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Doc. ADM Direito 699.9876.1633.8745

1 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Ação de obrigação de fazer. Trombofilia na gestação. Tratamento domiciliar. Prescrição de medicamento injetável por via subcutânea. Autoadministração. Cobertura não obrigatória.

I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer pretendendo o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento domiciliar de trombofilia na gestação.... ()

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Doc. ADM Direito 903.9457.6683.1502

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1. Os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do ristj dispõem que o agravo interno somente é cabível contra decisão unipessoal, de modo que se revela manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.... ()

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