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Doc. ADM Direito 733.7361.5182.4054

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prescrição e inexigibilidade do débito indicado na inicial reconhecidas, de modo que quaisquer atos de cobrança realizados pelos réus (pelas vias judicial e extrajudicial) devem cessar. Interpretação do art. 189 do CC. Dívida natural (sem exigibilidade jurídica) que, no entanto, deve ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome» por constituir meio indireto de cobrança. Dano moral. Inocorrência. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Embora prescrita, a dívida continua existindo. Pleito indenizatório acertadamente rejeitado. Precedentes. Procedência parcial em maior extensão. Sucumbência recíproca, alterada a forma de divisão prevista na r. sentença, para que seja proporcionalizada em igualdade de condições. Verba honorária. Fixação em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 455.7822.3157.1918

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR POR 11 (ONZE) DIAS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO RECONHECER PROVADO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECUSRO INOMINADO QUE VISA A INVERSÃO DO JULGADO RECHAÇANDO A PROVA UNILATERAL JUNTADA EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE MOSTRAM O RECONHECIMENTO DA RECORRIDA NA FALHA. DANO MORAL INCONTESTE AO FICAR ONZE DIAS SEM AS LINHAS DE TELEFONIA OPERANTES. TRANSTORNOS NOTÓRIOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 874.7916.5996.9060

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Ação de indenização por danos material e moral - Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie - Há suficiente impugnação aos fundamentos da r. sentença - Realização de obras irregulares pelos locatários que teriam ensejado a aplicação de multa pela Municipalidade - Ausência de demonstração nesse sentido - Impossibilidade da condenação dos apelados ao pagamento de qualquer valor a título de sanção imposta pelo Poder Público - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, I, a ensejar a procedência da demanda - Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 903.2852.7212.9555

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓTIA E INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Rescisão de contrato de representação comercial pela representada, de forma unilateral, sem justa causa e aviso prévio - Crise financeira da representada que não caracteriza força maior - Risco do negócio - Responsabilidade da representada pela indenização - Representante que não deu causa à rescisão: - Verificado o encerramento da relação de representação comercial, de forma unilateral, sem aviso prévio e sem que a representante tenha dado causa à rescisão, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação da representada ao pagamento de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 421.9240.9725.0499

5 - TJSP 1:-

Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 278.9124.9173.7443

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM POUCO MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 182.7801.4883.8423

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Contratação de cheque especial (LIS) e transferência via PIX não reconhecidas pelo correntista. Fraude. Regularidade e legitimidade das operações não demostradas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade do débito. Dano material ora limitado. Dever de restituir ao status quo ante. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais alterada. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 577.3263.9634.9085

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial que não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato. Admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Descaracterização da mora em razão da ausência de indicação da capitalização diária e da respectiva taxa de juros. Rejeição. Taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total devidamente indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 884.1748.4113.4583

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Serviços de Telefonia. Sentença de extinção pelo não cumprimento da juntada de documentos. Apelação da autora. Desacolhimento. Resistência injustificada em cumprir a determinação judicial. Documentos de identificação pessoal e carteira de trabalho juntados como sigilosos que impedem o acesso e o conhecimento pela parte adversa, eis que acessíveis somente à parte e ao respectivo advogado, nos termos da Resolução CNJ 121/2010. Extrato de negativações que é necessário para análise de eventual indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 669.2007.0056.1056

10 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.8873.1372.7391

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada de) revisional de fatura de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial que se mostra pertinente no caso concreto. Sentença revista para que seja produzida a prova pericial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 700.3944.8170.5528

12 - TJSP APELAÇÃO -

"Papcard Pgto Mensal - 24 meses» - Relação de consumo - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor teria consentido com a avença - Meio que não se presta à finalidade pretendida, tampouco se sobrepõe à negativa do demandante - Esclarecimentos simplórios sobre os termos e as condições do contrato, bem como acerca da modalidade de operação ofertada diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa - Circunstâncias fático jurídicas exigiam do banco maior cautela na fase pré-contratual, bem como no momento da formação da avença - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 e, de forma simples, para as anteriores a essa data - Dano moral - Inocorrência - Mero dessabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 665.4928.9318.2420

