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Locação de imóveis - Ação de indenização por danos material e moral - Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie - Há suficiente impugnação aos fundamentos da r. sentença - Realização de obras irregulares pelos locatários que teriam ensejado a aplicação de multa pela Municipalidade - Ausência de demonstração nesse sentido - Impossibilidade da condenação dos apelados ao pagamento de qualquer valor a título de sanção imposta pelo Poder Público - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, I, a ensejar a procedência da demanda - Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido... ()
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Rescisão de contrato de representação comercial pela representada, de forma unilateral, sem justa causa e aviso prévio - Crise financeira da representada que não caracteriza força maior - Risco do negócio - Responsabilidade da representada pela indenização - Representante que não deu causa à rescisão: - Verificado o encerramento da relação de representação comercial, de forma unilateral, sem aviso prévio e sem que a representante tenha dado causa à rescisão, de rigor o reconhecimento da rescisão contratual e a condenação da representada ao pagamento de indenização. ... ()
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Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado.
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Recurso parcialmente provido
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Sentença de procedência. Erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial que não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato. Admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Descaracterização da mora em razão da ausência de indicação da capitalização diária e da respectiva taxa de juros. Rejeição. Taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total devidamente indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... ()
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Ação (nominada de) revisional de fatura de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial que se mostra pertinente no caso concreto. Sentença revista para que seja produzida a prova pericial. RECURSO PROVIDO
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"Papcard Pgto Mensal - 24 meses» - Relação de consumo - Contrato de seguro celebrado por contato telefônico - Gravação telefônica na qual o autor teria consentido com a avença - Meio que não se presta à finalidade pretendida, tampouco se sobrepõe à negativa do demandante - Esclarecimentos simplórios sobre os termos e as condições do contrato, bem como acerca da modalidade de operação ofertada diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa - Circunstâncias fático jurídicas exigiam do banco maior cautela na fase pré-contratual, bem como no momento da formação da avença - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 e, de forma simples, para as anteriores a essa data - Dano moral - Inocorrência - Mero dessabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente... ()
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Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o desfecho da ação. Documentos insuficientes para embasamento da cobrança e descontos em benefício previdenciário. Envio, desbloqueio e utilização do plástico não provadas. Aplicação das normas do CDC. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples dos valores. Compensação autorizada. Sentença reformada. Apelação provida.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do embargante. RECURSO DESPROVIDO Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de uso de cheque especial e cartão de crédito - Documentos aptos a embasar a ação monitória - Relação jurídica incontroversa - Não vislumbrada cobrança de comissão de permanência nos contratos firmados - Inconstitucionalidade da capitalização de juros, CF/88, art. 192 superado pela Súmula vinculante 7 do STF - e Temas repetitivos 24 e 25, sSúmula 296/STJ e Súmula 541/STJ - Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados - Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende justo, (§ 2º e § 3º do CPC, art. 702) - . - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, alegando que doações de imóveis realizadas pelo genitor às requeridas ultrapassaram a legítima. Sentença extinguiu o feito por prescrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suspensão do prazo prescricional devido à incapacidade da autora; (ii) o termo inicial do prazo prescricional após o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi suspensa durante a incapacidade absoluta da autora, retomando-se aos 16 anos de idade, conforme art. 198, I, do Código Civil. 4. O prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa inicia-se com o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, conforme a teoria da «actio nata". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito. Tese de julgamento: 1. A prescrição é suspensa durante a incapacidade absoluta e inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade. 2. O prazo prescricional decenal não transcorreu desde o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Legislação Citada: CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 198, I, 205, 2.028. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/2/2021. TJSP, Apelação Cível 1012821-47.2022.8.26.0196, Rel. Mônica de Carvalho, julgado em 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, julgado em 29/10/2024... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré cobertura integral do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste à autora, ainda que não se trate de profissional da rede credenciada, todavia, indeferiu o pleito da autora quanto à condenação da ré por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Indisponibilidade de rede credenciada. A operadora deve custear integralmente o tratamento em clínica particular se não houver opção credenciada. Danos morais caracterizados, em virtude de a negativa de cobertura in casu ter causado à autora sérios constrangimentos, atingindo-lhe os direitos da personalidade. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()
