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Doc. ADM Direito 649.7412.2580.0843

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1030, II - Inteligência do Temas 986 do c. STJ - Juízo de retratação devido

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Doc. ADM Direito 674.5367.8855.7100

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 422.8091.8293.8083

3 - TJSP Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 528.5734.9669.0623

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 970.0729.0105.6932

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE SEGURO -

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora - Rejeição - Incidência do CDC não implica automática inversão do ônus da prova - Facilitação do ônus probatório indeferida, ante a falta de hipossuficiência técnica da seguradora frente a concessionária de serviço público - Aparelhos descartados pela autora, impedindo a realização de prova técnica pericial - Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora - Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 247.2967.6849.6136

6 - TJSP Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. A companhia aérea enviou mensagem comunicando sobre o cancelamento do voo e a realocação em outro voo no mesmo dia. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 141.1146.4331.5270

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelação interposta pela autora. Alegação de inexistência de má-fé, em se tratando de exercício do direito de ação. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa e prejuízo processual à parte contrária. Razões de decidir. Interesse processual. Ausência. Autora que ajuizou a presente ação alegando ser alvo de cobranças indevidas de dívidas de sua falecida mãe, que não deixou bens. Contudo, não logrou êxito em apresentar o mínimo indício probatório de tais cobranças. Alteração da versão dos fatos em manifestação à contestação. Conduta processual temerária e contraditória. Litigância de má-fé caracterizada. Sanção que tem caráter punitivo e pedagógico, visando coibir a prática de atos que atentam contra a dignidade da justiça e a eficiência do serviço jurisdicional, não dependendo de comprovação de dano processual à parte contrária. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se ainda o valor dado à causa, entende-se pertinente a redução do percentual da multa aplicada à parte autora. Sentença reformada apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 762.7830.3406.2491

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS - RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo descumprimento de determinação de regularização da representação processual e imputou ao advogado as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão Legitimidade da exigência de procuração específica em contexto de litigância predatória e viabilidade da responsabilização direta do patrono pelas custas processuais. III. Razões de decidir A exigência de procuração específica com indicação do número do feito e seu objeto encontra amparo nos arts. 76 e 139, III, do CPC e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE/TJSP. O descumprimento reiterado, mesmo após prazo suplementar, autoriza a extinção terminativa. A imputação das custas ao advogado é cabível nos termos do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Em contexto de litigância predatória, o descumprimento injustificado de determinação de juntada de procuração específica autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito e a responsabilização direta do advogado pelas custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7018.3547.3182

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual: vigilante - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/03/2025, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que 1modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 995.4945.2746.6337

10 - TJSP APELAÇÃO

da autora. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação e assessoria para redução das parcelas de financiamento bancário. Ré que comprovou que prestou o serviço contratado pela autora, em sua atuação extrajudicial, sem tempo hábil para conclusão. Ausência de ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Falha na prestação dos serviços não configurada. Ausente vício do consentimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida e proferida no limite dos pedidos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8144.0813.7666

11 - TJSP Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença julgou procedentes os embargos à execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão.

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