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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora frente a concessionária de serviço público - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
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I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo descumprimento de determinação de regularização da representação processual e imputou ao advogado as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão Legitimidade da exigência de procuração específica em contexto de litigância predatória e viabilidade da responsabilização direta do patrono pelas custas processuais. III. Razões de decidir A exigência de procuração específica com indicação do número do feito e seu objeto encontra amparo nos arts. 76 e 139, III, do CPC e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE/TJSP. O descumprimento reiterado, mesmo após prazo suplementar, autoriza a extinção terminativa. A imputação das custas ao advogado é cabível nos termos do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Em contexto de litigância predatória, o descumprimento injustificado de determinação de juntada de procuração específica autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização direta do advogado pelas custas processuais.... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual: vigilante - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/03/2025, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()
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da autora. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação e assessoria para redução das parcelas de financiamento bancário. Ré que comprovou que prestou o serviço contratado pela autora, em sua atuação extrajudicial, sem tempo hábil para conclusão. Ausência de ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Falha na prestação dos serviços não configurada. Ausente vício do consentimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida e proferida no limite dos pedidos. Recurso desprovido.... ()
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