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Doc. ADM Direito 231.0110.8794.6361

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório mantido. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 903.9084.6765.0785

2 - STJ Direito penal e direito processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Dosimetria. Reincidência. Ausência de debate em plenário. Art. 492, I, b, do cpp.

1. Recurso especial contra acórdão que, em embargos de declaração com efeitos infringentes, restabeleceu a agravante da reincidência na pena.... ()

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