Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas.
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3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial por prescrição, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, referente à cobrança de IPTU de imóveis em São Paulo e Itapecerica da Serra, e extinta sem julgamento do mérito a pretensão de cobrança de despesas de energia elétrica, água/esgoto e ITCMD por inépcia da inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição na cobrança de IPTU e (ii) analisar a inépcia da inicial quanto às demais despesas. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição foi reconhecida para as parcelas de IPTU, pois a ação foi intentada seis anos após o último ano de referência, sem interrupção do prazo prescricional. 4. A inépcia da inicial foi confirmada devido à falta de especificação das despesas de luz, água e certidões, impedindo a apreciação judicial válida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição reconhecida para cobrança de IPTU após três anos. 2. Inépcia da inicial por falta de especificação das despesas. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V. CPC, arts. 319, 322, 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.850.512, Tema 1076... ()
4 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA SOCIEDADE RÉ. APELANTE QUE, ATÉ ENTÃO, PAGOU TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFICASSE A PRETENDIDA GRATUIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE PELA DESERÇÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11/CPC PARA 15% DO VALOR DA CAUSA (MESMO CRITÉRIO DA SENTENÇA). RECURSO NÃO CONHECIDO
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA QUALIFICADA OU FIRMA RECONHECIDA. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda para regularização da representação processual, bem como condenou o patrono ao pagamento das custas iniciais e determinou a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência judicial de apresentação de procuração com assinatura qualificada ou firma reconhecida diante de indícios de litigância predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) determinar se é cabível a responsabilização direta do advogado pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O magistrado exerce poder-dever de direção do processo para assegurar a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, nos termos do CPC, art. 139, III. 4- A existência de indícios de litigância predatória autoriza a exigência de documentação mais robusta para comprovação da autenticidade da outorga de poderes, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198. 5- A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada não configura excesso de formalismo, mas medida proporcional para garantir a higidez da relação processual. 6- A assinatura eletrônica qualificada, prevista na Lei 14.063/2020, possui presunção legal de autenticidade superior à assinatura eletrônica simples ou avançada, justificando sua exigência em casos suspeitos. 7- O descumprimento injustificado da determinação de emenda à inicial implica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. 8- O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com os pressupostos processuais de validade. 9- A ausência de regularização da representação processual impede a verificação da legitimidade da atuação do advogado, constituindo vício insanável no caso concreto. 10- A responsabilização do advogado pelas custas processuais decorre da ausência de comprovação válida do mandato e da não ratificação pela parte, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. 11- Os Comunicados da Corregedoria-Geral de Justiça (CG 02/2017 e 424/2024) constituem diretrizes legítimas para orientar a atuação judicial no combate à litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode exigir procuração com assinatura qualificada ou firma reconhecida, de forma fundamentada, diante de indícios de litigância predatória. 2. O descumprimento de determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. A ausência de ratificação do mandato implica a responsabilização direta do advogado pelas custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 104, § 2º, 105, § 1º, 139, III, 321, parágrafo único, 485, I, 1.026, § 2º; Lei 13.726/2018; Lei 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 27/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Tessitore, j. 18/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mario Sergia Leite, j. 30/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1010549-40.2024.8.26.0704, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 27/10/2025.... ()
6 - TJSPRede social. Bloqueio de perfil. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da inicial por ausência de comprovação da hipossuficiência. Extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC). Gratuidade processual. Presunção relativa. Necessidade de comprovação objetiva. Inércia da parte autora. Inscrição em dívida ativa. Legalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.