Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido... ()
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não caracterizados - Existência de outras 21 demandas em nome da autora pretendendo a inexistência de outros «supostos empréstimos» que alega desconhecer - Recurso da instituição financeira provido, em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora, com determinação... ()
3 - TJSPDireito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de índice de juros aplicado em contrato de empréstimo de veículo. A autora alega abusividade dos juros e ilegalidade da capitalização. II. Questão em discussão: determinar se os juros aplicados no contrato são abusivos e se a capitalização mensal de juros é ilegal. III. Razões de decidir: a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, mas não foi demonstrada abusividade no caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada, conforme Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é admitida em situações excepcionais com demonstração cabal de abusividade. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. Legislação citada: CF/88, art. 192, § 3º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, §1º, III; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL DEVIDO.
I. CASO EM EXAME: A
parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da autora pela pela inversão do resultado.
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6 - TJSPApelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ - sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelos autores em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material aos autores no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, para cada um dos autores, entretanto, comportando redução para R$ 2.500,00 para cada, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais.
Deram parcial provimento à apelação
Duplicatas mercantis. Sentença que julgou procedente o pedido convertendo o mandado inicial em executivo para cobrança de R$ 166.129,97. Insurgência da ré embargante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CASO EM EXAME.
1. Apelação da ré buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência dos embargos monitórios.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Cinge-se a controvérsia recursal à (i) ocorrência de cerceamento defesa; (ii) à aferição da obrigatoriedade ou não do pagamento da quantia exigida pela autora, pois, as relações comerciais com a cedente era de venda para entrega futura de simples faturamento, com vencimento das duplicatas para data futura, além do que, as mercadorias não teriam sido entregues pela emitente; e, (iii) condenação da autora às penas por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Prova oral que, na espécie, mostrava-se impertinente. Preliminar afastada.
4. MÉRITO.
4.1. Cessão de crédito. Prévia comunicação, pela autora, acerca da transferência das duplicatas, à devedora embargante, que, por sua vez, confirmou o aceite das mercadorias, sem qualquer ressalva. Descabimento, ademais, de oposição de exceções pessoais em face do cessionário.
4.2. Não acolhimento do pedido de condenação da apelada às penas por litigância de má-fé, porque nenhuma das hipóteses presentes no CPC, art. 80 se encontra implementada.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. Sentença mantida.
6. Recurso não provido.
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Dispositivos relevantes citados: art. 286, 290 e 294 do CC... ()
8 - TJSPApelação cível. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicação do CDC e dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Cobertura da doença reconhecida. Recusa indevida de custeio de procedimento prescrito com urgência. Agravamento do estado de saúde da autora em razão da demora. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido
9 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado pelo Colégio Presbiteriano Mackenzie em São Roque Ltda. contra decisão administrativa que indeferiu autorização de funcionamento para ensino fundamental e médio, alegando irregularidades sanadas.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de direito líquido e certo para concessão de autorização de funcionamento e (ii) a ocorrência de litispendência devido à existência de ação com idêntico objeto.
III. Razões de Decidir3. A via do mandado de segurança é inadequada para discussão de laudos técnicos e obras que demandam dilação probatória.4. Constatada litispendência com ação de tutela provisória antecipada ajuizada anteriormente, configurando duplicidade de ações com mesmo objeto e partes.
IV. Dispositivo e Tese5. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e V, do CPC.Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para questões que exigem dilação probatória. 2. Litispendência impede a duplicidade de ações com mesmo objeto.
Legislação Citada:
CPC, arts. 5º, 6º, 77, 81, 485, I e V; Lei 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, j. 30.07.2025... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE POSSE. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por benfeitorias, reconhecendo o direito da autora à indenização por benfeitorias úteis e necessárias realizadas em imóvel, com direito de retenção até o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória está prescrita e se a sentença foi omissa ao não delimitar as benfeitorias indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois a pretensão indenizatória surgiu apenas com a contestação da posse pela requerida em 2021, não havendo violação de direito antes disso. 4. A sentença corretamente remeteu a apuração das benfeitorias à liquidação por arbitramento, sendo desnecessário detalhamento exaustivo na fase de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão indenizatória inicia-se com a contestação da posse. 2. A liquidação por arbitramento é adequada para apurar benfeitorias em relações informais.... ()
11 - TJSPApelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Insurgência - Reconhecimento de fraude à execução - Doação de imóvel na pendência de execução capaz de reduzir o devedor a insolvência - Direito de propriedade deve ser analisado em consonância a boa-fé objetiva, não podendo servir como fundamento para o inadimplemento - Bem registrado em nome do devedor - Devido reconhecimento da fraude à execução - Sentença mantida - Recurso improvido.
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DA SALUBRIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO PERMANENTE DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Presidente Prudente para compelir os proprietários de imóveis urbanos à limpeza, manutenção e conservação permanente dos bens, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a existência de nulidade da sentença ou cerceamento de defesa; (ii) a configuração do interesse processual do Município; (iii) a legitimidade da obrigação de fazer imposta aos proprietários dos imóveis; (iv) a adequação das astreintes; e (v) a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais no âmbito de ação civil pública. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de nulidade da sentença ou cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide autorizado pela suficiência do conjunto probatório documental. 4. A função social da propriedade impõe ao proprietário o dever de conservar o imóvel em condições adequadas de limpeza, higiene e salubridade. A existência de mecanismos administrativos de fiscalização não afasta o interesse processual da Municipalidade. Os autos demonstram que, quando do ajuizamento da ação, ainda subsistiam pendências administrativas e condições incompatíveis com as normas urbanísticas e sanitárias. 5. A regularização parcial ou superveniente de determinadas exigências não afasta a utilidade da tutela jurisdicional voltada à imposição de obrigação permanente de conservação do imóvel. Multa cominatória adequadamente fixada. Aplicação, por simetria, da Lei 7.347/85, art. 18 para afastar os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O dever de conservação, limpeza e manutenção de imóvel urbano constitui obrigação permanente decorrente da função social da propriedade. 2. A existência de mecanismos administrativos de fiscalização não afasta o interesse processual da Municipalidade para buscar tutela jurisdicional destinada à proteção da saúde pública e da salubridade urbana. 3. A regularização parcial ou superveniente das pendências administrativas não exclui a utilidade da prestação jurisdicional quando demonstrada a necessidade de manutenção contínua das condições adequadas do imóvel. 4. a Lei 7.347/85, art. 18 impede, por simetria, a condenação das partes em honorários advocatícios, custas e despesas processuais em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XXIII, 30, I e VIII, e 182, caput e § 2º; CPC/2015, art. 355, I; Lei 7.347/85, art. 18; Lei Complementar Municipal 281/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044715-02.2021.8.26.0576, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação 1000465-49.2016.8.26.0222, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 11.05.2022. Sentença alterada de ofício quanto aos ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()