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Doc. ADM Direito 230.7040.2594.0702

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Repouso noturno. Utilização para fixação da pena-base. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que « «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022), onde restou admitido, por compreensão majoritária, a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerada na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). ... ()

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