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controvérsia recursal envolve a exigência de comparecimento pessoal da autora para confirmar a outorga de poderes ao advogado subscritor da inicial, medida adotada pelo juízo diante de indícios de litigância predatória e do conteúdo genérico da petição inicial. Intimada pessoalmente, a autora manteve-se inerte, inviabilizando a verificação da regularidade da representação processual. A exigência encontra respaldo no CPC, art. 139, III e no Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024, configurando ausência de pressuposto processual essencial e autorizando a extinção do feito. A apresentação de procuração firmada digitalmente não afasta a necessidade de confirmação presencial quando presentes elementos concretos de abuso processual. Correta a aplicação do art. 104, §2º, do CPC para responsabilizar o patrono pelas custas, diante da não ratificação da procuração. Mantida, ainda, a determinação de expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Sebastião e reexame necessário contra a sentença que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida, confirmando a tutela anteriormente deferida para declarar a inexigibilidade do lançamento do ITBI referente à cessão de posse discutida no writ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos de aquisição de imóvel constitui fato gerador do ITBI, considerando que não houve registro da transferência definitiva da propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir.3. O fato gerador do ITBI ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório, conforme CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35.4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça reafirmam que a mera cessão de direitos não caracteriza gerador fato do ITBI. 5. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral. IV. Dispositivo.6. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-as ao pagamento de multa contratual de 1% ao mês sobre valores pagos à incorporadora, corrigidos até a entrega das chaves. As rés foram condenadas ao pagamento de custas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se houve atraso na entrega do imóvel e (ii) se a pandemia da COVID-19 e outros fatores configuram força maior para afastar a mora contratual. III. Razões de Decidir O contrato de promessa de compra e venda estabeleceu a data de 30 de agosto de 2024 para obtenção do «habite-se», com prorrogação de até 180 dias, fixando o prazo final em 2 de março de 2025. Ultrapassado esse prazo, caracteriza-se a mora contratual. A pandemia da COVID-19 e outros fatores alegados não configuram força maior, pois o contrato foi firmado após a fase crítica da pandemia, e não há prova concreta de impacto no cronograma da obra. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado ao contrato de financiamento. 2. Fatores como pandemia e falta de materiais não configuram força maior para afastar a mora contratual... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos e imissão na posse, e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo o valor devido conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos encargos de mora aplicados e a possibilidade de rescisão contratual, considerando a teoria do adimplemento substancial. III. Razões de Decidir 3. A perícia contábil concluiu que houve incorreção na aplicação dos encargos contratuais pactuados, sendo constatado excesso no valor cobrado. 4. A aplicação da teoria do adimplemento substancial impede a rescisão contratual, dado que o adimplemento supera 70% do total contratado, sendo abusiva a retomada da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Comprovado que os encargos da mora não incidiram corretamente e constatado o adimplemento substancial, deve ser afastada a rescisão contratual, com a manutenção da posse, prestigiando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11.12.1995, DJ 01.04.1996; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 10.02.2025, Apelação 0001416-19.2013.8.26.0108; Rel. Beretta da Silveira; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 06.09.201... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. Ausência de elementos concretos aptos a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência. Mérito. Débito inscrito exclusivamente em plataforma privada de renegociação («Serasa Limpa Nome»). Ambiente de acesso restrito ao consumidor. Inexistência de publicidade, de negativação em cadastros restritivos ou de repercussão automática no crédito. Cobrança que não configura ato ilícito nem gera dano moral in re ipsa. Ausência de prova de exposição vexatória, de restrição creditícia ou de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Honorários advocatícios fixados na origem em valor irrisório. Readequação. Majoração para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Providência que não se confunde com honorários recursais. Sentença mantida no mérito, com parcial reforma apenas quanto à verba honorária. Recurso parcialmente provido... ()
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Bancários. Empréstimo consignado privado. Juros. Abusividade. Abstenção de inserção de nome em órgãos de proteção de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, nos termos do Tema Repetitivo 234 do C.STJ. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada não evidenciada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de um salário-mínimo ao autor, menor de idade, até completar 25 anos, diante do grave ilícito perpretado pelo réu, qual seja, ter causado a morte da genitora do autor com golpes de faca, motivado por ciúme. O réu alega que agiu em legítima defesa, requerendo a improcedência da demanda, ou subsidiariamente, que sejam reduzida a indenização por danos morais fixada, e que sejam estabelecidos os critérios elencados no item V.I (fl. 132) quanto aos danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, considerando a alegação de legítima defesa pelo requerido; (ii) avaliar a comprovação dos danos materiais e a adequação do valor da pensão mensal; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado para os danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença recorrida. 