1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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