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Doc. ADM Direito 619.4821.4609.0115

1 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 735.0640.2734.0053

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ATUALIZADA E COM JUROS - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 337.0112.5992.8858

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0502.9733.1608

4 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 221.9286.0836.1517

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 685.4313.9838.7947

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 731.5996.3508.5754

7 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.6611.3066.9003

8 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. NEXO CAUSAL.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Hipótese de incêndio determinado por queda/oscilação de energia, lídimo fortuito interno, que comprometeu, de modo sensível, a casa e o patrimônio da autora. Nexo causal também firmado por perícia particular, não desconstituída sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Risco inerente à sua atividade econômica. Honorários majorados. Recurso da ré desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9859.2300.6987

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Impugnação da assinatura constante do termo de adesão juntado pela ré. Ônus da prova, neste caso, que não é de incumbência da autora. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061). Destaque igualmente válido para a presente situação. Vulnerabilidade da pessoa idosa. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 244.5662.0797.7204

10 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 368.3465.3861.2196

11 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação revisional de contrato, cumulada com repetição do indébito". Irresignação da instituição bancária contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.9691.2631.7769

12 - TJSP DANOS MORAIS -

Ação para rescindir termo de contrato e adesão para obtenção de unidade habitacional - Sentença de procedência, afastando no entanto, a pretensão de reparação moral - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - Honorários de advogado fixados por apreciação equitativa - Cabimento - Valor da condenação mensurável a afastar a pretensão de fixação sobre o valor da causa - Condenação relativamente baixa enseja a manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 172.5394.4994.9771

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA OPERADORA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 598.5995.2804.8142

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo CTB, art. 29, § 2º, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas.... ()

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Doc. ADM Direito 530.4043.3888.9920

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 754.5180.0335.6342

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. Respeitável sentença de improcedência. Dano em aparelhos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Direito de regresso. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.0362.1955.3595

17 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ação de indenização por dano moral ajuizada contra o Município da Estância Turística de Itú, devido à negativação indevida do nome da autora no SERASA, decorrente de erro administrativo em qualificação de execução fiscal - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Município pela negativação indevida; (ii) determinar a adequação do valor da indenização por dano moral - O erro administrativo do Município ao vincular débitos tributários ao CPF da autora foi comprovado, gerando a negativação indevida - A indenização por dano moral deve ser ajustada para R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por erro administrativo que cause negativação indevida é objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para reduzir o montante indenizatório arbitrado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 250.1528.4414.6312

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Redução de limite de cartão de crédito. Autor que continuou efetuando compras normalmente no cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Descabimento. Danos morais não configurados. Não se conclui que o autor tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.

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Doc. ADM Direito 729.8637.5207.8197

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Autor que reputa ilegais as cobranças decorrentes de contratos de financiamento para aquisição de veículos que argumenta não ter firmado. Demanda proposta exclusivamente contra a revendedora. Inviabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário que impõe a ampliação subjetiva da lide mediante inclusão das instituições financeiras. Negócios entre autor, revendedora e casas bancárias que, apesar da alegação de fraude, em tese, são coligados. Inteligência dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 818.6878.8045.7718

20 - TJSP PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REALIZADA PERÍCIA NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, OBSERVOU-SE QUE OS QUESITOS DA PARTE AUTORA NÃO FORAM RESPONDIDOS. PERITO QUE, INTIMADO TRÊS VEZES A APRESENTAR ESCLARECIMENTOS COM SUAS CONCLUSÕES, MANIFESTOU-SE NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, ESCLARECENDO, EM DOIS PARÁGRAFOS, QUE CONCORDAVA COM O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CDHU, SEM QUE APRESENTASSE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO, ALÉM DE DEIXAR DE RESPONDER, UMA VEZ MAIS, AOS QUESITOS DOS AUTORES. JUÍZO A QUO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE APRECIAR, ANTES DE PROLATAR A SENTENÇA ORA COMBATIDA, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO EM TESTILHA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DOS RÉUS

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Doc. ADM Direito 476.7509.6453.7731

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM MÓVEL.

