1 - STJRecurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviço de telecomunicações. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Venda casada. Comprovação da prática. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Valor. Fixação. Razoabilidade. Observância. Custas processuais. Condenação. Impossibilidade. Princípio da simetria.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
2 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviço de telecomunicações. Venda casada. Comprovação da prática. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Danos morais coletivos. Configuração. Valor. Fixação. Razoabilidade. Observância. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()