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Doc. ADM Direito 783.9497.6131.8198

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Santos. Horas extras. Base de cálculo. Pretensão do autor para incidência tendo como base de cálculo a sua remuneração. Determinação de recálculo das horas extras prestadas com base na remuneração do autor, assim considerado o salário base acrescido de todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual (adicional por tempo de serviço, referência funcional R e adicional de titularidade). Vantagens que apresentam caráter genérico e permanente. Verbas que devem integrar a base de cálculo do adicional temporal. Incidência da Lei Orgânica do Município de Santos. Declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal . 350/99, pelo e. Órgão Especial do c. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitava o cálculo das horas extras ao salário base. Precedentes. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido".

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Doc. ADM Direito 326.7326.6194.8845

2 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Comprovado o vício de construção quanto ao sistema de fornecimento de água potável, o que resultou no consumo indevido de «água de reuso» - Realização de reparos suficientes pela Requerida - Incabível o abatimento do preço - Caracterizados os danos morais quanto aos Autores Heitor e Lílian - Não comprovada a utilização do imóvel pelos demais Autores («segundo e terceiro núcleos familiares») - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores Heitor e Lílian, no valor de R$ 30.000,00 (para cada qual) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores Heitor Lílian no valor de R$ 10.000,00 (para cada qual), E RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO - Interposição de recursos especiais - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS.754/759 MANTID... ()

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Doc. ADM Direito 606.1153.8524.9631

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.2462.5260.6015

4 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP.

Professor da Faculdade de Odontologia. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos e biológicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da ré não providos... ()

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Doc. ADM Direito 167.7661.4907.9849

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Diante de prescrição de internação para tratamento endovenoso, afigura-se indevida a alta médica após um dia, forçando o paciente a buscar atendimento na rede pública para prosseguir com o tratamento, configurando negativa de atendimento que viola o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a reparação pretendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.9325.3745.2249

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na contratação do seguro prestamista. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Alegação do autor rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação» de R$. 419,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Alegação do réu rejeitada. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Contrato com vencimento da primeira parcela em 05/09/2024, com pagamento em 36 parcelas. Autor que viu cobrados os prêmios referentes ao seguro prestamista e de vida, no valor total de R$. 2.600,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do réu rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente, com adequação na forma de restituição e nas verbas de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.3221.5140.8843

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGUROS - DESCABIMENTO -

Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguros oferecidos pelo mutuante, notadamente quando celebrados no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpados. - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 210.7640.1111.8663

8 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de produtos. Sentença de procedência. Recurso da autora. Controvérsia delimitada ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Compra e venda com vencimento previamente definido, mediante emissão de notas-fiscais, caracterizando obrigação positiva, líquida e com termo certo, prescindindo de interpelação judicial ou notificação prévia, porque dies interpellat pro homine. Destarte, restando incontroversas não só a compra e entrega dos produtos, mas, também, o inadimplemento do réu quanto às faturas emitidas, de rigor concluir que o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora que deve ser o do vencimento contratual, aqui identificado em 18.11.2021, correspondente à data da emissão das notas-fiscais e na qual o pagamento deveria ter sido efetuado, por se tratar de mora ex re, conforme art. 397 do CC. Critério temporal de atualização e juros adequado às alterações da Lei 14.905/2024. Até 29.08.2024 mantem-se a correção pela Tabela Prática do TJSP - e juros moratórios de 1% ao mês, incidindo ambos desde o vencimento. A partir de 30.08.2024 aplica-se o art. 389, parágrafo único, do CC, com atualização pelo IPCA, e o art. 406 do CC, com juros pela taxa legal correspondente à Selic deduzido o IPCA, conforme a nova disciplina legal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 662.5931.4400.3057

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação em mandado de segurança preventivo para assegurar o direito à aposentadoria especial de policial civil, com proventos integrais e paridade, após certidão de tempo de contribuição atestando mais de 25 anos de serviço, dos quais mais de 15 anos em atividade policial. Sentença reformada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão aos Temas 1.019 e 1.307 do STF, especialmente quanto à análise da legislação complementar estadual sobre o direito à paridade. III. Razões de Decidir3. O acórdão está em consonância com o Tema 1.019 do STF, que assegura a integralidade da aposentadoria especial voluntária dos policiais civis.4. O Tema 1.307 do STF exige exame detalhado da legislação complementar do ente federativo para concessão da paridade, o que foi realizado com base na legislação estadual de São Paulo.5. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos em paridade com os servidores em atividade, conforme o Lei Complementar 207/1979, art. 135 e o art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese6. Revisão rejeitada.Tese de julgamento: O cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 assegura a integralidade da aposentadoria especial dos policiais civis. A concessão da paridade depende de legislação complementar específica do ente federativo, que no caso de São Paulo, é garantida pela legislação estadual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 282. Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2014; LC Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968. CF/88, art. 40, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019, DJe 25/10/2023. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307. TJSP, IRDR 21, processo Acórdão/TJSP, rel. Des. Leonel Costa, j. 13/12/2024. TJSP, apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 795.2823.2050.6520

