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Doc. ADM Direito 221.1251.0103.1521

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1494.2227

2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação de pena. Livre convencimento m otivado do julgador aplicaçao das sações previstas no § 2º do CP, art. 155. Acórdão recorrido que não adotou motivação concreta e idônea apta a justificar a não aplicação da redução da pena em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), nem mesmo justificou o não cabimento ou a não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Jurisprudência desta corte no sentido de que deve haver motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155 em seu grau máximo, quando o réu é tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto. Recurso provido para aplicar a fração de diminuição de 2/3, ante o reconhecimento do privilégio constante do § 2º do CP, art. 155, e, assim, reduzir a pena definitiva do recorrente.

I - Caso em exame... ()

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