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Doc. ADM Direito 965.2726.3113.3970

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 943.7909.3128.7554

2 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO 1STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

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Doc. ADM Direito 611.5704.9106.8586

3 - TJSP

Ação cominatória destinada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para o quadro de síndrome de down e transtorno do espectro autista, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada - Ausência de prova cabal da extinção da relação jurídica - Legitimidade da cobertura das sessões de psicopedagogia e de educação física - Atividades que são, respectivamente, especialidade da psicologia e regulamentada pelo Ministério da Saúde - Precedentes da instância especial e desta Corte - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 499.7475.2464.4814

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 598.1782.2052.5713

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.

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Doc. ADM Direito 729.8020.6941.7741

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 104.9092.5804.4478

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 602.3465.3200.4177

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Ré que cancelou o bilhete emitido em favor do autor em atendimento a solicitação de terceiro desconhecido, reembolsando o valor respectivo, ainda, em conta corrente que tampouco era de titularidade do autor. Circunstância que impediu o autor de viajar na data prevista, tendo restado cientificado da situação apenas no dia da viagem. Posterior reconhecimento de fraude pela ré, que providenciou o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviços configurada. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC, art. 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.4331.9173.4175

9 - TJSP Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a oitiva de testemunhas, pois suficientes os documentos que instruem os autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda visando a exclusão da parte autora de plano de saúde coletivo por adesão, contratado através de administradora e/ou estipulante, no qual figura como dependente do marido, beneficiário titular, diante da recusa da operadora manifestada à contratante, por meio da corretora de seguros que lhe presta serviços. Procedência parcial, confirmando-se a tutela de urgência, sem reconhecimento de danos morais. Manutenção. Insurgência das partes. Descabimento. Recurso da operadora que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se seu não conhecimento, uma vez que permeado por razões dissociadas. Causa de pedir e pedido que não foram impugnados pela administradora contratante, a qual concentrou seus argumentos em eventual inadimplência do titular estranho aos autos, mediante apresentação de reconvenção que bem por isso não possui relação de conexão com a demanda e acertadamente foi extinta sem resolução de mérito. A legitimidade passiva da administradora é inequívoca pela relação contratual, assim como a aplicação do CDC pelo fornecimento do serviço em cadeia de consumo. Caso a responsabilidade pela recusa indevida seja exclusiva da operadora, cabe a administradora intentar junto àquela eventual ressarcimento. Danos morais. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Aplicação do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Não conhecido o recurso da operadora e desprovido os demais.

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Doc. ADM Direito 508.0514.0035.0079

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4158.2288.9274

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito não solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco por eventuais danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O juiz entendeu que as provas documentais apresentadas são suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por assinatura eletrônica e biometria facial. 2. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico. Legislação Citada: ? CPC, arts. 370, 371, 355, I, 487, I, 85, §2º, §11; ? CDC, art. 42, parágrafo único; ? Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: ? REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos... ()

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Doc. ADM Direito 604.9296.6256.2132

12 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA contratação - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.7089.2522.5705

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário para limitação da taxa de juros remuneratórios. Sentença de procedência parcial para revisar a taxa de juros remuneratórios. Recurso da parte ré. 1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do art. 51, §1º, do CDC. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 541.9260.4278.0840

14 - TJSP ISSQN -

Exercícios de 2015 e 2017 - Município de São Paulo - Ação anulatória julgada procedente - Pretensão a relançamento do imposto sobre serviço recolhido elaboração de programa de computador, item 1.04 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03, código 02690 (alíquota de 2%), para consultoria e assessoria em informática, item 1.06, código 02879 (alíquota de 5%) - Inadmissibilidade - Insubsistência de provas quanto à prestação de serviços de consultoria - Hipótese em que atividades voltadas à melhoras no programa empregado pelo contratante não implica na caracterização do serviço de consultoria - Honorários fixados de forma escalonada, segundo os percentuais mínimos das faixas previstas nos, I e II do § 3º do CPC, art. 85 - Recursos parcialmente providos. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Execução fiscal - Pretensão à exclusão do nome da executada do Serasa - Pedido de exclusão indeferido pelo Juízo a quo - Inscrição que independe do requerimento da Municipalidade, e que se faz a partir de consulta de apontamentos colocados à disposição do público - Atividade de coleta de feitos ajuizados - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 898.2812.7347.3743

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por André de Carvalha Leite contra o INSS, alegando acidente in itinere durante vínculo empregatício com a Viação Osasco Ltda, resultando em fratura do punho direito e redução permanente da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de renovação da perícia médica para evitar cerceamento de defesa e (ii) a presença dos requisitos de incapacidade laborativa parcial e permanente e do nexo causal para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Desnecessária a realização de nova perícia médica, pois o laudo pericial existente é conclusivo e não apresenta irregularidades.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trajeto alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal impede a concessão do auxílio-acidente. 2. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme entendimento do STJ, podendo ser cobrados nos próprios autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 524.5359.0653.5821

