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Doc. ADM Direito 964.1492.4963.8765

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 145.2500.0120.7738

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Realização de transferências via Pix não reconhecidas pelo autor- Roubo de aparelho celular imediatamente reportado à autoridade policial - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil do autor, principalmente em razão do curto espaço de tempo entre as operações - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores descontados que é de rigor, observada a tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais configurados - Autor que, além de ter operações indevidas realizadas em seu nome, consistentes em empréstimo e sucessivas transferências via «pix», teve seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito, em razão da parcela do empréstimo realizado de forma fraudulenta - «Quantum» indenizatório fixado com moderação na espécie - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8004.2611.3710

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Débito no valor de R$ 4.519,00 lançado na fatura do cartão de crédito não reconhecido pela autora. Despesa incompatível com o perfil da demandante, que registrou Boletim de Ocorrência e formulou reclamação junto ao PROCON. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva dos réus, integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.8527.6890.4255

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.1393.6982.9485

5 - TJSP DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral ao nome da autora após o pagamento do débito. Hipótese, contudo, em que, além de a dívida ter sido baixada pela ré poucos dias após o pagamento do acordo celebrado entre as partes, contava a autora também com outro registro público desabonador contemporâneo ao examinado nesta causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6767.0509.9242

6 - TJSP Acidente de Trabalho - Joelhos - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

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Doc. ADM Direito 932.5692.6343.6049

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Querela nullitatis. Pretensão de anulação de sentença proferida nos Autos 1008060-89.2021.8.26.0007. Nulidade da citação. Autora que comprova que não mais residia no endereço para o qual foi enviado o aviso de recebimento (art. 373, I do CPC). AR recebido por terceiro, cuja presunção de veracidade é relativa. Citação inválida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 610.2047.4588.9610

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINERE» - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 544.1386.0115.8305

9 - TJSP Ação anulatória - Usina de açúcar e álcool - Autuação baseada em crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel, uma vez que indevidamente escriturado como insumo - Comprovação de que a autora não se beneficiou indevidamente de creditamento de ICMS - Óleo diesel que deve ser classificado como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial (produção de açúcar), mesmo que por terceiros, em colaboração à embargante - Art. 66, V, do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000) e Capítulo III, item 3.1, da Decisão Normativa CAT 01/2001 - Direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado relacionados com o processo produtivo da autora - Perícia que permite juízo conclusivo sobre o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 87/1996, arts. 20, caput e 33, III - Honorários advocatícios - Pleito de fixação de acordo com o princípio da equidade previsto no §8º do CPC, art. 85 - Descabimento. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 733.3030.5890.8137

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos, visando a restituição de valores pagos por passagens aéreas canceladas devido à pandemia de COVID-19 e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a caracterização da prescrição e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da ré como agência de turismo; (ii) a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré integra a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço. 4. As Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao CDC no que se refere à responsabilidade civil por danos materiais em transporte aéreo internacional, como no presente caso. 5. Reconhecida a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, conforme as Convenções de Varsóvia e Montreal, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de dois anos. 6. As Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, devendo prevalecer o CDC. 7. Quanto aos danos morais, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CDC, art. 27, caput, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto. 8. Não configurados danos morais, pois não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora. A mera expectativa de reembolso não autoriza o reconhecimento do propalado dano moral. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação, considerando a prescrição da pretensão de reembolso e a ausência de danos morais. Tese de julgamento: 1. A prescrição bienal das Convenções de Varsóvia e Montreal aplica-se à indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional. 2. A mera expectativa de reembolso não configura dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 374.1913.8046.6920

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que concedeu prazo adicional após manifestação inicial do autor. Inteligência do CPC, art. 321. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da parte autora. Ausência de juntada dos documentos requisitados pelo magistrado. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 819.8786.5368.6022

