscimo de 1/6 na forma da Lei, art. 40, V 11.343/2006- Primariedade e não vinculação aparente à organização criminosa permissivas do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fração de 1/6 compatível as circunstâncias concretas apontadas como razão de decidir (mais de 200 kg de maconha e transporte interestadual)- Regime prisional abrandado para o semiaberto, diante do montante da pena e ausência de indicativos concretos, nas bastando mera menção à gravidade do crime- Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e art. 33, §2º, b», do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 539.0696.2096.2555

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 392.4390.2855.5037

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 203.9581.7836.9670

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÀO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 266.1058.9840.7940

17 - TJSP Tráfico de Drogas - Preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame de dependência toxicológica afastada - Inexistência de evidências de dependência química - Réu que apresentou respostas claras e conscientes em seu interrogatório - Prova segura - Depoimentos policiais seguros e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo lega e redução, pelo privilégio, na metade, diante da quantidade e variedade de drogas - Possibilidade - Precedente - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 853.0324.7172.3848

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM BARRACO IMPROVISADO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Michel Figueiredo Santos contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa, no piso. O apelante alegou, preliminarmente, nulidade por ingresso ilegal de policiais em domicílio e ausência de justa causa para a denúncia. No mérito, pleiteou a desclassificação do crime para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena, abrandamento do regime prisional, isenção da pena de multa e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no ingresso dos policiais em barraco utilizado pelo réu; (ii) estabelecer se houve ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia; (iii) determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à reincidência; (v) analisar a possibilidade de isenção da pena de multa em razão da pobreza do réu; e (vi) decidir sobre o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais no barraco improvisado se mostra legítimo por se tratar de localidade usada para fracionamento e embalagem de drogas, sendo crime permanente que autoriza flagrante e entrada sem mandado, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. O barraco onde o réu foi encontrado não se caracteriza como sua residência, conforme registrado nas declarações e nos documentos dos autos, o que afasta a alegação de violação de domicílio. 5. A justa causa para o oferecimento da denúncia encontra respaldo em provas produzidas na fase inquisitorial e judicial, especialmente nos depoimentos dos policiais e na confissão do réu, suficientes para o prosseguimento da ação penal. 6. A tentativa de desclassificação do crime para uso próprio não encontra respaldo no conjunto probatório, o qual aponta claramente para atividade mercantil de drogas, com apreensão de 65 porções de crack embaladas para venda, valor em dinheiro e confissão do réu. 7. A reincidência foi corretamente reconhecida, com base em certidões que evidenciam condenação anterior ainda no prazo depurador, sendo válida a compensação com a confissão espontânea e legítimo seu uso para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime mais gravoso. 8. Não há bis in idem na utilização da reincidência em diferentes fases da dosimetria e na definição do regime, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ - . 9. A fixação da pena de multa observou o sistema trifásico, considerando a capacidade econômica do réu e o mínimo legal, não havendo previsão legal para sua isenção, cabendo ao juízo das execuções avaliar eventual necessidade de parcelamento. 10. A manutenção da prisão cautelar se justifica pela gravidade do crime, reincidência do réu e fundamentos da decisão que decretou a preventiva, não sendo cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso de policiais em barraco improvisado, utilizado para o tráfico de drogas, é legítimo diante do estado de flagrância em crime permanente. 2. A denúncia por tráfico de drogas é válida quando amparada por conjunto probatório mínimo, incluindo confissão e depoimentos policiais. 3. A desclassificação para uso pessoal deve ser afastada quando as circunstâncias evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes. 4. A reincidência pode ser compensada com a confissão e também utilizada para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime mais gravoso, sem configurar bis in idem. 5. A pena de multa fixada no mínimo legal não comporta isenção por condição de pobreza, salvo eventual análise na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 68; CPP, art. 301; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 43; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.02.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 05.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 862.7977.4159.2565

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 484.4089.0527.9579

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5495.8566.1400

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que condenou o apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §2º, do CP. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Alternativamente, redução da pena imposta, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apelante condenado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas pela denúncia, subtraiu, para si, uma bateria veicular de propriedade da vítima, 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas pelo conjunto probatório. Relatório policial realizado sobre as câmeras de monitoramento existentes no endereço dos fatos. Declarações da vítima e do policial militar uniformes e coerentes. Admissão do acusado em seu interrogatório extrajudicial. 3.2. Desistência voluntária. Descabimento. Inexistência de elementos que corroborem a afirmação de que o acusado teria desistido de prosseguir na execução do furto. Justificativa que permaneceu restrita à versão fornecida pelo próprio réu. 3.3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Conduta social afastada. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade de redução da pena em 2/3. Valor do bem que não se aproximou do valor máximo para a concessão do benefício. Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário e sem antecedentes. Pena aplicada inferior a quatro anos. Regime aberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Legislação citada: CP, art. 155, §2º; art. 44. - Jurisprudência citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.02.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.08.2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.03.2021. STJ, AgRg no AREsp. 1.234.567, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.06.2020. STJ, REsp. 1.234.567, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.11.2019. STJ, HC 123.456/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.04.2018. STJ, AgRg no REsp. 789.012, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 05.12.2017... ()

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Doc. ADM Direito 325.9874.1811.0494

22 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Atenuação maior pela confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 408.2130.1850.6581

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução - O valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 935.5747.9830.7466

24 - TJSP APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 213.7800.6820.5924

25 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado no contrato. Improcedência. Cerceamento de defesa não configurado, pois o juiz é o destinatário final do conjunto probatório e pode indeferir provas inúteis ou protelatórias.  Contrato apresentado nos autos que contém informações acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Revisão dos juros remuneratórios que é admitida em situações excepcionais de abuso, conforme precedentes do STJ. Percentual aplicado no contrato que não excede em duas vezes a média de mercado para contratos de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 462.0312.7615.3810

26 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas pela prova oral e pericial - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, corretamente impostos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 459.8992.7799.8350

27 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pretendida a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Atos de traficância e apreensão de entorpecente (cocaína) acondicionado em seis porções - Circunstâncias que evidenciam a destinação mercantil - Presunção de veracidade dos depoimentos dos policiais, ilidida somente mediante prova em contrário - Condenação nos termos da Sentença mantida - Correta majoração da pena-base em razão dos diversos maus antecedentes por crimes da Lei 11.343/2006 - Reincidência bem reconhecida - Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da reincidência e maus antecedentes - Dosimetria escorreita - Inocorrência de bis in idem pela consideração da reincidência para agravar a pena e afastar o redutor - Precedentes - Regime fechado bem fixado, ante o quantum de pena e antecedentes do réu - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 748.0352.7169.6349

28 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 647 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) afastamento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06, (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado, (v) imposição de regime inicial menos gravoso, (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Dolo presente. Erro de tipo não demonstrado. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42. Fração de aumento que não se mostra excessiva. Precedentes. 5. Tráfico interestadual demonstrado pela prova oral, corroborada pelas circunstâncias da abordagem. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando-se o tráfico interestadual de drogas e toda a logística por volta dele, assim como o vultoso valor econômico do entorpecente apreendido, a evidenciar colaboração com cadeia criminosa estruturada. 7. Regime inicial fechado adequado face à gravidade concreta do delito, observando-se a quantidade expressiva de droga apreendida. 8. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 104.6917.8405.5282

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em observância aa Lei 11.343/06, art. 42 - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Causa de aumento prevista no art. 40, V, de referido diploma legal inafastável - Elementos de prova coligidos aos autos que comprovam que o Réu realizava o transporte interestadual de drogas - Regime inicial fechado de rigor - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Pressupostos da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 767.2018.0362.3424

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Gustavo Silva Souza foi condenado por transportar 0,75g de cocaína para entrega a terceiros, na maternidade da UNESP, em Botucatu. A condenação incluiu um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento do réu sobre a presença da droga no celular entregue à sogra. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coerentes e compatíveis com as provas dos autos, conferindo credibilidade à acusação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação é irrecusável quando presentes provas da materialidade e autoria delitivas. Legislação Citada: CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 842.9343.8903.5643