Pretensão de alteração de titularidade de veículo. Apelante que cedeu seu nome para o financiamento do veículo e se comprometeu a transferir a titularidade para a apelada assim que quitado o preço. Obrigação que se impõe. Multa diária devida. Dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e limitação da astreinte. Necessidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 104.1443.8183.3645

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má-fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

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Doc. ADM Direito 216.5116.6210.7079

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

julgada procedente para obrigação de fazer de determinar a rematrícula da autora e improcedente quanto aos danos morais. Insurgência da autora. Descabimento. Obstáculo criado à rematrícula de aluna pelo inadimplemento de valores. Demora para efetivação da rematrícula após quitação dos débitos pendentes. Mero inadimplemento contratual. Rematrícula realizada no primeiro dia de aula, não evidenciados prejuízos à aluna. Dano moral não configurado. O simples inadimplemento contratual não configura dano moral porque, por si só, não agride a dignidade humana. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8736.3029.6389

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário formulado pela autora, alegando abusividade na taxa de juros, ilegalidade do seguro prestamista e cobrança excessiva de tarifas. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista; e (iii) a regularidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. Não comprovada a abusividade dos juros, que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. A cobrança do seguro prestamista e do seguro de garantia mecânica foi considerada abusiva por caracterizar venda casada, sem facultar ao consumidor a escolha da seguradora. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Revisão do contrato em relação ao seguro prestamista e seguro de garantia mecânica, com restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando há abusividade comprovada. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 39, I; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/201... ()

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Doc. ADM Direito 821.8283.9363.5621

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de plataformas de renegociação de crédito. Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo não atendida. Indeferimento da inicial. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1264 do STJ. Descabimento. Ordem de suspensão exarada no REsp. Acórdão/STJ não impede o juízo de admissibilidade da petição inicial, alcançando os feitos que estão «em processamento". MÉRITO. Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e no Tema 1198 do STJ. Ausência de interesse processual verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.1656.0372.1335

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-na em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, que culminaram nas transações impugnadas. Invalidade de empréstimo pessoal celebrado, pois fruto de vício de vontade. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de invalidade de contrato de empréstimo pessoal. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 883.1516.1774.8072

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APÓS RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COPARTICIPAÇÃO. NATUREZA DISTINTA DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme o momento processual, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, sendo inadequada sua formulação no bojo das razões recursais. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas de modo concreto e fundamentado, limita-se a pedidos genéricos que não infirmam a prova documental coligida. 3. O pagamento exclusivo de coparticipação por procedimentos realizados não equivale à contribuição mensal exigida pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 para fins de manutenção do plano de saúde. 4. Diante da ausência de comprovação de custeio direto da mensalidade pela ex-empregada, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de permanência na apólice coletiva empresarial.... ()

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Doc. ADM Direito 568.5078.1874.3452

28 - TJSP Servidora pública. Regime estatutário. Município de Queiroz. Merendeira. Adicional de insalubridade desde a admissão. Condições insalubres em grau médio apuradas por perito judicial apenas durante o labor em cozinha piloto e inexistente na função atual. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/STJ. Cogência desse julgado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 507.0893.5008.2479

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Vícios de fabricação constatados logo após a entrega. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Sentença de parcial procedência que excluiu a responsabilidade da concessionária. Pretensão da autora ao reconhecimento da solidariedade passiva da revendedora. Admissibilidade. Intermediação da venda, entrega do bem e atendimento pós-venda que inserem a concessionária na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária configurada (arts. 7º, parágrafo único, e 18, caput, do CDC). Sucumbência redistribuída. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8527.8687.8359

30 - TJSP Apelação. Indenização. Atraso na entrega da obra. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Dano material reconhecido. Cobrança indevida de juros de obra pelo período do atraso. Restituição. Pedido para que seja em dobro a restituição dos valores. Não acolhimento. Não se justifica a penalidade de devolução em dobro quando não é vislumbrada má-fé, na cobrança. Danos morais. Inadimplemento contratual que, em regra, não dá ensejo a esse tipo de indenização. Manutenção da sentença. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 148.0437.4076.3521

