(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por entidade filantrópica gestora de hospital público, em ação indenizatória relativa à erro médico na prestação de serviços médicos hospitalares. 2. Insurgência da agravante fundada em sua condição de entidade beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dedicada ao atendimento hospitalar especialmente às pessoas carentes, por meio de recursos do SUS, responsável pela gestão de diversos nosocômios e unidades de saúde. Orientação jurisprudencial consolidada no verbete sumular 481 do STJ, segundo a qual «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Necessidade de comprovação documental da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação de natureza filantrópica. 3. Superação do entendimento pretérito que conferia presunção juris tantum de necessidade às entidades beneficentes. Orientação atual da Corte Especial do STJ, alinhada ao entendimento do STF, no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para obtenção do benefício, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Ausência de prova documental a corroborar a alegada insuficiência de recursos, apresentação de Escrituração Contábil Fiscal com superavit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. 4. Decisório de origem preservado. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote