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Doc. ADM Direito 850.6766.7699.7944

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 249.7001.8837.8860

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Associação privada sem fins lucrativos para proteção de veículos - Ação de indenização por dano moral - Desacolhimento - Acordo para quitação de dívida - Ação proposta ante o atraso para a retirada de restrição - Questão que não foi levada a escrito e as partes conversavam sobre a forma de retirada de gravame, o que ocorreu em caráter definitivo - Indenizatória desacolhida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 879.0328.3056.0698

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.7089.4412.7032

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 337.4537.2198.1351

5 - TJSP Juízo de Retratação. Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Temas 6 e 1.234 do C. STF. Necessidade de observância dos nos requisitos estabelecidos para a concessão de medicamentos. Sentença desconstituída.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de São José dos Campos em busca do fornecimento dos medicamentos Atorvastatina e Ezetimiba. Julgado procedente o pedido, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a ação antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar à autora a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da tutela de urgência concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()

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