12 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A sentença concedeu a segurança parcialmente determinando que o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos tivesse como base de cálculo o valor venal utilizado pelo Fisco para o lançamento do IPTU. Apelo da impetrante pugnando pelo reconhecimento da liquidez e certeza do direito ao recolhimento do tributo com base no valor transacionado. Provimento de rigor. Ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ - no Tema 1113 (Resp Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". A presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte é relativa e pode ser afastada, desde que o Fisco instaure processo administrativo próprio, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Na situação retratada nos autos, todavia, o Município não demonstrou haver instaurado o mencionado procedimento. Outrossim, o prévio estabelecimento de um «valor de referência» é expressamente vedado pela jurisprudência do STJ. O CTN, art. 148 exige que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de processo administrativo específico instaurado para essa finalidade. Além disso, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro, segundo o princípio da legalidade tributária estrita. Dá-se provimento ao recurso da impetrante, reformando-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 477.2333.3692.2516

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 866.6093.5078.6091

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1.Trata-se de apelação interposta por Nestor de Alencar Cruz Camara contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos, e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica, cujas etapas de transmissão e distribuição são essenciais e integram o preço da operação. 4. O STJ, no Tema 986, de 13/03/2.024, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO improvidA. 6. Tese de julgamento: "1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos não aplicável ao caso concreto"... ()

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Doc. ADM Direito 998.8442.1444.5784

15 - TJSP Apelação cível. Ação probatória autônoma. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Recurso das autoras. Herdeiras que buscam produzir provas sobre patrimônio empresarial constituído durante o casamento da falecida sob regime de comunhão parcial de bens. Inventariante que descumpre decisão judicial anterior determinando inclusão da empresa no plano de partilha. Alterações societárias unilaterais promovidas após o óbito. Legitimidade excepcional das herdeiras configurada diante da inércia e má-fé do inventariante. Princípio da saisine que confere titularidade imediata aos herdeiros. CPC, art. 622 que autoriza proteção do espólio contra atos prejudiciais do inventariante. Ação de natureza preparatória prevista no CPC, art. 381, III. Ausência de violação ao CPC, art. 18. Competência da Vara cível para demandas patrimoniais autônomas conforme arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Honorários indevidos em jurisdição voluntária sem resistência material ao pedido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 235.9723.0623.8006

16 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Descabimento. Alegação de pagamento antecipado do aluguel. Ausência de prova documental. Ônus probatório das rés (CPC, art. 373, II). Despesas de consumo não quitadas. Falta de comprovação do pagamento ao terceiro. Multa rescisória. Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 4º. Ausência de bis in idem entre multa moratória e rescisória. Penalidades com naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 912.6439.4317.9298

17 - TJSP APELAÇÃO -

Saúde - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso da ré. Cerceamento de defesa - Desnecessária dilação probatória. "Oncotype DX» - Negativa de cobertura pela ré sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Parte autora precisou custear o tal exame com recursos próprios - Abusividade reconhecida - Rol da ANS que é mera referência básica - Exame prescrito por médico - Inclusão, na apólice, de tratamento para a enfermidade da beneficiária, devendo, portanto, toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Súmula 96 e Súmula 102, ambas deste E. 1TJSP - Limitação de cobertura com base em resolução ou rol da ANS - Lei 14.454/1922 - Evidências científicas que justificam a realização do procedimento, inclusive em nota técnica do NAT-JUS/SP - Dever de restituição integral dos valores despendidos pela requerente beneficiária - Precedentes. Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia da beneficiária que precisou custear o procedimento com recursos próprios - Indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Verba que atende à dupla finalidade do instituto indenizatório. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 269.8390.5302.6189

18 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos, e por não recolhidas as custas iniciais - Irresignação improcedente - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça» - Comando não atendido - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora - Advogado da autora devendo responder pelas despesas do processo, inclusive custas de preparo, e honorários de sucumbência. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 628.0401.9599.7361