13 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 187.5711.8256.3988

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o desfecho da ação. Documentos insuficientes para embasamento da cobrança e descontos em benefício previdenciário. Envio, desbloqueio e utilização do plástico não provadas. Aplicação das normas do CDC. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples dos valores. Compensação autorizada. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 182.2797.7665.0183

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de procedência - Apelo do embargante. RECURSO DESPROVIDO Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de uso de cheque especial e cartão de crédito - Documentos aptos a embasar a ação monitória - Relação jurídica incontroversa - Não vislumbrada cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados - Inconstitucionalidade da capitalização de juros, CF/88, art. 192 superado pela Súmula vinculante 7 do STF - e Temas repetitivos 24 e 25, sSúmula 296/STJ e Súmula 541/STJ - Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados - Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende justo, (§ 2º e § 3º do CPC, art. 702) - . - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 485.6379.7247.5732

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, alegando que doações de imóveis realizadas pelo genitor às requeridas ultrapassaram a legítima. Sentença extinguiu o feito por prescrição. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em: (i) a suspensão do prazo prescricional devido à incapacidade da autora; (ii) o termo inicial do prazo prescricional após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. III. Razões de Decidir  3. A prescrição foi suspensa durante a incapacidade absoluta da autora, retomando-se aos 16 anos de idade, conforme art. 198, I, do Código Civil. 4. O prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa inicia-se com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, conforme a teoria da «actio nata". IV. Dispositivo e Tese.  5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito.  Tese de julgamento:  1. A prescrição é suspensa durante a incapacidade absoluta e inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade. 2. O prazo prescricional decenal não transcorreu desde o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Legislação Citada: CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 198, I, 205, 2.028. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/2/2021. TJSP, Apelação Cível 1012821-47.2022.8.26.0196, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, julgado em 29/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 804.4983.9859.4078

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré cobertura integral do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste à autora, ainda que não se trate de profissional da rede credenciada, todavia, indeferiu o pleito da autora quanto à condenação da ré por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Indisponibilidade de rede credenciada. A operadora deve custear integralmente o tratamento em clínica particular se não houver opção credenciada. Danos morais caracterizados, em virtude de a negativa de cobertura in casu ter causado à autora sérios constrangimentos, atingindo-lhe os direitos da personalidade. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7961.1666.0390

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO NUMOPEDE. VALIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL NÃO AFASTA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO PELAS CUSTAS. ART. 104, §2º, DO CPC. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. A

controvérsia recursal envolve a exigência de comparecimento pessoal da autora para confirmar a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, medida adotada pelo juízo diante de indícios de litigância predatória e do conteúdo genérico da petição inicial. Intimada pessoalmente, a autora manteve-se inerte, inviabilizando a verificação da regularidade da representação processual. A exigência encontra respaldo no CPC, art. 139, III e no Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, configurando ausência de pressuposto processual essencial e autorizando a extinção do feito. A apresentação de procuração firmada digitalmente não afasta a necessidade de confirmação presencial quando presentes elementos concretos de abuso processual. Correta a aplicação do art. 104, §2º, do CPC para responsabilizar o patrono pelas custas, diante da não ratificação da procuração. Mantida, ainda, a determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.8984.2243.9733

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE E NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS A ELA RELACIONADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTA ABERTA EM NOME DO AUTOR COM O USO DE DOCUMENTO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SOMA QUE, PORÉM, COMPORTA REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS APONTAMENTOS - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 887.4425.8384.5404

20 - TJSP Apelação - Insuficiência do valor do preparo - Apelante que, intimado para suprir a quantia, quedou-se inerte - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes. Recuso não conhecido

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Doc. ADM Direito 890.4129.3657.8967

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Sebastião e reexame necessário contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida, confirmando a tutela anteriormente deferida para declarar a inexigibilidade do lançamento do ITBI referente à cessão de posse discutida no writ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos de aquisição de imóvel constitui fato gerador do ITBI, considerando que não houve registro da transferência definitiva da propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir.3. O fato gerador do ITBI ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório, conforme CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35.4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça reafirmam que a mera cessão de direitos não caracteriza gerador fato do ITBI. 5. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral. IV. Dispositivo.6. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 602.5480.0226.5134