31 - TJSP Condomínio Edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Destituição de síndico. Ação declaratória de nulidade de ato convocatório e de AGE. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas suficiente ao enfrentamento do núcleo da controvérsia. Eventual incompletude ou desacerto que se confunde com o mérito recursal a ser apreciado por esta C. Câmara, em razão do efeito devolutivo da apelação. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 1º. Convocação de assembleia. Alegação de ausência de convocação de todos os condôminos. Não comprovação. Documentos juntados pelo autor que indicam, em grande medida, questionamento acerca do não recebimento de carta ou comunicação pelos Correios, e não ausência absoluta de ciência do ato. Comunicação por meios digitais. WhatsApp e e-mail. Utilização habitual no Condomínio. Ausência de prova de prejuízo concreto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188, 277 e 282 do CPC. Quórum para destituição do síndico. Previsão convencional de quórum mais rígido. Prevalência, todavia, do CCB, art. 1.349. Entendimento do C. STJ no REsp. 1.266.016/DF/STJ. Maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia. Precedentes recentes deste E. TJSP, inclusive. Destituição aprovada por unanimidade dos presentes. Ausência de nulidade. Motivação. Edital que indicou expressamente a pauta «destituição do síndico". Desnecessidade de narrativa exauriente das imputações no ato convocatório. Motivos expostos na assembleia. Cerceamento de defesa não configurado. Restrição de manifestação em grupo de WhatsApp que não se confunde com supressão do direito de defesa em assembleia. Autor ciente da convocação e da pauta, sem prova de impedimento de comparecimento, representação, manifestação escrita ou pedido formal de adiamento. Deliberações posteriores. Eleição de novo síndico e recomposição da administração que decorrem logicamente da destituição. Ata da assembleia. Documento que contém os elementos essenciais do ato e veio acompanhado de lista de presença. Ausência de prova de fraude, falsidade ou prejuízo concreto. Atuação da administradora anterior. Edital subscrito por condôminos. Inexistência de prova de usurpação de competência, coação ou manipulação do resultado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 882.8192.9910.3316

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADORA RURAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIOS ANTERIORES CONCEDIDOS EM RAZÃO DE LESÕES DIFERENTES DA ATUAL - TEMA 862 DO STJ.

Reexame necessário não conhecido. Apelo autárquico parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 679.5546.6004.2711

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de diferimento do preparo recursal, sob alegação de omissões no decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissões quanto à possibilidade de parcelamento do preparo recursal e à exigibilidade de seu recolhimento na hipótese de interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrentou expressamente todas as matérias que lhe foram efetivamente submetidas, inexistindo omissão quanto a pedido formulado apenas em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos possuem nítido caráter infringente e não demonstram a ocorrência de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 266.0512.0760.9209

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo hospital visando a cobrança de R$ 325.511,97 por serviços médicos prestados e não pagos. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a efetiva prestação dos serviços e o dever de pagamento dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança dos serviços médico-hospitalares é regular. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A paciente foi internada após agravamento de seu quadro clínico, e durante a internação veio à óbito, constando como causas do óbito acidente vascular encefálico hemorrágico, carcinoma neuroendócrino de pulmão e trombose de veia jugular. 5. O conjunto probatório dos autos revela que a ré assinou Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida em circunstâncias excepcionais, marcadas pela urgência e pelo agravamento da saúde da paciente, inexistindo manifestação livre de vontade. Ademais, a assunção da dívida ocorreu sem que a contratante dispusesse de informações suficientes para avaliar, de forma consciente e ponderada, o alcance econômico da obrigação assumida. 6. Nesse cenário, a r. sentença que reconhece a inexigibilidade da obrigação devido ao vício do consentimento deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o vício de consentimento, impõe-se declarar a nulidade do Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida.... ()

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