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Ação cominatória destinada ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para o quadro de síndrome de down e transtorno do espectro autista, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada - Ausência de prova cabal da extinção da relação jurídica - Legitimidade da cobertura das sessões de psicopedagogia e de educação física - Atividades que são, respectivamente, especialidade da psicologia e regulamentada pelo Ministério da Saúde - Precedentes da instância especial e desta Corte - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido... ()
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Decisão que determina o sobrestamento do recurso especial que versa matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos - Hipótese que se amolda ao Tema 1255/STF - Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.
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Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desses com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Ré que cancelou o bilhete emitido em favor do autor em atendimento a solicitação de terceiro desconhecido, reembolsando o valor respectivo, ainda, em conta corrente que tampouco era de titularidade do autor. Circunstância que impediu o autor de viajar na data prevista, tendo restado cientificado da situação apenas no dia da viagem. Posterior reconhecimento de fraude pela ré, que providenciou o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviços configurada. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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Ação julgada procedente. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito não solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco por eventuais danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. O juiz entendeu que as provas documentais apresentadas são suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, afastando a alegação de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por assinatura eletrônica e biometria facial. 2. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico. Legislação Citada: ? CPC, arts. 370, 371, 355, I, 487, I, 85, §2º, §11; ? CDC, art. 42, parágrafo único; ? Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: ? REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a égide dos recursos repetitivos... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA contratação - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Exercícios de 2015 e 2017 - Município de São Paulo - Ação anulatória julgada procedente - Pretensão a relançamento do imposto sobre serviço recolhido elaboração de programa de computador, item 1.04 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03, código 02690 (alíquota de 2%), para consultoria e assessoria em informática, item 1.06, código 02879 (alíquota de 5%) - Inadmissibilidade - Insubsistência de provas quanto à prestação de serviços de consultoria - Hipótese em que atividades voltadas à melhoras no programa empregado pelo contratante não implica na caracterização do serviço de consultoria - Honorários fixados de forma escalonada, segundo os percentuais mínimos das faixas previstas nos, I e II do § 3º do CPC, art. 85 - Recursos parcialmente providos. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Execução fiscal - Pretensão à exclusão do nome da executada do Serasa - Pedido de exclusão indeferido pelo Juízo a quo - Inscrição que independe do requerimento da Municipalidade, e que se faz a partir de consulta de apontamentos colocados à disposição do público - Atividade de coleta de feitos ajuizados - Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame Ação acidentária movida por André de Carvalha Leite contra o INSS, alegando acidente in itinere durante vínculo empregatício com a Viação Osasco Ltda, resultando em fratura do punho direito e redução permanente da capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de renovação da perícia médica para evitar cerceamento de defesa e (ii) a presença dos requisitos de incapacidade laborativa parcial e permanente e do nexo causal para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Desnecessária a realização de nova perícia médica, pois o laudo pericial existente é conclusivo e não apresenta irregularidades.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trajeto alegado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal impede a concessão do auxílio-acidente. 2. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme entendimento do STJ, podendo ser cobrados nos próprios autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021... ()
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Execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, assinado pelos devedores e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III) - Recurso do embargado - Pretensão de afastar o acolhimento dos embargos pela parte contrária ter deixado saldo do preço em aberto - Negócio que envolveu um valor de entrada, um imóvel de menor valor como parte do pagamento e o saldo a pago mediante parcelas mensais e consecutivas - Prova dos autos que indica o desfazimento da transação imobiliária - Apresentados extratos da conta da requerida onde constam depósitos, pelo exequente e sua mãe, de importância superior a quem ser credor - Requerente que se mostrou reticente quanto à justificativa de tais pagamentos, ao impugnar a finalidade declinada pela embargante, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Evidenciada a falta de lastro para a execução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252, do RI deste Tribunal de Justiça e no Tema 1306, do STJ, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa dos embargos à execução, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se a prova requerida é útil para o deslinde da demanda, e que, no caso, a prova documental trazida na fase postulatória, aliada aos argumentos das partes, permite o conhecimento seguro dos fatos, não havendo que se falar, assim, na ocorrência de cerceamento de defesa. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - SENTENÇA «CITRA PETITA» QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - DECISÃO COMPLEMENTADA - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - ABRANGÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ATÉ O DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323 - DANOS NO IMÓVEL APÓS ENTREGA DAS CHAVES - CONFISSÃO DA PRÓPRIA LOCATÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO; NÃO PROVIDO O DA REQUERIDA. I - Tratando-se de prestações periódicas, deve a condenação incluir as parcelas que vierem a se vencer enquanto perdurar o negócio jurídico de que elas decorrem, podendo ser abrangidas as que se vencerem até a desocupação do imóvel, ocorrida em setembro de 2025; II - A simples desocupação do imóvel sem a entrega das chaves caracteriza abandono e não encerra as obrigações contratuais da parte locatária, inclusive a de conservar o bem e restituí-lo, finda a locação, no estado em que o recebeu, respondendo a locatária pelos danos do imóvel apurados pelo locador; III - O valor a ser pago será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a juntada de orçamentos pela parte autora e/ou notas fiscais de serviços e produtos já pagos com a finalidade de readequar o imóvel, sendo permitido aos requeridos juntarem outros orçamentos com o intuito de contraditório; IV- Não prospera o pleito da parte ré para condenação da parte autora por litigância de má-fé. Esta deve ser aplicada quando latente a conduta desleal ou procrastinatória, o que não se configurou no caso, tanto que os pedidos iniciais foram acolhidos. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do locador, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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1. O recurso. Apelo de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto aos golpes dos quais a autora fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora fora vítima de dois golpes, sendo um conhecido como do «falso parente» e outro conhecido como da «falsa central de atendimento". 4. Quanto ao golpe do «falso parente», a própria autora realizou a transferência à pessoa que se identificou como sua tia, deixando de checar, por duas vezes, a identidade do interlocutor que lhe solicitava as quantias. Na hipótese, considerando os valores envolvidos, cumpriria à requerente observar, quando da realização das transferências via PIX, o real destinatário das transferências. A conduta da autora, ao realizar transferências sem verificar a autenticidade da solicitação recebida, revela ausência de cautela mínima esperada, contribuindo para o resultado danoso. Com relação a tal evento, não houve nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pela autora, tratando-se de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária, conforme art. 14, §3º, II, do CPC. 5. A situação muda de figura com relação ao segundo golpe do qual a autora fora vítima, tratando-se do golpe da falsa central de atendimento. Por este golpe, a autora teve aumentado o limite diário das transferências via pix, tendo os golpistas transferido o valor de R$11.420,70 para conta de terceiros. O fornecedor do serviço falhou ao não implementar medidas essenciais para prevenir a fraude, tais como monitoramento de transações atípicas, autenticação reforçada, ausência de dupla verificação (MFA) por biometria, SMS ou e-mail antes de autorizar transações em valores elevados, confirmação direta com o cliente, notificação em tempo real. A instituição financeira autorizou as operações sem qualquer confirmação prévia, cautela que a situação exigia devido ao montante questionado. Era incumbência do fornecedor de serviços o monitoramento das operações e, no caso de suspeita de fraude, o bloqueio imediato. As instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, setor antifraude, para analisar o perfil dos titulares no cotejo com o perfil de consumo. 6. O Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no Diário Eletrônico de 17.10.2022, também prevê a adoção do critério do perfil de consumo. Neste caso, não se tratou de excludente de responsabilidade, mas de risco inerente à atividade do Banco, que deve ser por ele assumido. 7. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, a autora sofreu prejuízo material, que é sanado com a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recursos desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP, (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE)... ()
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