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, assinado pelos devedores e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III) - Recurso do embargado - Pretensão de afastar o acolhimento dos embargos pela parte contrária ter deixado saldo do preço em aberto - Negócio que envolveu um valor de entrada, um imóvel de menor valor como parte do pagamento e o saldo a pago mediante parcelas mensais e consecutivas - Prova dos autos que indica o desfazimento da transação imobiliária - Apresentados extratos da conta da requerida onde constam depósitos, pelo exequente e sua mãe, de importância superior a quem ser credor - Requerente que se mostrou reticente quanto à justificativa de tais pagamentos, ao impugnar a finalidade declinada pela embargante, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Evidenciada a falta de lastro para a execução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252, do RI deste Tribunal de Justiça e no Tema 1306, do STJ, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa dos embargos à execução, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 710.6313.0725.1147

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda, e que, no caso, a prova documental trazida na fase postulatória, aliada aos argumentos das partes, permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - SENTENÇA «CITRA PETITA» QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - DECISÃO COMPLEMENTADA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - ABRANGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ATÉ O DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323 - DANOS NO IMÓVEL APÓS ENTREGA DAS CHAVES - CONFISSÃO DA PRÓPRIA LOCATÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; NÃO PROVIDO O DA REQUERIDA. I - Tratando-se de prestações periódicas, deve a condenação incluir as parcelas que vierem a se vencer enquanto perdurar o negócio jurídico de que elas decorrem, podendo ser abrangidas as que se vencerem até a desocupação do imóvel, ocorrida em setembro de 2025; II - A simples desocupação do imóvel sem a entrega das chaves caracteriza abandono e não encerra as obrigações contratuais da parte locatária, inclusive a de conservar o bem e restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, respondendo a locatária pelos danos do imóvel apurados pelo locador; III - O valor a ser pago será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a juntada de orçamentos pela parte autora e/ou notas fiscais de serviços e produtos já pagos com a finalidade de readequar o imóvel, sendo permitido aos requeridos juntarem outros orçamentos com o intuito de contraditório; IV- Não prospera o pleito da parte ré para condenação da parte autora por litigância de má-fé. Esta deve ser aplicada quando latente a conduta desleal ou procrastinatória, o que não se configurou no caso, tanto que os pedidos iniciais foram acolhidos. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do locador, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0363.6999.7375

18 - TJSP GOLPE DO FALSO PARENTE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FORTUITO EXTERNO. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelo de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto aos golpes dos quais a autora fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora fora vítima de dois golpes, sendo um conhecido como do «falso parente» e outro conhecido como da «falsa central de atendimento". 4. Quanto ao golpe do «falso parente», a própria autora realizou a transferência à pessoa que se identificou como sua tia, deixando de checar, por duas vezes, a identidade do interlocutor que lhe solicitava as quantias. Na hipótese, considerando os valores envolvidos, cumpriria à requerente observar, quando da realização das transferências via PIX, o real destinatário das transferências. A conduta da autora, ao realizar transferências sem verificar a autenticidade da solicitação recebida, revela ausência de cautela mínima esperada, contribuindo para o resultado danoso. Com relação a tal evento, não houve nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pela autora, tratando-se de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária, conforme art. 14, §3º, II, do CPC. 5. A situação muda de figura com relação ao segundo golpe do qual a autora fora vítima, tratando-se do golpe da falsa central de atendimento. Por este golpe, a autora teve aumentado o limite diário das transferências via pix, tendo os golpistas transferido o valor de R$11.420,70 para conta de terceiros. O fornecedor do serviço falhou ao não implementar medidas essenciais para prevenir a fraude, tais como monitoramento de transações atípicas, autenticação reforçada, ausência de dupla verificação (MFA) por biometria, SMS ou e-mail antes de autorizar transações em valores elevados, confirmação direta com o cliente, notificação em tempo real. A instituição financeira autorizou as operações sem qualquer confirmação prévia, cautela que a situação exigia devido ao montante questionado. Era incumbência do fornecedor de serviços o monitoramento das operações e, no caso de suspeita de fraude, o bloqueio imediato. As instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, setor antifraude, para analisar o perfil dos titulares no cotejo com o perfil de consumo. 6. O Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no Diário Eletrônico de 17.10.2022, também prevê a adoção do critério do perfil de consumo. Neste caso, não se tratou de excludente de responsabilidade, mas de risco inerente à atividade do Banco, que deve ser por ele assumido. 7. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, a autora sofreu prejuízo material, que é sanado com a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP, (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE)... ()

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