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas: arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Recursos das Defesas. MÉRITO. Existência dos crimes e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Caso em tela no qual os policiais receberam denúnias de tráfico no local, postulando a expedição de mandado de busca e apreensão, do qual resultou na apreensão de drogas e apetrechos no local, além da prisão em flagrante dos acusados. Acusados que atuavam com um sistema de «delivery» de drogas, com negociação via aplicativo do «whatsapp», transporte dos entorpecentes por meio de veículo (VW/Fox), e pagamentos via PIX na conta da acusada Mirella. Tráfico de drogas: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Condição de usuário que não afasta o delito. Associação para o tráfico de drogas: demonstrado o vínculo estável e permanente dos acusados. DOSIMETRIA. Jefferson - tráfico de drogas. Pena-base: acréscimo de 1/5, pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: entrega de drogas em domicílio, em sistema de delivery, com encontro de apetrechos a demonstrar que o preparo dos entorpecentes para venda. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Segunda fase: compensação da confissão com a reincidência. Terceira fase: ausência de causas de aumento e de diminuição. Tráfico privilegiado: requisitos legais ausentes, por ser o acusado reincidente, e pela condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (STJ). Jefferson - associação para o tráfico. Pena-base: acréscimo de 1/3 pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: tráfico de drogas realizado em sistema de «delivery», com pedidos feitos em aplicativos de mensagens, de modo semelhante a um fast food ou aplicativo de entrega de refeições. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Segunda fase: acréscimo de 1/6 pela reincidência. Pena que resulta em 04 anos e 01 mês de reclusão, e 952 dias-multa. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Mirella - tráfico de drogas. Pena-base: acréscimo de 1/5, pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: entrega de drogas em domicílio, em sistema de delivery, com encontro de apetrechos a demonstrar que o preparo dos entorpecentes para venda. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Segunda fase: redução em 1/6 pela menoridade relativa, com readequação da pena ao mínimo legal, correspondente a 05 anos de reclusão, e 500 dias-multa (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausência de causas de aumento e de diminuição. Tráfico privilegiado: requisitos legais ausentes, pela condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico (STJ). Mirella - associação para o tráfico. Pena-base: acréscimo de 1/3 pela acentuada culpabilidade. Culpabilidade: tráfico de drogas realizado em sistema de «delivery», com pedidos feitos em aplicativos de mensagens, de modo semelhante a um fast food ou aplicativo de entrega de refeições. Circunstância que atende ao disposto no CP, art. 59, revelando maior reprovabilidade da conduta. Readequação para acréscimo de 1/6, por se tratar de uma única circunstância judicial, com o que a pena fica em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Segunda fase: redução em 1/6 pela menoridade relativa, com readequação da pena ao mínimo legal, correspondente a 03 anos de reclusão, e 700 dias-multa (Súmula 231/STJ). Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Concurso material de crimes: penas somadas (CP, art. 69). Regime fechado: compatibilidade com as penas aplicadas e especial gravidade das condutas, evidenciadas nas circunstâncias negativas reconhecidas. Substituições legais: ausentes os requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77), em especial pelo montante das penas aplicadas, circunstâncias negativas reconhecidas e reincidência de Jefferson. Perdimento do veículo apreendido: manutenção. Veículo utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. Medida que encontra amparo no art. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Constituição Brasileira. Tema 647 do STF. Prisão domiciliar: prejudicado, pois o apelante responde o processo em liberdade, cabendo a análise do pedido pelo MM. Juízo das Execuções (LEP, art. 117). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para readequação das penas, que resultam em 09 anos e 11 meses de reclusão, e 1535 dias-multa, para Jefferson, e 08 anos de reclusão, e 1200 dias-multa, para Mirella, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 316.6589.8875.3963

32 - TJSP Execução fiscal. Apelação. Tributo. Exercício de 2016. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Acerto. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança. Impossibilidade de substituição. Precedentes do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.350) e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 682.6624.4132.1249

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento corretamente fixados e não questionados. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; 59, III; 61, I; 180, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ - Súmula 269; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 487.8076.0708.0032

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA CONCRETA E OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Éverton da imputação de tráfico de drogas, ao fundamento de ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais sem relação com as finalidades institucionais da corporação e sem configuração de flagrante delito visível anterior à revista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a abordagem realizada por guardas municipais, sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, e sem flagrante delito visível anterior à busca pessoal, é constitucionalmente legítima; (ii) se o ato de dispensar sacola plástica ao solo e empreender fuga ao avistar viatura configura, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do CPP, art. 244; (iii) se as provas decorrentes de abordagem ilegítima podem ser utilizadas para embasar decreto condenatório; (iv) se o conjunto probatório remanescente, composto exclusivamente pelos depoimentos dos guardas que realizaram a prisão, com divergências estruturais entre si, é suficiente para suportar condenação. III. Razões de Decidir: A questão que antecede e absorve todas as demais é a da legitimidade da abordagem: não havia investigação prévia, campana ou qualquer elemento concreto, objetivo e verificável que autorizasse a intervenção estatal na liberdade do apelado antes da busca pessoal; a situação flagrancial somente se configurou após a revista, não podendo o flagrante revelado pela busca ilegítima retroativamente convalidar o ato que o antecedeu, sob pena de se institucionalizar raciocínio circular que liquida com qualquer proteção constitucional à liberdade individual. O comportamento de dispensar uma sacola ao solo e fugir ao avistar viatura policial não preenche, isoladamente, o standard probatório da fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244, que demanda elementos concretos, prévios e objetivos da prática delitiva, não se admitindo que atitudes ambíguas - decorrentes, frequentemente, de medo ou de experiências pretéritas de violência institucional - sejam reduzidas a indício automático de culpabilidade, sob pena de se instituir presunção de culpabilidade intolerável incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência; a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Fernandez Prieto & Tumbeiro Vs. Argentina, igualmente repudiou abordagens fundamentadas em estereótipos e critérios subjetivos, por constituírem violação aos arts. 1.1, 7.1, 7.2, 7.3 e 24 da Convenção Americana, entendimento vinculante ao Estado brasileiro no exercício do controle de convencionalidade. Toda a cadeia probatória dos autos decorre irremediavelmente da abordagem ilícita, contaminando-a na forma do art. 157, §1º do CPP; e mesmo que superada a ilicitude, os depoimentos dos dois guardas apresentam divergências estruturais sobre o próprio núcleo fático, desacompanhados de qualquer elemento probatório objetivo, independente e autônomo, para suportar decreto condenatório. O princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, impõe a absolvição diante de dúvida real e insuperável, cujo ônus de eliminação incumbe exclusivamente à acusação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal do Ministério Público não provido, mantida integralmente a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII do CPP. Tese de Julgamento: As guardas municipais não estão autorizadas a realizar busca pessoal fora dos limites de suas atribuições constitucionais, sendo ilegítima a abordagem sem relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, salvo na hipótese de flagrante delito visível antes da revista. O ato de dispensar objeto ao solo e empreender fuga ao avistar viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal, pois o standard probatório do CPP, art. 244 exige elementos concretos, objetivos e verificáveis anteriores à abordagem. O flagrante delito que somente se revela após busca pessoal ilegítima não convalida o ato que lhe antecedeu; as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §1º do CPP. Os órgãos do Poder Judiciário, no exercício do controle de convencionalidade, estão vinculados ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos que repudia abordagens policiais fundadas em estereótipos e critérios subjetivos, por violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII; art. 144, §8º. CPP, arts. 157, §1º, 244, 301, 386, VII. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 13.022/2014, arts. 4º e 5º. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 1.1, 7.1, 7.2 e 7.3. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 4/10/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJEN 4/7/2025. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJEN 16/9/2025. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 25/4/2022. Corte IDH, Caso Fernandez Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina. STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, AgR no RE 1.451.377, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 734.5099.3368.8831

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, conforme art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP. A defesa busca o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da majorante do uso de arma de fogo, mesmo sem apreensão ou perícia da arma. III. Razões de Decidir 3. A majorante do uso de arma de fogo foi confirmada pelos relatos das vítimas, que descreveram a ameaça com tal artefato, sendo suficiente para a aplicação da causa de aumento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. A palavra da vítima é suficiente para a aplicação da majorante do uso de arma de fogo 4. A pena foi dosada considerando circunstâncias negativas, como maus antecedentes e o alto desfalque financeiro, com atenuante da confissão espontânea e causas de aumento por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. O regime inicial fechado é adequado à gravidade do delito e tendo em vista, as circunstâncias negativas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6145.1040.1598

36 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Acusado que admitiu ter efetuado o desmatamento e o aterro com entulhos na área para a abertura de rua. Depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares que constataram a degradação recente da cobertura vegetal. O laudo pericial atestou a destruição de vegetação nativa primária integrante do Bioma Mata Atlântica. Dolo configurado. Inocorrência de erro de tipo, sendo irrelevante a prévia modificação por ação humana ou ocupação no entorno. Condenação mantida. Negado provimento.... ()

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