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Doc. ADM Direito 360.2761.4890.7658

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 700, caput - Inadequação da via eleita - Possibilidade de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º - Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual - Sentença anulada, com determinação - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.0222.1000.8168

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco Autor contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro no CPC, art. 330, III, julgando extinto o pedido de produção antecipada de provas com base no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Apelante salientando que o CPC, art. 381, III admitiria o ajuizamento de Ação de Produção Antecipada de Provas se o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de nova ação, aduzindo possuir interesse de agir, pretendendo a anulação da r. sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Produção Antecipada de Provas fundada em dívida lastreada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo. 4. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, deste E. TJSP (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª Câmaras) - . 5. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11 da Resolução 623/2013 desta Corte. 6. Precedentes deste E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 589.8167.9611.1655

3 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em favor do Autor-Reconvindo, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 704.6544.8711.2487

4 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em relação aos corréus Rosinaldo, Jucélio e JR Comércio e parcialmente procedente em relação à corré Liberty. Apelo dos corréus Jucélio e Rosinaldo e dos autores. Acidente incontroverso. Culpa do corréu Rosinaldo já reconhecida em acordo de não-persecução penal homologado no âmbito criminal e por meio do qual houve a expressa confissão de culpa. Legitimidade do proprietário do veículo evidenciada. Danos morais configurados que comportam majoração. Correta distribuição sucumbencial em relação à corré Liberty, não sendo aplicável o Enunciado da Súmula 326, STJ, uma vez que, em face da seguradora, o pleito indenizatório por danos morais foi julgado improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos corréus não provido.

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Doc. ADM Direito 188.3608.5770.1189

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF - . TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.9692.7472.8853

6 - TJSP Apelações - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de dois bens imóveis - Município de Sorocaba - Autos de Infração 001.014975/2023 e 002.014975/2023 - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Apelação do Município - Acolhimento - Caso concreto em que houve instauração de processo administrativo de fiscalização, com lavratura de Auto de Início de Ação Fiscal, elaboração de laudos de avaliação pelo setor técnico competente e concessão de prazo para manifestação do contribuinte antes da constituição definitiva do crédito tributário - Arbitramento realizado nos termos do CTN, art. 148, afastando-se a presunção relativa do valor declarado na escritura - Ausência de demonstração, pela autora, de que os imóveis possuíam peculiaridades aptas a justificar o valor da transação declarado, inexistindo juntada de prova técnica idônea ou requerimento de perícia judicial - Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos lançamentos tributários - Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Prova não produzida - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Apelação da autora, devolvendo a questão referente ao critério de fixação dos honorários advocatícios, ficou prejudicada com a alteração da sucumbência - Recurso do Município provido, prejudicado o da autora.

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Doc. ADM Direito 880.3991.2358.2197

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GESTANTE COM TROMBOFILIA. ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela requerente contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, gestante de 9 semanas à época do ajuizamento, em decorrência de fertilização «in vitro», pleiteava o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica 40 mg, prescrito para tratamento de trombofilia (anticardiolipina +), com indicação de uso durante toda a gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento injetável prescrito para uso domiciliar; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.656/1998, em seus arts. 10, VI, e 12, I, «c», e II, «g», exclui, como regra, a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses específicas. 4. Não obstante o dissenso jurisprudencial, o C. STJ reconhece que a enoxaparina sódica, embora injetável, quando passível de autoadministração, constitui medicamento de uso domiciliar, não se enquadrando, em regra, como medicação assistida. 5. A cobertura excepcional do medicamento exige demonstração de que sua administração dependa de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde, o que não se verifica no caso concreto. 6. A documentação médica juntada aos autos não comprova a necessidade de administração em ambiente ambulatorial ou sob supervisão profissional, tampouco situação de urgência ou emergência nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C. 7. A negativa de cobertura, fundada em exclusão legal expressa, configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, 12, I, «c», II, «d» e «g», e 35-C, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/9/2025, DJEN 29/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/2/2026, DJEN 9/2/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 2/3/2026, DJEN 5/3/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1036704-42.2025.8.26.0576, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 10/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 455.9914.1466.4482

8 - TJSP APELAÇÕES.