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-as ao pagamento de multa contratual de 1% ao mês sobre valores pagos à incorporadora, corrigidos até a entrega das chaves. As rés foram condenadas ao pagamento de custas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se houve atraso na entrega do imóvel e (ii) se a pandemia da COVID-19 e outros fatores configuram força maior para afastar a mora contratual. III. Razões de Decidir O contrato de promessa de compra e venda estabeleceu a data de 30 de agosto de 2024 para obtenção do «habite-se», com prorrogação de até 180 dias, fixando o prazo final em 2 de março de 2025. Ultrapassado esse prazo, caracteriza-se a mora contratual. A pandemia da COVID-19 e outros fatores alegados não configuram força maior, pois o contrato foi firmado após a fase crítica da pandemia, e não há prova concreta de impacto no cronograma da obra. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado ao contrato de financiamento. 2. Fatores como pandemia e falta de materiais não configuram força maior para afastar a mora contratual... ()

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Doc. ADM Direito 388.1181.6090.7168

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA A REVISÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos e imissão na posse, e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo o valor devido conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos encargos de mora aplicados e a possibilidade de rescisão contratual, considerando a teoria do adimplemento substancial. III. Razões de Decidir 3. A perícia contábil concluiu que houve incorreção na aplicação dos encargos contratuais pactuados, sendo constatado excesso no valor cobrado. 4. A aplicação da teoria do adimplemento substancial impede a rescisão contratual, dado que o adimplemento supera 70% do total contratado, sendo abusiva a retomada da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Comprovado que os encargos da mora não incidiram corretamente e constatado o adimplemento substancial, deve ser afastada a rescisão contratual, com a manutenção da posse, prestigiando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11.12.1995, DJ 01.04.1996; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 10.02.2025, Apelação 0001416-19.2013.8.26.0108; Rel. Beretta da Silveira; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 06.09.201... ()

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Doc. ADM Direito 735.7664.1439.6751

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência. Mérito. Débito inscrito exclusivamente em plataforma privada de renegociação («Serasa Limpa Nome»). Ambiente de acesso restrito ao consumidor. Inexistência de publicidade, de negativação em cadastros restritivos ou de repercussão automática no crédito. Cobrança que não configura ato ilícito nem gera dano moral in re ipsa. Ausência de prova de exposição vexatória, de restrição creditícia ou de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados na origem em valor irrisório. Readequação. Majoração para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Providência que não se confunde com honorários recursais. Sentença mantida no mérito, com parcial reforma apenas quanto à verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.4592.3008.4901

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Empréstimo consignado privado. Juros. Abusividade. Abstenção de inserção de nome em órgãos de proteção de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, nos termos do Tema Repetitivo 234 do C.STJ. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada não evidenciada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.2091.5777.5711

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de um salário-mínimo ao autor, menor de idade, até completar 25 anos, diante do grave ilícito perpretado pelo réu, qual seja, ter causado a morte da genitora do autor com golpes de faca, motivado por ciúme. O réu alega que agiu em legítima defesa, requerendo a improcedência da demanda, ou subsidiariamente, que sejam reduzida a indenização por danos morais fixada, e que sejam estabelecidos os critérios elencados no item V.I (fl. 132) quanto aos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, considerando a alegação de legítima defesa pelo requerido; (ii) avaliar a comprovação dos danos materiais e a adequação do valor da pensão mensal; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença recorrida. 4. A responsabilidade civil do requerido está configurada pela prática de ato ilícito penal, conforme sentença criminal condenatória, afastando a tese de legítima defesa. 5. Ainda que se alegue não ter havido trânsito em julgado da ação penal, as provas amealhadas aos autos são claras no sentido de que não houve, em hipótese alguma, exercício de legítima defesa, notadamente diante da constatação que o réu desferiu inúmeras facadas na vítima, em grande parte na região dorsal, motivado por ciúmes, conforme por ele próprio narrado no boletim de ocorrência de fl. 22. 6. Os danos morais, isso dito, emergem in re ipsa. Com efeito, os prejuízos morais, decorrentes do evento morte prescindem da produção de prova quanto ao efetivo prejuízo causado a parentes, sendo que os valores arbitrados não comportam qualquer redução, eis que a indenização já foi fixada em importe inclusive reduzido, considerando a gravidade do ato e sofrimento do autor, que presenciou o assassinato da própria mãe. 7. Os danos materiais, por sua vez, são devidos, nos termos do art. 948, II, CPC e, tratando-se de menor de idade, presume-se a dependência econômica da genitora falecida, incidindo a partir da data do evento danoso até os 25 (vinte e cinco) anos de idade do autor, com as parcelas vencidas devendo ser quitadas de uma só vez, admitindo-se a cumulação do pensionamento com qualquer benefício previdenciário ou outra fonte de sustento que possua o autor, afastando-se a compensação. 8. Por fim, cabível apenas o ajuste mensal da pensão devida para 2/3 do salário mínimo, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o pensionamento mensal ao patamar de 2/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, mantendo-se a sentença nos demais aspectos, inclusive quanto aos honorários, diante da sucumbência mínima da parte autora. Tese de julgamento: 1. A tese de legítima defesa foi afastada no caso concreto, reconhecendo-se a responsabilidade civil do réu e o dever de indenização tanto por danos morais quanto por danos materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, diante da gravidade da conduta. 3. A indenização por danos materiais é devida, na forma de pensão, mensalmente, desde a data do evento danoso até o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, com possibilidade de cumulação com benefício previdenciário ou de outra espécie, salientando-se que as parcelas vencidas deverão ser quitadas em parcela única. 4. A pensão mensal devida, por sua vez, deve ser ajustada a 2/3 do salário mínimo, conforme precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 528.0006.2339.8773