4. A responsabilidade civil do requerido está configurada pela prática de ato ilícito penal, conforme sentença criminal condenatória, afastando a tese de legítima defesa. 5. Ainda que se alegue não ter havido trânsito em julgado da ação penal, as provas amealhadas aos autos são claras no sentido de que não houve, em hipótese alguma, exercício de legítima defesa, notadamente diante da constatação que o réu desferiu inúmeras facadas na vítima, em grande parte na região dorsal, motivado por ciúmes, conforme por ele próprio narrado no boletim de ocorrência de fl. 22. 6. Os danos morais, isso dito, emergem in re ipsa. Com efeito, os prejuízos morais, decorrentes do evento morte prescindem da produção de prova quanto ao efetivo prejuízo causado a parentes, sendo que os valores arbitrados não comportam qualquer redução, eis que a indenização já foi fixada em importe inclusive reduzido, considerando a gravidade do ato e sofrimento do autor, que presenciou o assassinato da própria mãe. 7. Os danos materiais, por sua vez, são devidos, nos termos do art. 948, II, CPC e, tratando-se de menor de idade, presume-se a dependência econômica da genitora falecida, incidindo a partir da data do evento danoso até os 25 (vinte e cinco) anos de idade do autor, com as parcelas vencidas devendo ser quitadas de uma só vez, admitindo-se a cumulação do pensionamento com qualquer benefício previdenciário ou outra fonte de sustento que possua o autor, afastando-se a compensação. 8. Por fim, cabível apenas o ajuste mensal da pensão devida para 2/3 do salário mínimo, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir o pensionamento mensal ao patamar de 2/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, mantendo-se a sentença nos demais aspectos, inclusive quanto aos honorários, diante da sucumbência mínima da parte autora. Tese de julgamento: 1. A tese de legítima defesa foi afastada no caso concreto, reconhecendo-se a responsabilidade civil do réu e o dever de indenização tanto por danos morais quanto por danos materiais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, diante da gravidade da conduta. 3. A indenização por danos materiais é devida, na forma de pensão, mensalmente, desde a data do evento danoso até o autor completar 25 (vinte e cinco) anos, com possibilidade de cumulação com benefício previdenciário ou de outra espécie, salientando-se que as parcelas vencidas deverão ser quitadas em parcela única. 4. A pensão mensal devida, por sua vez, deve ser ajustada a 2/3 do salário mínimo, conforme precedentes.... ()
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Filha com deficiência de servidor falecido que após a morte da genitora passou a receber apenas uma pensão por morte. Pleito para o recebimento das duas pensões por morte recebidas pela genitora. Impossibilidade. Pensão por morte oriunda do vínculo de cargo efetivo com a Prefeitura que é devida. Pensão por morte oriunda de vínculo de cargo comissionado com a Câmara Municipal que não é devida, nos termos do art. 40 § 13º da CF. Impossibilidade constitucional do recebimento de mais de um benefício vinculado ao RPPS. Art. 40, § 6º da CF. Aposentadoria concedida antes, da CF/88 de 1988. Decadência que não ocorreu diante do pleito da autora ter ocorrido em 2023 que não se confunde com os benefícios dos genitores. Administração Pública que pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Conta em aplicativo de interatividade social objeto de bloqueio indevido. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva do réu. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 5.000,00, em detrimento do montante reivindicado pela parte. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado diante da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados por equidade. III. Razões de decidir A ausência de recurso da instituição financeira torna incontroversa a declaração de inexigibilidade do débito e confirma a ilicitude da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável, cuja reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. O valor fixado pela sentença revela-se insuficiente para reparar o dano experimentado e para desestimular a repetição da conduta ilícita, justificando sua majoração. A atualização da indenização por danos morais deve observar o Tema Repetitivo 1.368 do STJ, incidindo correção monetária desde o arbitramento e juros de mora conforme os critérios definidos no precedente e nas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Em razão do reduzido valor da condenação, os honorários advocatícios comportam fixação por equidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Insurgência contra o fornecimento do medicamento pretendido. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1234 do STF, bem como julgamento do RE 566.471, Tema 06 do STF, DJe 19/09/2024. Determinação da Presidência de análise dos critérios trazidos nos temas 1234 e 6 do STF - ao caso. Ação de medicamento ajuizada no ano de 2020 em que o autor, portador de urticária angioedema crônicos, recebeu o tratamento por período indeterminado. Autor que não se manifestou sobre o interesse processual na demanda e não viabilizou o acionamento do NATJUS. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Ação extinta. Recurso extraordinário não conhecido, prejudicado.... ()
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Justiça gratuita - Apelação interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais - Preliminar de não conhecimento do agravo interno por deserção afastada - Necessidade de apreciação colegiada da insurgência voltada contra decisão que indeferiu a assistência judiciária - Pretensão de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, de diferimento ou parcelamento do preparo recursal - Benefício anteriormente indeferido - Ausência de demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira - Reiteração de alegações já apreciadas e rejeitadas - Elementos dos autos que evidenciam capacidade patrimonial incompatível com a hipossuficiência alegada - Recurso conhecido e não provido.... ()
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