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Edna Aparecida Nogueira Veiga Sobral em mandado de segurança, para reconhecer o direito desta à isenção de imposto de renda e ao benefício assistencial municipal, desde 28/06/2.023, com a restituição de valores indevidamente descontados a este título, desde essa mesma data. O embargante alega omissão no acórdão quanto (i) à necessidade de prova pré-constituída da existência atual da moléstia grave para a concessão dos benefícios pleiteados e quanto (ii) à alegada inadequação da vida eleita pela embargada para persecução de seu direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se (i) há a alegada omissão no acórdão quanto à suficiência de prova pré-constituída da existência atual da moléstia grave para a concessão dos benefícios pleiteados, e se (ii) há a alegada omissão no acórdão quanto à análise da inadequação da vida eleita pela embargada para persecução de seu direito. III. Razões de Decidir. 3. Inexiste omissão no julgado, pois o acórdão apreciou toda a matéria vertida nos autos, pronunciando-se com clareza e suficiente fundamentação. 4. Quanto à omissão referente à suficiência da prova pré-constituída de existência atual de moléstia grave apresentada pela embargada, a jurisprudência do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas para a concessão de isenção de imposto de renda em casos de cardiopatia grave, bastando o reconhecimento da enfermidade. 5. Quanto à omissão referente à inadequação a via eleita pela embargada para persecução de seu direito, o mandado de segurança é via adequada para a persecução de direito líquido e certo que dependa unicamente de comprovação por meio de prova pré-constituída, como a realizada no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, com imposição de multa. 7. Tese de julgamento: «1. A contemporaneidade dos sintomas não é requisito para isenção de imposto de renda e concessão de benefício assistencial municipal em casos de cardiopatia grave suficientemente comprovada. 2. O mandado de segurança é via adequada para a persecução de direito líquido e certo que dependa unicamente de comprovação por meio de prova pré-constituída. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para alterar decisão sem vícios".... ()

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Doc. ADM Direito 508.0930.0190.3419

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Danos Morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de representação processual válida e de prévio requerimento administrativo, com condenação do patrono por litigância de má-fé e imputação de custas. Recurso de apelação da autora. Gratuidade de justiça. Apelante que comprovou hipossuficiência financeira mediante documentação acostada aos autos, com rendimentos inferiores a três salários-mínimos mensais e isenção de declaração de imposto de renda. Benefício deferido. Comparecimento pessoal em cartório. Determinação judicial legítima, fundada no Comunicado CG 424/2024 e nas orientações do NUMOPEDE, voltada à verificação da regularidade da representação processual diante de indícios de litigância predatória. Ausência de abuso ou ilegalidade na exigência. Descumprimento injustificado pela apelante. Extinção mantida nesse ponto. Prévio requerimento administrativo. Análise prejudicada ante a manutenção da extinção da ação. Cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas processuais. CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 13 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Inércia do patrono no cumprimento de determinação judicial não caracteriza litigância de má-fé. Ausente prova de conduta dolosa ou temerária (CPC, art. 79 e CPC art. 80). Condenação do advogado por litigância de má-fé afastadas Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5904.6250.6919

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - GRATUIDADE E INTERESSE DE AGIR - REFORMA I -

Caso em exame Apelação de aposentado por incapacidade permanente contra sentença que indeferiu a gratuidade e extinguiu o processo sem mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo, em ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado alegadamente fraudulentos junto ao Banco C6 S/A. II - Questão em discussão (a) Se a movimentação bancária bruta, composta em parte por aportes de terceiros, autoriza a negativa da gratuidade; e (b) se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse de agir. III - Razões de decidir A hipossuficiência deve ser aferida pela renda líquida própria do autor - R$ 2.608,78 mensais, após descontos consignados de R$ 1.948,58 - , não pela movimentação bruta que inclui transferências de terceiros. Ademais, inexiste norma que condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa, sendo vedada a criação judicial de requisito de admissibilidade não previsto em lei (CF, art. 5º, XXXV). IV - Dispositivo e tese Recurso provido para deferir a gratuidade e anular a sentença, com retorno dos autos à origem. Tese: movimentação bancária bruta com aportes de terceiros não é parâmetro idôneo para aferir hipossuficiência; a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir em ações declaratórias de inexigibilidade de débito.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6051.0310.4580

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO - BUEIRO COM TAMPA DANIFICADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO -

Calçada que integra bem público de uso comum do povo (art. 99 do CC) - Dever de conservação e fiscalização do ente municipal - Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - Acidente causado por defeito em tampa de bueiro situada em passeio público - Prova documental e testemunhal corroborando a dinâmica dos fatos - Lesão grave (fratura de tíbia e tornozelo) - Nexo de causalidade evidenciado - Omissão específica da Administração caracterizada - Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva ou concorrente da vítima) - Dever de indenizar mantido. Precedentes do 1TJSP e do STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Quantum indenizatório fixado em R$ 25.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944 do CC) - Manutenção do valor arbitrado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - Ajuste de rigor quanto à forma de incidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Percentual elevado para 11% sobre o valor da condenação - Inexistência de sucumbência recíproca na hipótese (Súmula 326/STJ). RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3801.1086.8688

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses em que a parte requer um valor desproporcional a título de indenização por danos morais, e for beneficiária da justiça gratuita, o juiz pode, de ofício, alterar o valor da causa, a fim de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária.

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