Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 508.4787.8849.9391

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação indenizatória - Assistência Judiciária - Pessoa Jurídica Entidade filantrópica - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Necessidade de comprovação inequívoca da alegada insuficiência de recursos, máxime em se tratando de pessoa jurídica, sob pena de desvirtuamento do instituto - Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e Súmula 481/STJ - Ausência de comprovação, na hipótese, da situação de insuficiência de recursos - Mera alegação de dificuldades financeiras que não autoriza a concessão do benefício - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF