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Realização de transferências via Pix não reconhecidas pelo autor- Roubo de aparelho celular imediatamente reportado à autoridade policial - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas, tendo em vista que as transações fogem ao perfil do autor, principalmente em razão do curto espaço de tempo entre as operações - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores descontados que é de rigor, observada a tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais configurados - Autor que, além de ter operações indevidas realizadas em seu nome, consistentes em empréstimo e sucessivas transferências via «pix», teve seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito, em razão da parcela do empréstimo realizado de forma fraudulenta - «Quantum» indenizatório fixado com moderação na espécie - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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Débito no valor de R$ 4.519,00 lançado na fatura do cartão de crédito não reconhecido pela autora. Despesa incompatível com o perfil da demandante, que registrou Boletim de Ocorrência e formulou reclamação junto ao PROCON. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva dos réus, integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral ao nome da autora após o pagamento do débito. Hipótese, contudo, em que, além de a dívida ter sido baixada pela ré poucos dias após o pagamento do acordo celebrado entre as partes, contava a autora também com outro registro público desabonador contemporâneo ao examinado nesta causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Querela nullitatis. Pretensão de anulação de sentença proferida nos Autos 1008060-89.2021.8.26.0007. Nulidade da citação. Autora que comprova que não mais residia no endereço para o qual foi enviado o aviso de recebimento (art. 373, I do CPC). AR recebido por terceiro, cuja presunção de veracidade é relativa. Citação inválida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Recurso do obreiro desprovido
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Caso em Exame Ação de reparação de danos, visando a restituição de valores pagos por passagens aéreas canceladas devido à pandemia de COVID-19 e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a caracterização da prescrição e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da ré como agência de turismo; (ii) a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré integra a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelo vício na prestação do serviço. 4. As Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência em relação ao CDC no que se refere à responsabilidade civil por danos materiais em transporte aéreo internacional, como no presente caso. 5. Reconhecida a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, conforme as Convenções de Varsóvia e Montreal, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de dois anos. 6. As Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, devendo prevalecer o CDC. 7. Quanto aos danos morais, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CDC, art. 27, caput, não havendo que se falar em prescrição no caso concreto. 8. Não configurados danos morais, pois não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora. A mera expectativa de reembolso não autoriza o reconhecimento do propalado dano moral. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação, considerando a prescrição da pretensão de reembolso e a ausência de danos morais. Tese de julgamento: 1. A prescrição bienal das Convenções de Varsóvia e Montreal aplica-se à indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional. 2. A mera expectativa de reembolso não configura dano moral... ()
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Caso em Exame 1.Trata-se de apelação interposta por Nestor de Alencar Cruz Camara contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos, e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, incluindo a energia elétrica, cujas etapas de transmissão e distribuição são essenciais e integram o preço da operação. 4. O STJ, no Tema 986, de 13/03/2.024, decidiu que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO improvidA. 6. Tese de julgamento: "1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos não aplicável ao caso concreto"... ()
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Locação de imóvel comercial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Descabimento. Alegação de pagamento antecipado do aluguel. Ausência de prova documental. Ônus probatório das rés (CPC, art. 373, II). Despesas de consumo não quitadas. Falta de comprovação do pagamento ao terceiro. Multa rescisória. Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 4º. Ausência de bis in idem entre multa moratória e rescisória. Penalidades com naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Saúde - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Recurso da ré. Cerceamento de defesa - Desnecessária dilação probatória. "Oncotype DX» - Negativa de cobertura pela ré sob o fundamento de ausência de procedimento no rol da ANS - Parte autora precisou custear o tal exame com recursos próprios - Abusividade reconhecida - Rol da ANS que é mera referência básica - Exame prescrito por médico - Inclusão, na apólice, de tratamento para a enfermidade da beneficiária, devendo, portanto, toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Súmula 96 e Súmula 102, ambas deste E. 1TJSP - Limitação de cobertura com base em resolução ou rol da ANS - Lei 14.454/1922 - Evidências científicas que justificam a realização do procedimento, inclusive em nota técnica do NAT-JUS/SP - Dever de restituição integral dos valores despendidos pela requerente beneficiária - Precedentes. Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia da beneficiária que precisou custear o procedimento com recursos próprios - Indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Verba que atende à dupla finalidade do instituto indenizatório. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos relativos a contratos de empréstimos fraudulentos, determinando o ressarcimento dos valores cobrados da autora, de forma simples, bem como a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais. Apelam os réus sustentando a licitude das operações e requerendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente e, subsidiariamente, requerem a redução dos danos morais. A autora apresentou recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar a validade da contratação dos empréstimos consignados em nome da parte autora; ii) verificar a legitimidade passiva da corré ASAAS; e iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré ASAAS não merece acolhida, pois a parte autora lhe imputa responsabilidade direta pelos danos experimentados. Improcedência, contudo, da pretensão em relação a ela, pois a instituição de pagamento limitou-se ao processamento do PIX sem qualquer participação na concessão dos empréstimos fraudulentos ou defeito na prestação de seus serviços. 2. A responsabilidade do Banco Mercantil decorre do risco da atividade, sendo a fraude praticada um fortuito interno. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, permitindo acesso fraudulento ao seu sistema e a efetivação de empréstimos não autorizados pela consumidora. 3.Dano moral configurado em face dos descontos expressivos que comprometeram aproximadamente 30% do benefício previdenciário da autora, sem que ela se beneficiasse da maior parte dos valores mutuados, que foram transferidos a terceiros. Valor do dano moral que, todavia, deve ser reduzido para R$ 4.000,00, quantia adequada e proporcional, valor adotado por esta Turma para casos semelhantes. V. DISPOSITIVO: Provido o recurso da ASAAS. Parcialmente provido o recurso do Banco Mercantil para redução dos danos morais. Desprovido o recurso adesivo da autora... ()
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Foram realizados contratos coligados de compra e venda e financiamento com garantia de alienação fiduciária. Em razão disso, a instituição financeira se tornou proprietária fiduciária do bem, de modo que será diretamente afetada pela eficácia do julgamento. Sua participação na relação processual é indispensável, portanto, verificada que está a situação de litisconsórcio necessário (CPC/2015, art. 114). Daí a anulação do processo a partir da certidão que determinou a especificação de provas, para possibilitar a regularização respectiva... ()
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Servidor público - Demissão por irregularidade funcional gravíssima - pedido de anulação de processo administrativo disciplinar - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Apuração administrativa que respeitou todas as etapas do devido processo legal - Administração que exerceu seu poder-dever disciplinar para apurar a infração - Mérito do ato administrativo que é o reduto intangível - Impossibilidade de modificação pelo Poder Judiciário - Pena de demissão alicerçada em acervo probatório de cunho regular - Ampla defesa e contraditório assegurados - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação do autor não provida... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando a prescrição aquisitiva de três bens imóveis em favor do autor. Réus alegam ausência de posse exclusiva e qualificada sobre os lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu posse qualificada e exclusiva sobre os lotes 08, 09 e 10, e se a ausência de comprovação do preparo recursal pelos réus J.J.S. e M.E.G.S. configura deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso dos réus J.J.S. e M.E.G.S. não é conhecido por deserção, devido à falta de comprovação tempestiva do preparo recursal. 4. A ação de usucapião é improcedente, pois o autor não exerceu posse qualificada e exclusiva sobre os lotes, especialmente o lote 09, onde a posse foi compartilhada. 5. Os pedidos reconvencionais de indenização por danos morais e materiais são improcedentes, pois não há comprovação de danos. IV. Dispositivo e Tese 6. Não se conhece do recurso interposto pelos réus J.J.S. e M.E.G.S. e outros. Dá-se provimento aos outros apelos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de usucapião. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal configura deserção. 2. A posse compartilhada impede o reconhecimento da usucapião extraordinária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, caput e § 2º. Código Civil, art. 1.238, caput e parágrafo único.... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Expedição de ofícios e realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Embalador. Problemas mentais e psiquiátricos. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do apelante em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento. Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura. Ausência de caráter normativo. Inaplicabilidade ao caso concreto, pois a ação versa sobre a inexistência do débito e não sobre dívida prescrita. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação. Inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual configurado. Gratuidade da Justiça deferida na origem. Manutenção. Deserção afastada. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação.... ()
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