Ação redibitória com ressarcimento por perdas e danos. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência que declarou a resolução dos contratos, com a restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação; condenou a loja revendedora corré a restituir ao autor, após a devolução do veículo financiado, o valor pago de R$ 42.361,10 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dez centavos) e a quantia de R$ 10.668,72 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) por reparos no automóvel, e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo acrescido de juros de mora e correção monetária; e condenou as rés solidariamente a arcar com o ônus sucumbencial. Insurgência da instituição financeira corré, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela inversão do julgado. Requer que, caso declarado inexigível o contrato de financiamento, seja determinado à loja corré que promova a reversão da quantia despendida pela instituição financeira e seja condenado o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios no patamar máximo. Irresignação do autor adquirente, postulando que, na condenação da parte adversa em restituição, sejam incluídas as parcelas que se venceram no curso da lide, e que seja condenado o sócio da loja revendendora corré, o qual figura também como corréu na demanda, desconsiderando-se a personalidade jurídica da referida empresa, nos termos do CDC, art. 28. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Inocorrência. No mérito, o apelo dela não prospera e o do autor comporta provimento. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Instituição financeira que atuou como fornecedora em cadeia, para a venda do bem ao autor consumidor. Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14). Contrato de financiamento coligado ao de compra e venda do automóvel. Instituição financeira que, ao liberar o financiamento, avalizou a idoneidade do negócio, realizado sem a devida transparência ao consumidor. Resolução do contrato de compra e venda do veículo e do contrato de financiamento correlato que se impunha. Constatado, dos documentos carreados aos autos, o efetivo desembolso, pelo requerente, do valor por ele postulado com reparos no veículo (R$ 10.668,72). No que tange às parcelas de financiamento que se venceram ao longo da tramitação processual, faz jus o demandante à restituição. Envolvendo o contrato de financiamento obrigação de trato sucessivo, incide, na espécie, a regra insculpida no CPC, art. 323. Lesão moral configurada. Montante indenizatório a título de danos morais que não comporta alteração. Em relação ao pedido de condenação do sócio da loja revendendora, o pleito comporta acolhimento. Diante do encerramento das atividades da empresa e de sua liquidação, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica dela, por aplicação da teoria menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º. De rigor a condenação de todos os corréus (loja revendedora, seu sócio e a instituição financeira), solidariamente, na restituição ao autor do montante por ele pago, inclusive das parcelas de financiamento que se venceram no curso da lide; no pagamento ao autor de R$ 10.668,72 (dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) pelas despesas que ele teve com reparos no automóvel; e no pagamento ao autor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação moral; devendo ser tais quantias acrescidas de correção monetária e juros de mora nos moldes estabelecidos na sentença. Com o desfazimento dos negócios jurídicos entabulados, retornando as partes ao status quo ante, deve o autor devolver à loja revendedora corré, e não à instituição financeira, o veículo por ele adquirido. Cabe à financeira, em querendo, ajuizar ação regressiva contra os demais corréus para se ver ressarcida de eventual prejuízo decorrente do presente caso. Mantida a condenação, solidária, dos corréus no ônus sucumbencial. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira corré. No mérito, recurso de apelação da corré não provido e recurso de apelação do autor provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 209.8466.0868.0421

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. ACÓRDÃO ADEQUADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelas partes contra a sentença que julgou procedente o mandado de segurança, determinando o fornecimento do medicamento Neovite (lutein) mg para tratamento de Degeneração Macular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6 preenchidos em parte. Necessidade de retorno dos autos à origem, oportunizando à parte autora a comprovação dos demais requisitos, em respeito aos princípios que norteiam o processo civil, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Acórdão adequado. Sentença anulada. Legislação citada: CR/88, arts. 196 e 197; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06 TJSP, AC 1003663-51.2023.8.26.0157, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2026; AC Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026... ()

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