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Doc. ADM Direito 955.4297.0580.1235

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora- Agravo da requerida Unimed - Restabelecimento de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Beneficiária idosa, atualmente em tratamento médico em razão de seu diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. 1STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 203.0472.6428.9412

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por entidade filantrópica gestora de hospital público, em ação indenizatória relativa à erro médico na prestação de serviços médicos hospitalares. 2. Insurgência da agravante fundada em sua condição de entidade beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, dedicada ao atendimento hospitalar especialmente às pessoas carentes, por meio de recursos do SUS, responsável pela gestão de diversos nosocômios e unidades de saúde. Orientação jurisprudencial consolidada no verbete sumular 481 do STJ, segundo a qual «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Necessidade de comprovação documental da hipossuficiência econômica, não bastando a mera alegação de natureza filantrópica. 3. Superação do entendimento pretérito que conferia presunção juris tantum de necessidade às entidades beneficentes. Orientação atual da Corte Especial do STJ, alinhada ao entendimento do STF, no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para obtenção do benefício, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Ausência de prova documental a corroborar a alegada insuficiência de recursos, apresentação de Escrituração Contábil Fiscal com superavit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. 4. Decisório de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.9524.2004.3753

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()

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