(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação ou nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Hipótese de incêndio determinado por queda/oscilação de energia, lídimo fortuito interno, que comprometeu, de modo sensível, a casa e o patrimônio da autora. Nexo causal também firmado por perícia particular, não desconstituída sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Risco inerente à sua atividade econômica. Honorários majorados. Recurso da ré desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impugnação da assinatura constante do termo de adesão juntado pela ré. Ônus da prova, neste caso, que não é de incumbência da autora. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.061). Destaque igualmente válido para a presente situação. Vulnerabilidade da pessoa idosa. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Ação revisional de contrato, cumulada com repetição do indébito". Irresignação da instituição bancária contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação para rescindir termo de contrato e adesão para obtenção de unidade habitacional - Sentença de procedência, afastando no entanto, a pretensão de reparação moral - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - Honorários de advogado fixados por apreciação equitativa - Cabimento - Valor da condenação mensurável a afastar a pretensão de fixação sobre o valor da causa - Condenação relativamente baixa enseja a manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo CTB, art. 29, § 2º, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Inadmissibilidade - Pedido de exibição incidental do contrato bancário. Documento comum às partes e cuja exibição pode ser exigida da instituição financeira. Inteligência do art. 399, III do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de um segurado da autora. Respeitável sentença de improcedência. Dano em aparelhos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Direito de regresso. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Cobertura do sinistro pela seguradora. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano moral ajuizada contra o Município da Estância Turística de Itú, devido à negativação indevida do nome da autora no SERASA, decorrente de erro administrativo em qualificação de execução fiscal - A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do Município pela negativação indevida; (ii) determinar a adequação do valor da indenização por dano moral - O erro administrativo do Município ao vincular débitos tributários ao CPF da autora foi comprovado, gerando a negativação indevida - A indenização por dano moral deve ser ajustada para R$5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por erro administrativo que cause negativação indevida é objetiva. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para reduzir o montante indenizatório arbitrado - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Redução de limite de cartão de crédito. Autor que continuou efetuando compras normalmente no cartão de crédito. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Descabimento. Danos morais não configurados. Não se conclui que o autor tenha sofrido ofensa a direitos da personalidade. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Autor que reputa ilegais as cobranças decorrentes de contratos de financiamento para aquisição de veículos que argumenta não ter firmado. Demanda proposta exclusivamente contra a revendedora. Inviabilidade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário que impõe a ampliação subjetiva da lide mediante inclusão das instituições financeiras. Negócios entre autor, revendedora e casas bancárias que, apesar da alegação de fraude, em tese, são coligados. Inteligência dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de alteração de titularidade de veículo. Apelante que cedeu seu nome para o financiamento do veículo e se comprometeu a transferir a titularidade para a apelada assim que quitado o preço. Obrigação que se impõe. Multa diária devida. Dilação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e limitação da astreinte. Necessidade. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
julgada procedente para obrigação de fazer de determinar a rematrícula da autora e improcedente quanto aos danos morais. Insurgência da autora. Descabimento. Obstáculo criado à rematrícula de aluna pelo inadimplemento de valores. Demora para efetivação da rematrícula após quitação dos débitos pendentes. Mero inadimplemento contratual. Rematrícula realizada no primeiro dia de aula, não evidenciados prejuízos à aluna. Dano moral não configurado. O simples inadimplemento contratual não configura dano moral porque, por si só, não agride a dignidade humana. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário formulado pela autora, alegando abusividade na taxa de juros, ilegalidade do seguro prestamista e cobrança excessiva de tarifas. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista; e (iii) a regularidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, mitigando o princípio do «pacta sunt servanda» em contratos de adesão. Não comprovada a abusividade dos juros, que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. A cobrança do seguro prestamista e do seguro de garantia mecânica foi considerada abusiva por caracterizar venda casada, sem facultar ao consumidor a escolha da seguradora. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Revisão do contrato em relação ao seguro prestamista e seguro de garantia mecânica, com restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida quando há abusividade comprovada. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 39, I; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/201... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de plataformas de renegociação de crédito. Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo não atendida. Indeferimento da inicial. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1264 do STJ. Descabimento. Ordem de suspensão exarada no REsp. Acórdão/STJ não impede o juízo de admissibilidade da petição inicial, alcançando os feitos que estão «em processamento". MÉRITO. Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, justificada em razão do perfil da demanda, que tem amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e no Tema 1198 do STJ. Ausência de interesse processual verificada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos materiais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-na em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, que culminaram nas transações impugnadas. Invalidade de empréstimo pessoal celebrado, pois fruto de vício de vontade. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de invalidade de contrato de empréstimo pessoal. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal ou ao relator, conforme o momento processual, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, sendo inadequada sua formulação no bojo das razões recursais. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas de modo concreto e fundamentado, limita-se a pedidos genéricos que não infirmam a prova documental coligida. 3. O pagamento exclusivo de coparticipação por procedimentos realizados não equivale à contribuição mensal exigida pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 para fins de manutenção do plano de saúde. 4. Diante da ausência de comprovação de custeio direto da mensalidade pela ex-empregada, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de permanência na apólice coletiva empresarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios de fabricação constatados logo após a entrega. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Sentença de parcial procedência que excluiu a responsabilidade da concessionária. Pretensão da autora ao reconhecimento da solidariedade passiva da revendedora. Admissibilidade. Intermediação da venda, entrega do bem e atendimento pós-venda que inserem a concessionária na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária configurada (arts. 7º, parágrafo único, e 18, caput, do CDC). Sucumbência redistribuída. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário não conhecido. Apelo autárquico parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de diferimento do preparo recursal, sob alegação de omissões no decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissões quanto à possibilidade de parcelamento do preparo recursal e à exigibilidade de seu recolhimento na hipótese de interposição de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada enfrentou expressamente todas as matérias que lhe foram efetivamente submetidas, inexistindo omissão quanto a pedido formulado apenas em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos possuem nítido caráter infringente e não demonstram a ocorrência de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo hospital visando a cobrança de R$ 325.511,97 por serviços médicos prestados e não pagos. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a efetiva prestação dos serviços e o dever de pagamento dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança dos serviços médico-hospitalares é regular. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A paciente foi internada após agravamento de seu quadro clínico, e durante a internação veio à óbito, constando como causas do óbito acidente vascular encefálico hemorrágico, carcinoma neuroendócrino de pulmão e trombose de veia jugular. 5. O conjunto probatório dos autos revela que a ré assinou Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida em circunstâncias excepcionais, marcadas pela urgência e pelo agravamento da saúde da paciente, inexistindo manifestação livre de vontade. Ademais, a assunção da dívida ocorreu sem que a contratante dispusesse de informações suficientes para avaliar, de forma consciente e ponderada, o alcance econômico da obrigação assumida. 6. Nesse cenário, a r. sentença que reconhece a inexigibilidade da obrigação devido ao vício do consentimento deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o vício de consentimento, impõe-se declarar a nulidade do Termo de Responsabilidade com Assunção de Dívida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote