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Doc. ADM Direito 250.8300.1654.0815

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviço de telecomunicações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Venda casada. Comprovação da prática. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Valor. Fixação. Razoabilidade. Observância. Custas processuais. Condenação. Impossibilidade. Princípio da simetria.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 184.4406.5250.6483

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviço de telecomunicações. Venda casada. Comprovação da prática. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Danos morais coletivos. Configuração. Valor. Fixação. Razoabilidade. Observância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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