1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Maioridade civil já alcançada pelo alimentando. Inexistência de elementos materiais a afastar a presumida capacidade laborativa do requerido. Frequência ao ensino superior, sem dedicação de tempo integral. Possibilidade, na espécie, de concomitante exercício de atividade laboral. Cabível a pronta extinção do dever de sustento por parte do genitor. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência.
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2 - TJSPDIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática grave (CID-10 J84.1), objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos excepcionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. Comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento e da incapacidade financeira da autora para suportar o elevado custo do tratamento. 4. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC que constatou quadro de fibrose pulmonar com importante comprometimento da função respiratória, evidenciado por capacidade vital forçada de 44% e distúrbio ventilatório restritivo acentuado, concluindo pela imprescindibilidade da continuidade do tratamento com Nintedanibe. 5. Laudo pericial que demonstrou a eficácia do medicamento no caso concreto, com estabilização da doença, melhora do padrão respiratório e suspensão da necessidade de oxigenoterapia. 6. Preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, autorizando, em caráter excepcional, o fornecimento judicial do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando preenchidos os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. 2. A prova pericial judicial constitui elemento apto a demonstrar a imprescindibilidade clínica e a efetividade do tratamento no caso concreto. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º; Súmula Vinculante 61/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1005903-25.2024.8.26.0077, Rel. Des. FAUSTO SEABRA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2026. Sentença reformada. Recurso provido.... ()