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Doc. ADM Direito 184.2881.3004.0700

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo direto. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 184.2881.3004.0800

2 - STJ Dosimetria. Culpabilidade. Natureza e valor do objeto receptado. Características que não interferem no grau de reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Afastamento. Redimensionamento da pena. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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