19 - TJSP I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos relativos a contratos de empréstimos fraudulentos, determinando o ressarcimento dos valores cobrados da autora, de forma simples, bem como a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais. Apelam os réus sustentando a licitude das operações e requerendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente e, subsidiariamente, requerem a redução dos danos morais. A autora apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da contratação dos empréstimos consignados em nome da parte autora; ii) verificar a legitimidade passiva da corré ASAAS; e iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré ASAAS não merece acolhida, pois a parte autora lhe imputa responsabilidade direta pelos danos experimentados. Improcedência, contudo, da pretensão em relação a ela, pois a instituição de pagamento limitou-se ao processamento do PIX sem qualquer participação na concessão dos empréstimos fraudulentos ou defeito na prestação de seus serviços. 2. A responsabilidade do Banco Mercantil decorre do risco da atividade, sendo a fraude praticada um fortuito interno. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, permitindo acesso fraudulento ao seu sistema e a efetivação de empréstimos não autorizados pela consumidora. 3.Dano moral configurado em face dos descontos expressivos que comprometeram aproximadamente 30% do benefício previdenciário da autora, sem que ela se beneficiasse da maior parte dos valores mutuados, que foram transferidos a terceiros. Valor do dano moral que, todavia, deve ser reduzido para R$ 4.000,00, quantia adequada e proporcional, valor adotado por esta Turma para casos semelhantes. V. DISPOSITIVO: Provido o recurso da ASAAS. Parcialmente provido o recurso do Banco Mercantil para redução dos danos morais. Desprovido o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 536.8378.3276.6027

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO FEITA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE SERÁ DIRETAMENTE ATINGIDA PELA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Foram realizados contratos coligados de compra e venda e financiamento com garantia de alienação fiduciária. Em razão disso, a instituição financeira se tornou proprietária fiduciária do bem, de modo que será diretamente afetada pela eficácia do julgamento. Sua participação na relação processual é indispensável, portanto, verificada que está a situação de litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114). Daí a anulação do processo a partir da certidão que determinou a especificação de provas, para possibilitar a regularização respectiva... ()

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Doc. ADM Direito 970.0127.1464.5653

21 - TJSP DIREITO DISCIPLINAR -

Servidor público - Demissão por irregularidade funcional gravíssima - pedido de anulação de processo administrativo disciplinar - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Apuração administrativa que respeitou todas as etapas do devido processo legal - Administração que exerceu seu poder-dever disciplinar para apurar a infração - Mérito do ato administrativo que é o reduto intangível - Impossibilidade de modificação pelo Poder Judiciário - Pena de demissão alicerçada em acervo probatório de cunho regular - Ampla defesa e contraditório assegurados - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida... ()

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Doc. ADM Direito 703.6301.5481.2099

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. DESERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando a prescrição aquisitiva de três bens imóveis em favor do autor. Réus alegam ausência de posse exclusiva e qualificada sobre os lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu posse qualificada e exclusiva sobre os lotes 08, 09 e 10, e se a ausência de comprovação do preparo recursal pelos réus J.J.S. e M.E.G.S. configura deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso dos réus J.J.S. e M.E.G.S. não é conhecido por deserção, devido à falta de comprovação tempestiva do preparo recursal. 4. A ação de usucapião é improcedente, pois o autor não exerceu posse qualificada e exclusiva sobre os lotes, especialmente o lote 09, onde a posse foi compartilhada. 5. Os pedidos reconvencionais de indenização por danos morais e materiais são improcedentes, pois não há comprovação de danos. IV. Dispositivo e Tese 6. Não se conhece do recurso interposto pelos réus J.J.S. e M.E.G.S. e outros. Dá-se provimento aos outros apelos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de usucapião. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal configura deserção. 2. A posse compartilhada impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput e § 2º. Código Civil, art. 1.238, caput e parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5372.3977.0282

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Expedição de ofícios e realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Embalador. Problemas mentais e psiquiátricos. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4670.4926.8034

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do apelante em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento. Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura. Ausência de caráter normativo. Inaplicabilidade ao caso concreto, pois a ação versa sobre a inexistência do débito e não sobre dívida prescrita. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação. Inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual configurado. Gratuidade da Justiça deferida na origem. Manutenção. Deserção afastada. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação.... ()

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