Inconformismo voltado à decisão que manteve a determinação de certificação do decurso do prazo sem apresentação da contestação - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Precedentes - Recurso não conhecido
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à concessão de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. Para pessoas jurídicas, é necessário demonstrar, com documentação idônea, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
4. No caso concreto, a declaração de imposto de renda de 2022 indica lucros consistentes, e a declaração de ausência de faturamento desde janeiro de 2023 não comprova falta de recursos. O fechamento do estabelecimento não caracteriza, por si só, estado de miserabilidade jurídica sem prova de inexistência de ativos ou reservas financeiras.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não provido... ()