27 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Filha com deficiência de servidor falecido que após a morte da genitora passou a receber apenas uma pensão por morte. Pleito para o recebimento das duas pensões por morte recebidas pela genitora. Impossibilidade. Pensão por morte oriunda do vínculo de cargo efetivo com a Prefeitura que é devida. Pensão por morte oriunda de vínculo de cargo comissionado com a Câmara Municipal que não é devida, nos termos do art. 40 § 13º da CF. Impossibilidade constitucional do recebimento de mais de um benefício vinculado ao RPPS. Art. 40, § 6º da CF. Aposentadoria concedida antes, da CF/88 de 1988. Decadência que não ocorreu diante do pleito da autora ter ocorrido em 2023 que não se confunde com os benefícios dos genitores. Administração Pública que pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7614.7917.2014

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Conta em aplicativo de interatividade social objeto de bloqueio indevido. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva do réu. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00, em detrimento do montante reivindicado pela parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.9996.6811.6872

29 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração da indenização por danos morais. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso provido.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado diante da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados por equidade. III. Razões de decidir A ausência de recurso da instituição financeira torna incontroversa a declaração de inexigibilidade do débito e confirma a ilicitude da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável, cuja reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. O valor fixado pela sentença revela-se insuficiente para reparar o dano experimentado e para desestimular a repetição da conduta ilícita, justificando sua majoração. A atualização da indenização por danos morais deve observar o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora conforme os critérios definidos no precedente e nas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Em razão do reduzido valor da condenação, os honorários advocatícios comportam fixação por equidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.2251.2489.7196

30 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Insurgência contra o fornecimento do medicamento pretendido. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1234 do STF, bem como julgamento do RE 566.471, Tema 06 do STF, DJe 19/09/2024. Determinação da Presidência de análise dos critérios trazidos nos temas 1234 e 6 do STF - ao caso. Ação de medicamento ajuizada no ano de 2020 em que o autor, portador de urticária angioedema crônicos, recebeu o tratamento por período indeterminado. Autor que não se manifestou sobre o interesse processual na demanda e não viabilizou o acionamento do NATJUS. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Ação extinta. Recurso extraordinário não conhecido, prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 534.7367.4192.2385

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Justiça gratuita - Apelação interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais - Preliminar de não conhecimento do agravo interno por deserção afastada - Necessidade de apreciação colegiada da insurgência voltada contra decisão que indeferiu a assistência judiciária - Pretensão de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, de diferimento ou parcelamento do preparo recursal - Benefício anteriormente indeferido - Ausência de demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira - Reiteração de alegações já apreciadas e rejeitadas - Elementos dos autos que evidenciam capacidade patrimonial incompatível com a hipossuficiência alegada - Recurso conhecido e não provido.... ()

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